I SÉRIE-NÚMERO 31 1096

mente, que esta era uma das soluções possíveis para uma situação de emergência. Mas o que nos interessa é que se tenha encontrado, finalmente, uma solução que assegura aquele mínimo de dignidade a que qualquer pessoa tem direito.
A tentativa de desresponsabilização do Governo e a sua longa omissão perante a situação criada tinham um objectivo claro: responsabilizar, em exclusivo, as autarquias locais por tudo o que tem a ver com a sua resolução.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Ora, sem a participação do Governo é impossível às autarquias locais enfrentarem as carências gritantes em matéria de habitação social que se vêm acumulando.
Sr. Presidente, Sr.- e Srs. Deputados: A tendência para a concentração de residentes na Área Metropolitana de Lisboa, que começou por ter a sua origem em elevada migração interna nas décadas de 60 e de 70, acentuou-se a partir de 1974 com a vinda da população regressada das ex-colónias e de imigrantes, não tendo sido acompanhada de um adequado planeamento e ordenamento urbano.
Tudo foi deixado à espontaneidade das forças em presença. As rendas de habitação mantiveram-se limitadas e as novas habitações tornaram-se cada vez mais caras. Como afirmou a Dr.ª Manuela Silva num importante estudo publicado em 1988 sobre a pobreza urbana: "A consequência deste processo não pode ser mais visível: a manifesta falta de acessibilidade a uma habitação condigna. A incompatibilidade entre o nível de rendas é encargos com arrendamento ou com a aquisição atira uma percentagem elevada de famílias (sobretudo jovens) para situações de sobreocupação, utilização de casas velhas de precárias condições, construções clandestinas nas zonas periféricas ou mesmo para as barracas e outros abrigos precários que proliferam na cidade e seus arredores."
De 1988 para cá a situação foi-se agravando consideravelmente, sem que o Governo tivesse em conta o papel desintegrador da sociedade de que se reveste a falta de habitação condigna.
Como se refere no mesmo estudo, esta carência básica repercute-se "no estatuto social (nos casos limites, é estigma social), nas condições de acesso ao emprego e na produtividade do trabalho, nas oportunidades de saúde, de instrução, de cultura e de participação social".
A construção das novas vias, nomeadamente da CRIL e da CREL, que implicaram a necessidade de destruir centenas e centenas de barracas, veio tornar mais premente a carência de habitação a preços acessíveis para as famílias com mais escassos rendimentos.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Muito bem!

O Orador: - A política de indemnização aos desalojados seguida em muitos casos, em lugar da política de construção de habitação social, só tem contribuído para agravar os problemas. AS indemnizações, quando desacompanhadas de qualquer projecto efectivo de construção de habitação, só contribuem para um proliferar de novas construções clandestina..

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

O Orador: - Não é socialmente suportável, sem que surjam graves conflitos sociais, que se assista a um número

cada vez mais significativo de pessoas e de famílias que vão sendo colocadas sem tecto, entre ruínas, sem que sejam tomadas as medidas necessárias para modificar esta situação. O Governo age, nesta matéria, por um lado, como se acreditasse que o mercado irá resolver este problema e, por outro lado, procurando descarregar sobre as autarquias esta responsabilidade que lhe compete assegurar.
No debate do Orçamento o PS criticou a insensibilidade do Governo em matéria de habitação. O Ministério das Obras Públicas foi um dos ministérios mais favorecidos peio Orçamento do Estado para 1993, tendo sido previstos 123 milhões de contos em PIDDAC. Como então o PS afirmou, consideramos escandaloso, neste quadro, que o Governo apenas dedique 6,4 milhões de contos a realojamentos e 0,9 milhões à recuperação do parque habitacional degradado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - É um escândalo!

O Orador: - Dentro das sete medidas que então propusemos em matéria de habitação defendemos, nomeadamente, que era necessário dedicar a totalidade das verbas obtidas por alienação do património habitacional do Estado à habitação social e, reforçando no PIDDAC, em 10 milhões de contos, as verbas destinadas à habitação social.
O PS vem, deste há muitos meses e pelas mais diversas formas, a chamar a atenção do Governo e da opinião pública para a necessidade premente de habitação social.
A falta de casas para camadas sociais mais carenciadas pode vir a estar na origem de conflitos sociais evitáveis.
O problema dos desalojados de Camarate e a sua evolução recente vêm confirmar, lamentavelmente, a r a o de ser dos alertas do PS.
Sendo uma grande parte das populações residentes em piores condições de habitação constituídas por imigrantes e por minorias étnicas nacionais, as carências existentes em matéria de habitação e a ausência de políticas integradas para a sua inserção harmoniosa na sociedade portuguesa facilitam o alastramento de preconceitos raciais e de manifestações de xenofobia.
À falta de habitação condigna soma-se, muitas vezes, o insucesso escolar e educativo e ausência de formação profissional para as novas gerações. Tudo isto tem que ter respostas políticas adequadas.
O PS tem, por diversas vezes, chamado a atenção do Governo para esta situação, sem que este dê mostras de ser sensível a estes alertas. Como afirmou ainda ontem António Guterres: "O PS vem, desde há muitos meses, insistentemente e pelas mais diversas formas, chamando a atenção do Governo e da opinião pública para a necessidade premente de uma política de integração harmoniosa das comunidades imigrantes, nomeadamente africanas, na sociedade portuguesa e da criação das entidades oficiais que possam aplicar em concreto essa política. Há problemas de emprego, de habitação e de educação da 2.ª geração que não podem continuar a ser ignorados com a chocante indiferença do Governo.
Desde há muito que alertamos que o agravamento destes problemas, inevitável se nada se fizer, irá criando cada vez mais problemas de tensão social e contribuirá para gerar, em Portugal, as manifestações de xenofobia e de racismo que temos visto generalizarem-se em toda a Europa.
O problema dos desalojados de Camarate e a sua evolução recente vêm confirmar, lamentavelmente, a razão dos alertas do PS."