2098 I SÉRIE - NÚMERO 66

rio, entende-a como alguma coisa que deve potenciar uma vida em plenitude, o exercício em plenitude da liberdade e dos direitos fundamentais. Acrescentaria que se somos uma sociedade fundada sobre o primado da liberdade, as questões de segurança que permitam o exercício da liberdade ganham, no País democrático que somos, uma importância ímpar.
Analisando com minúcia os indicadores que apontam para um aumento quer quantitativo, quer qualitativo dos índices de criminalidade em Portugal, nomeadamente a violência que encerram, não escondeu o Sr. Ministro da Administração Interna a sua preocupação.
Um tanto paradoxalmente, e analisando alguns ratio europeus disponíveis, o Sr. Ministro referiu que o ratio português é dos mais elevados dos países da Europa comunitária, concluindo que, em termos absolutos, não há em Portugal um défice de agentes de segurança. Haverá, isso sim, uma evidente distorção no sistema, tornando-se mister actuar rapidamente nessa direcção, a fim de atingir rapidamente os objectivos enunciados.
Valerá a pena, por exemplo, recordar algumas das distorções apontadas. Em Lisboa, que é uma zona de alto risco, há tantos agentes de segurança por 1000 habitantes como em Portalegre e em Évora, onde o risco é incomparavelmente menor. O nível de agentes de segurança no Porto é equivalente ao de Castelo Branco, Viana do Castelo e Coimbra, e não são comparáveis os níveis de risco ou a incidência da criminalidade.
Da intervenção do Sr. Ministro da Administração Interna, intervenção que definiu as metas do Governo relativamente ao actual problema da segurança, uma conclusão sumária parece poder retirar-se: a introdução de novos critérios nos esquemas de actuação das forças de segurança, com os quais se pretende conferir-lhes uma capacidade e rapidez de actuação que leve às populações a desejável tranquilidade dos que em paz querem viver e trabalhar, assegurando-se ao mesmo tempo uma racionalização de meios e custos. Efectivamente, dos 48 milhões de contos despendidos com a segurança em 1988, passou-se para 122 milhões de contos em 1992.
A generalidade dos princípios e dos propósitos enunciados ajustam-se em larga medida à situação concreta de Oliveira de Azeméis e à vasta região de que esta próspera cidade é um natural pólo aglutinador. Oliveira de Azeméis e o seu concelho há muito que vêm abandonando decisivamente as suas características de grande ruralidade para se transformarem -a cidade e as restantes 18 freguesias - em meios de características aceleradamente urbanas.
Para além do aumento dos índices de densidade demográfica, a criação de muitos milhares de postos de trabalho, resultante de uma autêntica explosão industrial, provocou, naturalmente, a atracção de novas populações e a alteração de hábitos e comportamentos. Tudo isto, acrescentado à tendência vivida em todo o País no que se refere à subida dos índices de criminalidade, passou a criar legítimas preocupações entre a população no capítulo da segurança, preocupações a que urge dar resposta atempada e eficaz.
Não será despiciendo referir ainda que Oliveira de Azeméis e o seu concelho são atravessados por vias rodoviárias onde se verificam as mais elevadas taxas de tráfego, o que aumenta significativamente a sinistralidade e, consequentemente, a permanente intervenção das forças de segurança e a sua inevitável retirada de outras funções e tarefas bem mais específicas.
Pois bem, relativamente ao concelho de Oliveira de Azeméis, com uma área total de 170 km2, a segurança das pessoas e do seu património está confiada a três postos da Guarda Nacional Republicana: um na sede do concelho, outro na Vila de Cucujães e outro ainda na freguesia de César, estendendo este último a sua área de actuação a algumas freguesias do fronteiriço concelho de Arouca.
Atentas as conhecidas especificidades da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana, bem como a aludida e profunda alteração do tecido social do concelho, desde há mais de três décadas que as populações vêm insistentemente reclamando, e com inquestionável legitimidade, a instalação da Polícia de Segurança Pública.
Esta pretensão viria a ser satisfeita através da Portaria n.º 49/87, de 21 de Janeiro, que criou a esquadra de Oliveira de Azeméis, provocando, compreensivelmente, o regozijo das populações. Uma nova portaria, de 12 de Junho de 1990, fixaria para esta esquadra o efectivo de 65 unidades.
Entretanto, a câmara municipal adquiriu um vasto palacete do princípio do século que disponibilizou para a instalação da Polícia de Segurança Pública. Simplesmente, a necessidade de profundas obras de adaptação do edifício -obras morosas na fase de estudo e brutalmente dispendiosas na de execução - e as dificuldades financeiras do município, em virtude dos investimentos noutras infra-estruturas de carácter inadiável, determinaram que a referida esquadra da Polícia de Segurança Pública não tivesse ainda entrado em funcionamento. E, em face das aludidas iniciativas legislativas anunciadas pelo Sr. Ministro da Administração Interna, fácil será concluir pelo abandono deste projecto, isto é, a Polícia de Segurança Pública não chegará a ser instalada em Oliveira de Azeméis.
Se perante o novo espírito que preside à instalação das forças de segurança e aos seus esquemas de futura actuação, não se questiona o abandono do projecto da instalação da Polícia de Segurança Pública, é óbvio que se impõe, e com toda a urgência, a tomada de medidas alternativas, aliás já previstas na nova legislação. E terei de reclamar essa urgência, procurando assim interpretar os legítimos anseios das populações, permitindo-me ainda fornecer alguns elementos que reputo de indispensáveis para uma análise, ainda que naturalmente sucinta, da situação, que se apresenta, aliás, muito preocupante.
A secção e o posto da GNR de Oliveira de Azeméis instalam-se no edifício da velha cadeia comarca: edifício construído no início da década de 30, ultrapassado de todo, e a que todas as benfeitorias introduzidas não forneceram, por ausência de condições, a necessária capacidade. Bem longe disso!
Nos três postos da GNR instalados no concelho - Oliveira de Azeméis, Vila de Cucujães e César, este a ocupar também um edifício improvisado- prestam serviço cerca de 60 unidades.
Ainda de acordo com as medidas enunciadas pelo Sr. Ministro da Administração Interna, prevê-se que os concelhos com mais de 50 000 habitantes devam ter um efectivo de forcas de segurança na proporção de 300 por cada 1000 habitantes. Assim sendo, ao concelho de Oliveira de Azeméis caber-lhe-á um número próximo de 200, isto é, um número significativamente superior ao triplo do número de agentes que actualmente ali prestam serviço.