17 DE FEVEREIRO DE 1993 1405

O Orador: - ... e a questão está em saber como explicar essa sensação difusa de apodrecimento, no quadro de um regime democrático. A corrupção e o tráfico de influência existirão sempre! Mas a corrupção e o tráfico de influências transformam-se num flagelo sempre que existir abuso e concentração de poderes, sempre que houver limites ao exercício dos controlos democráticos. Esse é o problema português!

Aplausos do PS.

Há, boje, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma tentativa clara do PSD para se transformar no partido hegemónico da sociedade portuguesa e para se perpetuar num poder, aliás cada vez mais concentrado nas mãos de um único homem - o seu líder e actual Primeiro-Ministro.
São dois os instrumentos estendais desse projecto: o controlo político apertado do principal orgão de condicionamento da opinião pública, a televisão do Estado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador:- ... -primeiro, agindo em regime de monopólio, e, depois, dotada pelo Governo dos meios financeiros indispensáveis para fazer concorrência desleal aos canais privados de televisão -, e o estender progressivo pelo País de uma rede clientelar, rede essa que se aplica directamente na Administração Pública e nas empresas públicas, mas que, indirectamente, vai envolvendo toda a sociedade, e que não hesita em recorrer à intimidação, quando necessário, mas que, normalmente, prefere a sedução, que é sempre possível a quem tem o poder de distribuir arbitrariamente subsídios, que os fundos comunitários vieram poder generalizar às sociedades, à economia e ao essencial da nossa própria vida cultural.
É necessário darmo-nos conta de que estamos perante um projecto de dependência da sociedade em relação ao Estado, através do Governo, e de subordinação dos interesses da sociedade aos interesses do partido maioritário com pretenções hegemónicas na sociedade portuguesa.
Entendamo-nos sobre esta questão. O que está para nós em causa não é a seriedade da figura de um primeiro-ministro ou a honorabilidade deste ou daquele membro do Governo, pois estas são questões que o PS não está, sequer, interessado em discutir. O que é pare nós, no entanto, evidente é que o Primeiro-Ministro é o primeiro responsável e o principal impulsionador desta lógica de poder e deste sistema para a perpetuar-esta i uma questão iniludível na sociedade portuguesa -, ...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... lógica e sistema que, quando associadas à falta de regras claras para o financiamento dos partidos políticos, que não decorrem, em Portugal, de maneira transparente, e à falta de controlos no financiamento da vida politica, tornam esta um terreno inevitavelmente fértil para a generalização do tráfico de influências e da corrupção. E a questão do Fundo Social Europeu, a questão do dinheiro da agricultura e a questão dos problemas de algumas privatizações deixam, assim, de ser acidentes pontuais e transformam-se numa forma natural de degenerescência do sistema e do regime. É isso que é profundamente preocupante!

Aplausos do PS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

A agravar este quadro está a recente tentativa de intimidar aquilo a que chamam as forças de bloqueio. Mas o que são as forças de bloqueio? São os instrumentos de equilíbrio institucional, como o Presidente da República, e os instrumentos de controlo da legalidade e da legalidade democrática, como o Tribunal de Contas, o Tribunal Constitucional ou a Procuradoria-Geral da República. É, simultaneamente, preocupante que, sendo, hoje, a imprensa livre o principal instrumento de dissuasão em relação ao alargamento do tráfico de influências e da corrupção, nos seja, de novo, anunciada uma nova lei da imprensa.
Fica claro que o Partido Socialista tudo fará para evitar que se criem, em Portugal, as condições de impunidade, que permitam aproveitar as facilidades abertas pelo sistema para o benefício pessoal daqueles que nele intervêm. É, aliás, a esta luz que mesmo algumas acções pretensamente moralizadores ganham um significado diverso. Vejamos o caso da demissão recente do presidente da RTP.
Seria o presidente da RTP demitido por ter violado a ética da concorrência que as empresas públicas devem respeitar ou teria sido ele demitido por ter entrado em conflito com a lógica e com o sistema de poder inserido na própria televisão pública, instrumento essencial do partido hegemónico?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe que conclua.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
A intervenção penosa, arrastada, repetitiva, com que o Ministro da pasta procurou justificar a sua demissão mais não conseguiu do que explicar-nos que o presidente da RTP tinha sido demitido por praticar actos de gestão inteiramente idênticos aos praticados pelos seus antecessores, nomeadamente nas relações com um grupo privado de que é representante qualificado o sucessor nomeado para o substituir.

Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é, para nós, a questão central da democracia portuguesa. Uma questão que tem de encontrar, no quadro próprio - o desta Câmara -, uma resposta e uma solução. Por isso, quero apresentar, aqui, solenemente, em primeiro lugar, ao Primeiro-Ministro, como responsável pelo Governo, e, depois, a todas as forças políticas representadas nesta Câmara, seis propostas concretas de moralização do nosso regime político.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Já aumentou uma!

O Orador: - em primeiro lugar, que a Assembleia da República, no quadro dos seus poderes de fiscalização da actividade do Governo, recorra a auditorias feitas por entidades independentes, seleccionadas por concurso público, à aplicação dos fundos comunitários em Portugal.

Aplausos do PS.

Em segundo lugar, que seja publicada a lista nominativa completa de todos os cidadãos e empresas portuguesas que beneficiaram ou beneficiem desses fundos, dos respectivos pagamentos e das datas correspondentes.

Aplausos do PS.