6 DE MAIO DE 1999 2097

por alterações à Lei do Orçamento do Estado para obrigar os estudantes, para os coagir a pagar as propinas nas respectivas academias.
Por último, houve ameaças, designadamente a ameaça escandalosa feita pelo Ministro da Educação no sentido de que quem não pagasse propinas não poderia entrar na função pública.
Ontem, o Sr. Ministro da Educação veio à Assembleia da República, à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, e esteve cá bastante tempo. Aliás, segundo consta, chegou uma hora mais cedo, penso que por razoes de tráfego na Avenida de 5 de Outubro.
Nessa reunião, fizemos um apelo, mais ao homem do que ao político, mais ao cidadão do que ao ministro, do seguinte teor «Sr. Ministro da Educação, por favor, tenha a coragem de perceber o que se está a passar no ensino superior em Portugal. A única coisa que pedimos é que dialogue com todas as associações de estudantes para que, de uma vez por todas, a paz possa voltar às universidades portuguesas».
Assim, Sr. Deputado António Filipe, a pergunta que lhe faço é no sentido de saber se o senhor e o seu grupo parlamentar são sensíveis a este apelo e estão de acordo em reforçá-lo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero agradecer as perguntas que me fizeram, bem como as felicitações que dirigiram à JCP.
Sr. Deputado Luís Nobre, relativamente à referência que fez à minha idade, devo dizer-lhe que o tempo passa com igual velocidade sobre mim e sobre V. Ex.ª e, além disso, não temos uma diferença de idade significativa.
Por outro lado, quero lembrar-lhe que neste IV Congresso da JCP verificou-se uma muito significativa renovação, nomeadamente na área dos dirigentes, na medida em que a direcção eleita tem uma média de idades na ordem dos 23 anos, o que representa, seguramente, uma substancial renovação dos quadros dirigentes.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): -São mais novos do que os da JSD!

O Orador: - Vou agora referir-me as questões políticas que suscitou. O Sr. Deputado estranhou eu ter vindo aqui referir a falta de transparência na atribuição de subsídios ao movimento juvenil. Ora, não é a primeira vez que refiro esta questão. Aliás, se o Sr. Deputado esteve atento à última discussão do Orçamento do Estado, isto mesmo foi referido por mim, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, nesta Assembleia, quer no que se relaciona com o volume de verbas envolvido, que tem diminuído significativamente, quer no que se relaciona com o compadrio na atribuição de subsídios. E repito a acusação.
Se o Sr. Deputado quiser apresento-lhe casos concretos. O Conselho Nacional de Juventude está há três anos com o mesmo nível de apoio por parte do Governo, que é de 12 000 contos. Ora, esta situação não se altera de há três anos para cá, porque, de facto, há um envolvimento da JSD nas actividades do Conselho Nacional de Juventude.
Por outro lado, é público e notório que os apoios à Associação Académica de Coimbra diminuíram drasticamente a partir do momento em que esta importante associação de estudantes passou a assumir posições críticas relativamente à política educativa do Governo. Estas acusações são públicas, foram feitas pelos próprios dirigentes associativos e, portanto, não tenho qualquer problema em repeti-las aqui.
O Sr. Deputado António José Seguro colocou a tónica numa questão que consideramos central e que procurei referir na minha intervenção, à semelhança do que aconteceu no nosso congresso onde ela também foi discutida, que é a questão da política educativa.
Em relação a esta questão, o aspecto que consideramos, particularmente, mais absurdo da política educativa deste Governo, no momento presente, no momento em que por toda a Europa e também em Portugal se discutem alternativas e estratégias sérias para o desenvolvimento do ensino superior que é inquestionavelmente necessário, é a lei das propinas, que procura não incentivar mas reduzir sensivelmente as possibilidades dos jovens portugueses acederem ao ensino superior. Esta lei é um absurdo, e estamos à vontade para o dizer, porque até este momento fomos o único grupo parlamentar que apresentou, nesta Assembleia, um projecto de lei para a revogação da lei das propinas, que aguarda agendamento para discussão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de prosseguirmos com as intervenções, quero, em primeiro lugar, fazer um aviso à Câmara: entre as 16 e as 18 horas terá lugar, na Sala D. Maria, a votação para a eleição dos três membros da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados. Os escrutinadores são os Srs. Deputados Maria da Conceição Rodrigues, do PSD, Alberto Araújo, também do PSD, e José Eduardo Reis, do PS.
Por outro lado, informo que se encontram de visita à Assembleia da República, a assistir à reunião plenária, um grupo de estudantes da Escola Primária de Albufeira e das Escolas Secundárias de Ponte de Sor, de Mem Martins e da Infanta D. Maria, de Coimbra, e ainda um grupo significativo de mulheres do Algarve, a quem, na qualidade de anfitriãs que são, todos os anos, de boa parte dos veraneantes portugueses, entendo dever dirigir um cumprimento especial.
A todos, as nossas saudações.

Aplausos gerais, de pé.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro de Almeida.

O Sr. Casimiro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sua profunda e objectiva intervenção do passado dia 21 de Outubro de 1992, o Sr. Ministro da Administração Interna expressou inequivocamente nesta Câmara o seu entendimento sobre a segurança - entendimento que decorre dos textos legais - e a importância que lhe atribui. Aliás, poucos dias antes, e em cerimónia na Escola Superior de Polícia, afirmara que não entende a segurança como visando manietar ou tolher a sociedade, antes, pelo contra-