2124 I SÉRIE - NÚMERO 66

liciais, já que estes, na maioria dos casos, eram até ficheiros com informações «por ouvir dizer» e, muitas vezes, são inexactas.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Ora, esta lacuna, em matéria de direito de acesso aos ficheiros policiais, é tanto mais preocupante quanto é sabido que o Governo pretende levar por diante um diploma que, sob a fórmula suave e atractiva de prevenção da corrupção, policializa a investigação controlada apenas pelo Governo através do Ministério da Justiça.
O que é ainda preocupante, quanto é certo que não estão tomadas as medidas adequadas à protecção dos cidadãos perante outros Estados - e referimo-nos, como é óbvio, ao sistema de informações Schengen.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A legislação sobre protecção dos cidadãos perante a informática se insuficiente, se suportada apenas, mas não promovida verdadeiramente - e isto por falta de regulamentação em vastas áreas-, acentuará as desigualdades entre os cidadãos, nomeadamente na questão do direito de acesso que tem de provir de uma informação conveniente a todos os cidadãos.
O chamado direito à autodeterminação informacional não pode ser apenas um mero direito formal, conhecido e realizado só por alguns perante uma Administração menos transparente.
A efectivação dos princípios que enformam a protecção dos dados pessoais têm de estar ao alcance de todos, sob pena de, como diz Hegel, postarmos as tábuas da lei tão alto que nenhum cidadão as pode ler.

Aplausos do PCP e do Deputado independente Raul Castro.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estou longe de me considerar ou de poder ser considerado um especialista nesta matéria, mas tenho, pelo menos, a consciência cívica da especial dignidade da matéria que está em discussão e a consciência de que, de facto, algumas das reflexões feitas pelo Sr. Deputado José Magalhães são extremamente pertinentes. Aliás, aproveito também para cumprimentar o autor do relatório e parecer, o Sr. Deputado Alberto Martins, pela qualidade do seu trabalho.
Aquando da discussão da Lei n.º 10/91, o CDS participou nela e votou favoravelmente todos os contributos que estavam nessa altura em discussão e a grande preocupação que então manifestou foi a de que a questão da protecção das pessoas relativamente aos dados informatizados não tivesse um enquadramento normativo piedoso, absolutamente platónico e que não se limitasse a um mero exercício de ética.
Nesse sentido, cremos que a Constituição portuguesa mostrou que o legislador constituinte teve uma preocupação profundíssima nesta matéria, indo a um nível de regulamentação que demonstra, claramente, querer que o enquadramento desta questão fosse muito mais pormenorizado do que aquele de que dispomos.
Em todo o caso, para nós, a possibilidade de votar esta resolução é um motivo para nos regozijarmos e esperarmos que as sugestões aqui feitas, nomeadamente pelo Sr. Deputado José Magalhães, sejam seguidas e ponderadas pelo Governo.

O Sr. José Magalhães (PS): - Que o Senhor o ouça!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Paula Barros.

A Sr.ª Ana Paula Barros (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria de dizer que também nós nos regozijamos com a aprovação, para ratificação, desta Convenção de Protecção de Dados Pessoais, apesar de reconhecermos o seu atraso, e com o facto de hoje ter sido possível, finalmente, criar-se a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados.
Na verdade, ainda há muito a fazer nesta área, nomeadamente no tocante à qualidade da prestação dos serviços informáticos, à segurança de ficheiros e às próprias condições de acesso a estes. Mas o que também não se pode escamotear é que este é um primeiro passo - e positivo! -, e que de hoje em diante estarão mais protegidos os direitos dos cidadãos no acesso às bases de dados informatizados.

Vozes do PSD: -Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, com tempo cedido pelo PSD, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr.ª Presidente, utilizarei de facto muito pouco tempo, apenas para que não se fique com a sensação de que, utilizando a expressão do Sr. Deputado José Magalhães, estamos numa perfeita «selva informática». Não estamos perante uma «selva» informática, porque, se assim fosse, é óbvio que não poderíamos ratificar a Convenção que hoje está em análise nesta Câmara, nem teríamos, como temos, a Lei n.º 10/91, de 29 de Abril, que vem prever todo o sistema de protecção do cidadão face aos abusos e face à informação. Não teríamos ainda a comissão que hoje está a ser eleita nesta Câmara, nem teríamos -e respondendo, um pouco, a um comentário do Sr. Deputado Alberto Martins - estabelecido no artigo 8." da Lei n º 10/91 as competências dessa comissão.
É óbvio que alguns serviços públicos que têm dados sensíveis -e referi Isso há pouco a nível de forças policiais-, ainda não têm a sua regulamentação aprovada. Como também disse há pouco, esses serviços públicos, nomeadamente as forças policiais, estão a trabalhar -e arduamente - no sentido de, a muito curto prazo, terem pronta a regulamentação prevista na Lei n.º 10/91.
Além disso, existe já um projecto de diploma, respondendo a uma questão levantada pelo Sr. Deputado José Magalhães, no tocante ao sistema de informações Schengen. O Governo não está de braços cruzados ou caídos, está a trabalhar na regulamentação, não obstante - e penso que é um sentimento de toda a Câmara- se estar numa área tremendamente complexa e difícil, quando se chega ao pormenor de proceder à regulamentação serviço a serviço. Mas a vontade de regulamentar a lei é forte e firme, e é isso que se está a fazer.