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17 DE FEVEREIRO DE 1993 1403

Alberto Manuel Avelino,
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Ana Marta Dias Bettencourt
António Alves Marques Júnior.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Chaves Medeiros.
António de Almeida Santos.
António Domingues de Azevedo.
António Fernandes da Silva Braga.
António José Borrani Crisóstomo Teixeira.
António José Martins Seguro.
António Luís Santos da Couta.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Poppe Lopes Cardoso.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Manuel Luís.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Edite de Fátima Santos Marreiros Estrela.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Gustavo Rodrígues Pimenta.
Helena de Melo Torres Marques.
Jaime José Matos da Gama.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.
Joio Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Joaquim Dias da Silva Pinto.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
José António Martins Goulart.
José Eduardo Reis.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
Luis Filipe Marques Amado.
Luís Manuel Capoulas Santos.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Marta Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrígues.
António Manuel dos Santos Murteira.
Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira.
João António Gonçalves do Amaral.
José Fernando Araújo Calcada.
José Manuel Mota Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Luis Carlos Martins Peixoto.
Maria Odete dos Santos.

Centro Democrático Social (CDS):

José Luís Nogueira de Brito.
Juvenal Alcides da Silva Costa.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):

Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

Deputados independentes:

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Mário António Baptista Tomé.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.º 47/VI - Autoriza a rever o Regime Jurídico dos Revisores Oficiais de Contas; projectos de lei n.º 256/VI - Lei de Enquadramento do Desporto de Alta Competição (PCP), que baixou à 8.ª Comissão, 257/VI - Elevação da vila de Esmoriz a categoria de cidade (PS), que baixou à 6.ª Comissão, 258/VI - Elevação da vila de Marco de Canaveses à categoria de cidade (CDS), que baixou à 6.ª Comissão, e inquéritos parlamentares n.º 9/VI - Circunstâncias e responsabilidades dos casos e do tratamento dado na fronteira a certos cidadãos estrangeiros, particularmente do Brasil e dos PALOP (PCP) e 10/VI - Extensão, natureza e implicações das irregularidades, ilegalidades e operações de traficância política na gestão pelo Governo e pela Administração Pública de subsídios provenientes de fundos comunitários e outras verbas públicas destinadas à reconversão e modernização da agricultura portuguesa, bem como à intervenção dos mercados agrícolas (PS).
Na última reunião plenária, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulados pelas Sr.ªs Deputadas Elisa Damião e Apolónia Teixeira; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados João Granja da Fonseca, José Silva Costa, Octávio Teixeira e Cardoso Martins; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados João Oliveira Martins, António Vairinhos, José Silva Costa, Luís Pais de Sousa e Leonor Coutinho; ao Ministério da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados António Vairinhos e João Granja da Fonseca; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados Luís Pais de Sousa. Pedro Passos Coelho e Lino de Carvalho, e ao Ministério da Agricultura, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Viegas.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Marques Júnior, na sessão de 30 de Janeiro; Miranda Calha, na sessão de 8 de