6 DE MAIO DE 1993 2095

prio Governo como um objectivo estratégico, nunca passou de ficção.
Nunca se realizou, apesar dos fundos comunitários, o esforço de investimento que seria necessário para atingir taxas de escolaridade próximas das que existem nos demais países da Comunidade Europeia.
Os governos PSD têm vindo a restringir deliberadamente o acesso ao ensino superior público através de sistemas de numerus clausus, mais ou menos encapotados, que limitam drasticamente as possibilidades de ingresso, introduzem graves injustiças no acesso ao ensino superior e consolidam a posição de Portugal como o país mais atrasado da Comunidade Europeia ao nível da capacidade de oferta do ensino superior, mesmo considerando o crescimento anárquico e, em alguns casos, desprestigiante do ensino superior privado que esta política provocou.
O governo PSD inviabiliza financeiramente o investimento no ensino superior público e mesmo o seu funcionamento normal. Mantém a acção social escolar a níveis escandalosos e decidiu recentemente extinguir os Serviços Sociais Universitários e passar os seus encargos para as próprias Universidades, sem querer saber da opinião dos estudantes ou das próprias instituições.
No entanto, o exemplo mais flagrante da prepotência, do ataque ao ensino superior público, da tentativa de acentuar a elitização social no acesso e frequência do ensino superior e da alienar as responsabilidades do Estado para com o financiamento do ensino superior público, está na absurda lei das propinas, que pretende ser um primeiro passo no sentido de impor aos estudantes e às suas famílias o pagamento do chamado custo real do ensino e contrariar a progressiva gratuitidade do acesso aos graus mais elevados de ensino, que a nossa Constituição estabelece.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não sabemos até onde chegará o Ministro da Educação no seu desvario para impor o aumento das propinas. Fracassou a tentativa de convencer os estudantes da bondade do aumento. Fracassaram tentativas sucessivas de instrumentalização do movimento associativo. Caíram no ridículo as ameaças mais absurdas aos estudantes. Não sabemos até onde levará a desorientação do Ministro, mas sabemos muito bem que os estudantes continuarão a recusar o aumento das propinas e a lutar com firmeza e coragem contra a aplicação desta lei iníqua e violadora de um direito fundamental.
Embora a situação da educação tenha estado naturalmente em destaque no IV Congresso da JCP não foi apenas sobre esta matéria que incidiram os debates e as preocupações. Não é apenas ao nível da educação que se faz sentir o carácter anti-juvenil da política do Governo. Também a situação que se vive no mundo do trabalho, que afecta duramente muitos milhares de jovens trabalhadores, é bem reveladora da natureza anti-juvenil do governo PSD.
A precarização dos vínculos laborais que se tem vindo a acentuar de há vários anos é geradora de uma completa instabilidade na vida dos jovens trabalhadores, e toma-se ainda mais grave agora, que a recessão se instalou, e que a destruição de postos de trabalho é uma realidade diária.
Acentuou-se o ataque aos direitos dos jovens trabalhadores. O alcance social dos regimes de protecção no desemprego é diminuto. Os horários de trabalho são dos mais elevados da Europa. Faltam condições de higiene e segurança no trabalho. Continua a vergonha do trabalho infantil. O sistema de formação profissional continua inconsequente e a servir para o enriquecimento de clientelas que metem ao bolso muitos milhares de contos dos fundos comunitários.
Os trabalhadores-estudantes continuam a ser preteridos na efectivação dos seus direitos, a deparar com as maiores dificuldades na frequência dos estudos e a não ver aplicado o seu estatuto legal.
A falta de acesso à habitação, o serviço militar obrigatório que se reduz antes das eleições e se prolonga depois, num quadro em que a profissionalização das Forças Armadas começa a aparecer como objectivo mal disfarçado do Governo, a falta de meios e condições de atendimento e tratamento de tantos milhares de jovens vítimas de toxicodependência, a incerteza de tantos jovens quanto ao futuro, são também traços marcantes das consequências negativas da acção governativa do PSD.
Há uns anos atrás o Governo lançou com todo o aparato e toda a demagogia a tão falada política global e integrada de juventude. Movimentou avultados meios financeiros. Criou o Instituto da Juventude. Instalou centros de juventude em quase todos os distritos. Apostou na propaganda. Criou uma rede de informação dirigida aos jovens. Criou um conjunto de programas destinados a envolver largos milhares de jovens. Incumbiu membros do Governo de se dedicarem exclusivamente a pôr estas acções em prática.
Os objectivos desta política sempre foram claros para nós. O governo PSD pretendeu e pretende controlar o associativismo e o activismo juvenil. Substituir a livre iniciativa dos jovens pelo seu envolvimento em acções promovidas pelo Governo. Gerir os apoios ao associativismo juvenil em função das simpatias partidárias, pondo em causa a sua autonomia e independência.
Os contornos mais recentes desta política são particularmente graves. A confusão entre a JSD e o aparelho de Estado é escandalosa. Não há qualquer transparência na gestão dos dinheiros públicos para a área da juventude. Os apoios ao associativismo juvenil têm vindo a ser drasticamente diminuídos de ano para ano e são geridos sem qualquer pudor em função de interesses partidários. São manifestos e escandalosos os cortes de apoios ao Conselho Nacional de Juventude e à Associação Académica de Coimbra a partir do momento em que essas estruturas passaram a assumir posições críticas em relação à política do Governo. Sucedem-se as ingerências e as chantagens sobre as associações juvenis.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, muito mais do que criticar a política do governo PSD, o IV Congresso da JCP apresentou um conjunto de propostas e reivindicações para uma política que resolva efectivamente os problemas dos jovens. Estas propostas e reivindicações, constantes da base programática para o desenvolvimento da acção e da luta da juventude portuguesa aprovada pelo Congresso da JCP, correspondem às mais profundas aspirações da juventude portuguesa e traduzem um projecto político de defesa e consolidação do regime democrático-constitucional, de garantia e desenvolvimento da democracia política, de construção da democracia económica, social e cultural e de afirmação da soberania nacional.
A base programática aprovada pela JCP no seu IV Congresso, que assume como objectivos prioritários e essenciais