2058 I SÉRIE - NÚMERO 64

infelizmente devo dizer-lhe que, tal como os estatutos estão neste momento organizados, nada prevê o seu alargamento. Os estatutos estão aprovados e a associação está registada notarialmente, como sabe, o que é um preceito legal. Portanto, só se houver uma alteração posterior ou se todo o contexto que referi sofrer uma profunda modificação, isto é, se os objectivos forem outros, completamento diferentes dos que nos movem, talvez aí exista alguma possibilidade de isso acontecer. Neste momento, os nossos objectivos são locais, porque tivemos - e fomos obrigados e empurrados para essa situação, já que ninguém fazia nada - de agir.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr.ª Deputada, peco-lhe que conclua.

A Oradora: - Sr. Presidente, dou por terminado os meus esclarecimentos e peço desculpa aos Srs. Deputados se, porventura, não esclareci tudo capazmente, mas guiei-me pelos apontamentos que tomei.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, para apresentar o relatório e parecer sobre o projecto de lei n.º 127/VI (PCP), a Sr.ª Deputada Maria Julieta Sampaio.

A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, penso que não será muito oportuno apresentar agora o relatório, uma vez que já terminou o debate.
No entanto, gostaria de dizer, em nome da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, que este relatório, do qual fui a relatora, ainda não obedece aos parâmetros actualmente exigidos pelo Regimento, visto o projecto de lei ter baixado à Comissão muito antes da aprovação, por esta Câmara, do actual Regimento. Ou seja, este parecer foi, por essa razão, elaborado com base no anterior Regimento e não no actual.
Parece-me importante que esta justificação aqui seja dada, uma vez que o relatório, que os Srs. Deputados têm à vossa frente e que foi aprovado por unanimidade na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, não condiz com os parâmetros do Regimento actualmente em vigor.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, entrados no período regimental de votações, informo a Câmara de que deram entrada na Mesa vários requerimentos apresentados pelo PCP de avocação a Plenário da votação de diversos artigos da proposta de lei n.º 50/VI - Autoriza o Governo a legislar no sentido de adequar as competências das administrações central e local aos programas de realojamento e de construção de habitações económicas.
Assim, enquanto se procede à distribuição desses requerimentos de avocação, o Sr. Secretário vai dar conta de quatro pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: De acordo com o solicitado pelo S.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de, face ao despacho de 16 de Março do corrente ano, proferido pelo Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, conforme ofício n.º 542, de 18 de Março, o presente processo, relacionado com o Sr. Deputado Jaime Gama (PS), ser arquivado.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está em discussão.

Não havendo inscrições, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Freitas do Amarai

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A solicitação da 4.ª Divisão da Polícia de Segurança Pública, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Macário Correia (PSD) a ser inquirido no âmbito do processo em referência.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo pedidos de palavra, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Freitas do Amaral.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: De acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca da Horta, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos passar à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Freitas do Amaral.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A solicitação da 1.ª Secção do 2.º Juízo dos Juízes Criminais da Comarca de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados Joaquim Vilela Araújo e Nuno Delerue (PSD) a prestarem depoimento, por escrito, na qualidade de testemunhas, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Freitas do Amaral.