6 DE MAIO DE 1993 2099

De referir ainda que os agentes da GNR prestam, em funções estranhas - nomeadamente aos três tribunais ali instalados -, entre 70 % a 80 % da sua operacionalidade, com inevitável abandono das suas funções específicas e o consequente rol de inconvenientes na defesa da segurança dos cidadãos e nas desejáveis, e não menos necessárias, acções pedagógicas sobre as populações.
O problema, contudo, não poderia jamais resolver-se com uma hipotética chegada imediata de mais efectivos, pela simples razão de que não haveria onde os acolher, já que o actual quartel - isto é, a velha cadeia comarca - não tem a menor hipótese de cedência de mínimo espaço para mais unidades nem reúne quaisquer possibilidades de ampliação.
Perante a situação vivida e aqui exposta com a exigível brevidade, a construção de um edifício de raiz -problema primeiro e inadiável- não poderá deixar de constituir a prioridade das prioridades, sem graves e bem previsíveis consequências na segurança das populações, onde se nota uma crescente preocupação, de todo legítima.
De resto, a construção de um edifício capaz insere-se perfeitamente na nova ordem das forças de segurança, que aponta para a criação de superesquadras, dentro do espírito da necessária redução de custos e do exigível aumento de eficácia e de operacionalidade.
Porém, a Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis não tem capacidade económica nem financeira para custear a construção de um novo quartel. Muito longe disso, até porque se encontra de momento, e por alguns anos ainda, envolvida em investimentos vultosos nos domínios do saneamento básico, da distribuição de água e da rede rodoviária, onde a situação também é preocupante.
No entanto, e dentro do maior espírito colaborante, a Câmara Municipal disponibilizará de imediato a parcela de terreno necessária à construção do futuro quartel, ainda que isso lhe exija um esforço só possível mediante pesado sacrifício e rígida disciplina orçamental.
Em cerimónia pública realizada recentemente, o Sr. Ministro da Administração Interna anunciou que o ano de 1993 seria o ano de lançamento de novos quartéis. Oliveira de Azeméis não pode deixar de figurar à cabeça do rol das mais justas prioridades.
Este é o apelo que aqui dirijo ao Sr. Ministro da Administração Interna, apelo que mais não representa que o eco do grito de angústia das populações, cujos interesses me cumpre defender.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho nesta tribuna, e fora dela, denunciado com profunda indignação o que se passa no Ministério da Agricultura.

Vozes do PS: -Muito bem!

O Orador: - É um ministério clandestino e irresponsável, que não tem política para o sector e que governa para clientelas. Nesta Casa já por várias vezes foi demonstrada a falta dessa política e denunciadas as clientelas.
Hoje o meu objectivo é exemplificar-vos a irresponsabilidade e a forma criminosa de actuação deste ministério, em relação à sanidade animal e à saúde pública.
Em 1986, foram identificados em Inglaterra os primeiros casos de encefalopatia espongiforme bovina, mais conhecida em Portugal pela doença «das vacas loucas». A Comunidade, em 21 de Julho de 1988, tomou esta doença de declaração obrigatória, e Portugal, por portaria, incluiu-a nessa lista.
Em Inglaterra desde essa data, mais de 80 000 animais doentes foram abatidos e destruídos totalmente, sendo os criadores indemnizados pelo valor real.
É uma doença recentíssima cuja incubação média é de quatro a cinco anos e com a mesma sintomatologia das encefalopatias espongiformes humanas. Os primeiros sintomas são reacções violentas, seguidas de forte emagrecimento, paralisia total e morte.
Além desta doença entrar na lista de declaração obrigatória a Comunidade Europeia tomou medidas para que certo número de medicamentos fortificantes, que contêm extractos de tecidos de origem nervosa cérebro e fígado bovino, fossem colhidos em animais e países isentos. Foram ainda tomadas decisões suplementares no que toca ao fabrico de certos medicamentos, de forma a seleccionar mais restritamente as matérias-primas de origem animal.
Volto a informar que é uma doença recente, com um período médio de incubação de quatro a cinco anos, desconhecendo-se ainda o seu impacte na saúde humana. Há criadores atacados e mortos por encefalopatia mas a relação causa/efeito não está demonstrada cientificamente.
Todos os países onde apareceu a doença fazem declaração da sua existência os médicos veterinários são esclarecidos e criam-se mecanismos de vigilância junto dos criadores.
Agora vejam a forma irresponsável e criminosa como actuou o Governo Português: entreguei na Mesa da Assembleia da República um ofício com a chancela de confidencial, dirigido, em 29 de Abril de 1991, pelo director do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária ao director-geral da Pecuária.
Este é um ofício que, pelo seu teor, demonstra cabalmente os métodos de actuação do actual Governo. Dada a sua extensão, transcrevo apenas o último parágrafo: «Segundo as instruções que V. Ex.ª me transmitiu, não foram comunicados os resultados dos exames efectuados no Laboratório Nacional, em que foi diagnosticada a encefalopatia espongiforme dos bovinos, sendo também bastante restrito o número de pessoas que neste laboratório têm conhecimento desse diagnóstico.» Assina o director Dr. Matos Águas.

Vozes do PS: - Que vergonha!

O Orador: - Entreguei também na Mesa nomes de criadores, por mim conseguidos, onde, nas suas explorações, só por acaso, foi comprovada a respectiva doença.
Há cerca de 15 dias, numa conferência de imprensa no Largo do Rato, afirmei que havia encefalopatia espongiforme de bovinos em Portugal e dei alguns nomes de criadores. No dia anterior a essa afirmação telefonei ao director-geral da Pecuária que me informou não ter conhecimento de nenhum caso em Portugal.
No dia em que fiz a conferência de imprensa, o Sr. Secretário de Estado da Agricultura convocou os jornalistas para o ministério e desmentiu a minha afirmação.