1562 I SÉRIE-NÚMERO 44

Nestes termos, não pode deixar de constituir autêntico escândalo nacional a situação que se vive em Portugal, que urge denunciar e combater por todos os meios legítimos disponíveis.
Consideramos oportuno fazer esta denúncia neste momento, uma vez que a época da caça encerrou no passado domingo e, face ao crescente clima de descontentamento que grassa pelo País, entendemos prudente não nos pronunciarmos antes para que não pudéssemos ser acusados de fomentar a desordem social ou ser responsabilizados por qualquer ocorrência grave, que só ainda não se verificou porque o sentido cívico dos Portugueses, neste caso dos caçadores e dos agricultores, é bem mais elevado do que muitos pretendem fazer crer.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Tal não significa, porém, que um profundo descontentamento e um sentimento de grande revolta não alastre pelo País e que situações graves não possam vir a ocorrer futuramente. E isto porque o Governo, demonstrando também neste domínio a insensibilidade social que o caracteriza, tem vindo a ser cúmplice de uma situação quase generalizada de incumprimento da lei, totalmente inaceitável num Estado de direito.
A evidência dos factos e a sua ampla constatação submergem totalmente o verniz conceptual que inspira a legislação em vigor, que é teoricamente aceitável mas que a realidade desmente em absoluto.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - No campo, o que se passa, com óbvias excepções honrosas, é a restauração de uma prática feudalizante do acto venatório e da apropriação indevida, por parte de poucos, dos recursos naturais que pertencem a toda a comunidade nacional e de forma especial aos agricultores.

Aplausos do PS.

A política cinegética que o PSD tem vindo a executar faz inteiramente jus ao slogan segundo o qual, para o Governo, os Portugueses são um negócio e não pessoas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A forma como o Governo tem aplicado a Lei da Caça demonstra que esta, independentemente das alterações cosméticas recentemente introduzidas, é insusceptível de cumprir os objectivos que a justificaram. Por isso, apresentaremos aqui, a curto prazo, iniciativa legislativa que elimine, pelo menos, os seus aspectos mais chocantes e permita repor a justiça e contribuir decisivamente para preservar os inestimáveis recursos cinegéticos do País, conciliando essa preservação com a prática regrada e democrática da caça.

Aplausos do PS.

O PS entende, porém, que enquanto não for alterado o quadro legal vigente, o mesmo deve ser escrupulosamente cumprido.

A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS): - Muito bem!

O Orador: - E isso manifestamente não acontece, como é do domínio público, por maiores que sejam as tentativas para ocultar esta realidade.

Já sei que alguns dos Srs. Deputados do PSD virão já a seguir, certamente, dizer que, se assim é, aponte-se caso por caso e remeta-se o assunto para os tribunais. Ao fazerem--no, sabem perfeitamente que, aparentando tranquilizar a própria consciência, assumirão uma atitude hipócrita, porque o papel dos Deputados não é substituírem-se à polícia mas, sim, dar voz pública aos cidadãos que os elegeram quando os seus protestos são justos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Até porque, como diz o povo, «a ocasião faz o ladrão» e os que se aproveitam, neste domínio, como noutros, das condições que Inês propiciam, são suficientemente hábeis para iludir os preceitos que violam.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Nenhum criminoso declara em formulário próprio os crimes que pratica e é para prevenir e verificar o cumprimento das normas que existe o aparelho administrativo do Estado.
No caso em apreço, tal omissão não pode ser invocada por falta de meios humanos, tendo em conta a anunciada disponibilidade de alguns milhares de funcionários do Ministério da Agricultura.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Hoje, por esse país fora, ninguém tem dúvidas que uma parte significativa das reservas associativas tem sócios fictícios; que um número considerável de reservas turísticas nada tem a ver com o turismo; que as zonas de caça sociais são praticamente inexistentes; que os critérios de deferimento dos processos de constituição de reservas do regime cinegético especial não são claros, sendo voz corrente o envolvimento remunerado de técnicos da Administração na sua elaboração; que a vigilância exercida pelos guardas de caça privados, que a lei toma obrigatórios, é diminuta, porque grande parte deles exerce todas as funções menos aquela para a qual foram alegadamente contratados; que a fiscalização da Direcção-Geral das Florestas é praticamente nula, aliás, como há poucos dias admitiu implicitamente o próprio Ministro da Agricultura perante as câmaras da televisão; que o controlo das espécies abatidas legalmente exigido não existe pura e simplesmente; que foram constituídas reservas englobando propriedades cujos titulares não foram sequer informados nos termos que a lei estabelece; que, por ausência de critérios de ordenamento, povoações inteiras estão totalmente cercadas de aramados, vários quilómetros ao redor, impedindo os seus habitantes de uma prática que tem raízes ancestrais no mundo rural; que as zonas progressivamente menores submetidas ao regime geral já estão ou caminham aceleradamente para o total despovoamento cinegético, em consequência da óbvia concentração de um elevado número de praticantes que não dispõe de qualquer outra alternativa.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo que acaba de ser dito, o PS responsabiliza o Governo pela degradação da situação existente e pelas consequências que daí advirão.

Aplausos dos Deputados do PS Armando Vara e Maria Julieta Sampaio.

Não podemos, por isso, deixar de apelar ao bom senso e ao sentido de Estado do Sr. Primeiro-Ministro e dos responsáveis do Ministério da Agricultura para que se inverta rã-