2094 I SÉRIE - NÚMERO 66

mica e as consequências da recessão para o futuro do País (PS) e IO/VI-Debate sobre política do Governo e a situação dos resíduos em Portugal (Os Verdes).
Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os seguintes requerimentos: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Ema Paulista, Caio Roque, José Manuel Maia, Luis Peixoto, Fialho Anastácio, Raúl Castro e Arménio Carlos; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Leonor Coutinho e Octávio Teixeira; ao Ministério da Agricultura, formulados pelos Srs. Deputados António Murteira, Carlos Marta Gonçalves e Mário Tomé; ao Ministério da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados Odete Santos e Álvaro Viegas; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelo Sr. Deputado Fonseca Silva; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Isabel Castro e Mário Tomé; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados António Murteira, José Gameiro dos Santos, Isabel Castro e Luís Peixoto; à Câmara Municipal de Silves, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Viegas, e ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ao abrigo do artigo 8.º, n.º 2, dou a palavra ao Sr. Deputado António Filipe, para uma intervenção de interesse político relevante.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Utilizo hoje o direito que o Regimento me confere de produzir uma intervenção nesta sessão legislativa sobre um assunto de interesse político relevante, para me referir ao IV Congresso da Juventude Comunista Portuguesa (JCP), realizado nos passados dias 3 e 4 de Abril na cidade do Barreiro.
Este Congresso, que culminou um intenso debate preparatório em que participaram milhares de jovens comunistas, procedeu a uma análise detalhada da situação, problemas e movimentos da juventude e dos efeitos da política governamental sobre esta camada social. Debateu e aprovou as soluções orgânicas e de direcção para uma intervenção dinâmica dos jovens comunistas, bem como as propostas da JCP para o desenvolvimento da acção e luta da juventude portuguesa por uma política que efectivamente corresponda à defesa dos seus direitos e à concretização das suas legítimas aspirações.
O IV Congresso da JCP analisou com particular detalhe os principais aspectos e consequências da chamada política de juventude do governo PSD nos últimos quatro anos. O balanço é claramente negativo. Mais uma vez, as promessas com que o PSD conseguiu convencer muitos milhares de jovens ficaram por cumprir. Mais uma vez, as expectativas de muitos jovens que acreditaram nessas promessas saíram goradas.
Há sete anos que o PSD governa sozinho e há mais de 13 que integra o Governo em áreas chave para a política de juventude. O que se alterou de essencial para melhor, para a generalidade dos jovens portugueses? O que ganharam os jovens trabalhadores com o governo PSD, senão mais precaridade no emprego e menos direitos sociais? Que benefícios tiveram os trabalhadores-estudantes com os governos PSD, primeiro responsável pelo incumprimento do seu Estatuto? O que fizeram os governos PSD de tantos milhões de contos que entraram em Portugal para financiar o sistema de formação profissional, para além de promover acções descoordenadas e alimentar a ganância de alguns empresários corruptos? O que melhorou efectivamente no sistema educativo, que se vê hoje a braços com uma situação de crise e instabilidade generalizadas? Que novas possibilidades foram dadas aos jovens para terem acesso a uma habitação condigna?
Já passou tempo suficiente para podermos concluir que as promessas do PSD ficaram todas no papel. Nos anos que passaram, não faltaram oportunidades para superar atrasos e para melhorar as condições de vida, de trabalho e de estudo dos jovens portugueses. Não faltaram centenas de milhões de contos de fundos comunitários que poderiam ter sido decisivos na superação do atraso dos sistemas educativo e de formação profissional. Não faltou uma situação económica internacional com condições excepcionais, que tão cedo não se repetirão, para o desenvolvimento económico e para o melhoramento das condições de vida.
Não faltaram as oportunidades, mas faltou a vontade política. E hoje, com o mundo capitalista em crise, com a recessão instalada e para ficar em Portugal, os jovens começam a pagar mais dolorosamente a factura da política neoliberal do PSD, alheia a quaisquer direitos dos jovens ou a quaisquer princípios de justiça social.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o engenheiro Couto dos Santos já fez um ano como Ministro da Educação. Não merece as nossas felicitações.
A acção deste ministro não veio alterai em nada a natureza essencial da política educativa que o PSD tem vindo, há 13 anos, a pôr em prática. Esta política tem vindo a afundar ministros atrás de ministros e cada um que aparece consegue ser pior que os anteriores e, prosseguindo a mesma política, agravar a situação em que encontra o sistema educativo.
O Ministro Couto dos Santos não é excepção. E se por alguma coisa ele se destaca é por ter transformado o disparate em discurso oficial do Estado e por ter transformado a arrogância, a prepotência, a provocação, a ameaça e mesmo o recurso à repressão, como formas de actuação do Governo face aos justos protestos e manifestações dos estudantes.
O PSD recusa-se a entender a educação e o ensino como direitos sociais fundamentais e como elementos essenciais de desenvolvimento e de progresso económico, social e cultural. O PSD concebe a educação e o ensino como meros privilégios individuais e assume o projecto de uma sociedade dividida entre os que possam pagar esse privilégio e os que não podendo se vêem condenados ao insucesso e abandono escolares.
Esta orientação estratégica traduz-se numa política educativa que aponta para a desvalorização da escola pública e particularmente do ensino básico obrigatório e para a descapitalização do sistema de ensino público, a todos os níveis, estrangulando o crescimento dos meios financeiros que o suportam, provocando a sua descaracterização e degradação, privilegiando o crescimento do ensino privado, inculcando a ideia de que quem quiser estudar tem de possuir meios económicos para suportar os custos reais do ensino.
A convergência do sistema educativo português com os sistemas educativos dos restantes países da Comunidade Europeia em termos de sucesso e de níveis de escolaridade, superando uma situação de profundo atraso educativo nacional, que foi anunciada há cerca de cinco anos pelo pró-