6 DE MAIO DE 1993 2103

Recordamo-nos ainda da recente extinção da Comissão de Combate ao Contrabando de Gado, comissão interministerial, que tinha como objectivo apoiar o combate à fraude, na defesa do interesse público. Foi extinta quando se adensavam no horizonte denuncias e novos processos, fraudes e irregularidades no processo de importação de gado e nas fraudes que rodeavam todo este sector.
A própria Comissão dizia, na altura em que estava em curso o processo de extinção, que a informação era enviada ao Sr. Ministro da Justiça, dadas as razões que estiveram na base da sua criação. Processos artesanais, práticas ilícitas assumiriam agora formas altamente sofisticadas, sem paralelo com as que ao tempo se verificam, conforme constam em detalhe dos relatórios anuais, na posse dos membros do Governo competentes, que revelam a existência da prática de actos ilícitos, inaceitáveis ao nível do comportamento dos funcionários e de altos agentes da Administração Pública.
Apesar disso, o Governo extinguiu a Comissão e de muitos desses processos não se lhes conhece o destino.
A questão que lhe coloco, Sr. Deputado, é a seguinte: não lhe parece que o conjunto de elementos que existem sobre a matéria justificaria um inquérito não só sobre a questão que aqui nos trouxe hoje mas sobre toda a política de sanidade animal em Portugal?

O Sr. Mário Tomé (Indep.): -Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Campos, não é nem a primeira nem a segunda vez que o Sr. Deputado traz à Câmara revelações espectaculares, quer pelo seu estilo quer pelo seu conteúdo.
Não queremos, todavia, colaborar em que se comece a instalar o sentimento de que é por feitio ou por hábito que o Sr. Deputado António Campos faz essas declarações. O que quero dizer com isto é que o CDS não tolerará que se crie aqui um clima propício a que, não respondendo, não ligando importância, não investigando, se comece a fazer crer que se trata de uma questão do seu feitio ou do seu estilo.

Vozes do PS: -Muito bem!

O Orador: - Peço à maioria parlamentar, em nome do meu partido, que faça tudo o que tem ao seu alcance para mostrar uma de duas coisas, não havendo meio termo: ou para vincar a clara derrota política e a irresponsabilidade do Sr. Deputado António Campos, coisa que - devo dizê-lo - me custaria muito, ou para punir e perseguir os responsáveis por estas acusações, que têm vindo em crescendo, sendo certo que as mais graves são as que o Sr. Deputado formulou até agora. Penso que não há meio termo e peço, assim, ao PSD que não tenha complacência e faça tudo o que puder para demonstrar, rapidamente e com a maior urgência, uma dessas duas coisas.

Aplausos do CDS e do PS.

O Sr. João Amaral (PCP): - Meteu o dedo na ferida!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por responder ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, dizendo-lhe que estou de acordo com tudo o que disse.
Também acho que foi escandalosa a forma como foi dissolvida a Comissão para o Combate ao Contrabando de Gado/Carne, que já tinha apanhado dois grandes processos, os relativos à «raia-norte» e a uma outra rede da zona da Guarda, e estava a entrar noutros problemas muito mais importantes ligados aos Açores e a outras redes de contrabando em Portugal. No momento em que estava a investigar e a começar a fornecer elementos, foi simplesmente dissolvida.
Ainda ontem, aliás, o homem que estava à frente desse organismo denunciou aqui as coacções a que ele próprio foi sujeito - até o levarem à demissão!...

O Sr. José Sócrates (PS): - Escandaloso!

O Orador: - Em matéria de sanidade animal, o que se passa em Portugal é a total irresponsabilidade, não só em relação ao sémen como também quanto à fiscalização dos abates e das explorações pecuárias. Portugal é o único país da Europa onde não há um corpo de inspectores sanitários nem legislação forte de protecção a esse corpo de inspectores sanitários, que deveria até funcionar junto de um ministério independente, o qual não poderia ser nem o do Comércio e Turismo nem o da Agricultura. A maior parte dos países da Europa tem esse corpo de inspecção sanitária a trabalhar junto dos respectivos Ministérios da Justiça, precisamente para que não esteja sujeito a pressões e possa defender a saúde pública, em detrimento dos negócios dos criadores. Produz-se para servir as pessoas e não para servir quem produz.
No que respeita às questões colocadas pelo Sr. Deputado António Lobo Xavier, vale a pena deixar registada neste Parlamento uma história sobre o assunto em apreço. Desde que tenho vindo a fazer denúncias no Parlamento, a minha vida tem sido devassada por todas as formas. Toda a gente sabe que sou agricultor...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Agricultor?!... Quem é que inventou essa?

O Orador: - Imediatamente o director regional actua sobre o meu concelho, a dizer que «o homem está a investir e a servir-se dos fundos comunitários». Só que chegaram lá e depararam com um grande problema: eu tinha avisado os serviços de que sou Deputado e não «agricultor a tempo inteiro»!...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Agricultor não, empresário!...

O Orador: - Assim sendo, não podia servir-me de fundos, mas apenas de ajudas nacionais.
Entretanto, já havia jornalistas contratados para ir buscar os processos...

Protestos do PSD.

... e quando eu passei pelo Ministério da Agricultura, pela Secretaria de Estado do Fomento, pelos serviços de reestrutu-