6 DE MAIO DE 1993 2125

Aproveito este ensejo para responder a uma pergunta que por mero lapso não respondi, quando foi formulada pelo Sr. Deputado José Magalhães, logo no termo da minha intervenção inicial.
Portugal, nos termos do artigo 3.º, n.º 2, da Convenção, vai apor uma declaração no sentido de esta Convenção não ser aplicável aos ficheiros que constam do artigo 3.º, n.º 2, da Lei n.º 10/91, isto é, aos ficheiros de uso pessoal ou doméstico, ao processamento da remuneração de funcionários, bem como a outros procedimentos a nível administrativo atinentes à mera gestão de serviços, à facturação de fornecimentos efectuados e à cobrança de quotização de associados ou filiados.

Vozes do PSD: -Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado, pelo tempo de um minuto, cedido pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, creio que não vale de nada e não é útil que V. Ex.ª seja compelido a repetir, quase obsessivamente, que «não há uma selva informática, não há uma selva informática, não há uma selva informática», porque a repetição, ainda por cima tão insistente, funciona talvez como um exorcismo, mas dificilmente pode funcionar como uma negação da realidade.
O que hoje aqui fizemos foi derrubar algumas árvores da «selva» informática. Desgraçadamente, ela continua. E continua, desde logo, porque, como V. Ex.ª enunciou no seu discurso, há uma quantidade enorme de disposições legislativas que continuam por aprovar sequer, quanto mais por aplicar.
Assim, gostava que V. Ex.ª tomasse posição sobre algumas coisas que elegantemente ignorou.
Em primeiro lugar, o Sr. Secretário de Estado disse aqui que a RTP, concretamente o canal l, exibiu no passado domingo um filme onde, a propósito das actividades de hackers portugueses, se provava que houve acesso ao computador central do Instituto de Informática e ao banco de dados dos contribuintes portugueses, com violação de regras de sigilo diversas.
Gostava, pois, de saber o que é que pensa sobre essa questão e se entende que isso não é uma componente de uma perigosa selva informática.
A segunda questão que lhe quero colocar tem a ver com o facto de V. Ex.ª não ter dado indicação nenhuma de quando é que se tenciona pôr cobro à situação aberrante dos bancos de dados dos serviços de informações.
O SIM, Serviço de Informações Militares, declara sistematicamente que não tem bancos de dados. Ora, V. Ex.ª sabe porquê: é que usa o banco de dados do Estado-Maior-General das Forcas Armadas, o qual não está controlado pela lei dos serviços de informações e pela comissão de procuradores da República, que acompanha o banco de dados do SIS (Serviço de Informações de Segurança). Isto acontece perante o olhar impávido do Governo e V. Ex.ª considera isso normal. Não considera que isso faz a tal «selva»?
Em terceiro lugar e por último, V. Ex.ª não apresentou nenhuma data em relação ao próprio banco de dados da PJ e aos meios informáticos da PSP e da GNR. Nada!
Portanto, não só corroboramos a ideia de que a «selva» continua como não confundimos, de forma alguma, a árvore com o calhau e com a floresta. O calhau e as más árvores, desgraçadamente, continuam e o Governo tem a principal responsabilidade pelo atraso na adopção das providências necessárias para colmatar esta situação.
Pela nossa parte, apresentámos dois projectos de lei que continuam pendentes e na gaveta, o que muito nos contrista e com o que não nos resignamos.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Na gaveta não, na comissão!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, julgo que também não se pode, de forma nenhuma, ser maximalista.
Como V. Ex.ª sabe, em diversos países com um grau de desenvolvimento superior ao português em matéria de novas tecnologias, e estou a recordar-me dos Estados Unidos, os livros e os filmes, por vezes, mostram-nos que há intromissão nas redes de informação não digo com alguma facilidade, mas com alguma frequência.
Assim, quando o Sr. Deputado me diz para eu reagir ao facto de a RTP ter apresentado um filme em que se revelava a intromissão num banco de dados existente na Administração Pública portuguesa, a única coisa que lhe posso dizer é que tal conduta é punida pela lei, que foi aprovada nesta Câmara, relativa à criminalidade informática.

O Sr. José Magalhães (PS): - E a lei é efectivada?

O Orador: - Com certeza que sim!

O Sr. José Magalhães (PS): -Não se vê!

O Orador: - Se o Ministério Público funciona, se os tribunais funcionam, é óbvio que aquele procedimento é passível de sanção e de reacção penal.
Portanto, o Sr. Deputado não pode agora assacar ao Governo, que aprovou ou fez aprovar uma lei em que está prevista a criminalidade informática, tal responsabilidade, pois existem os mecanismos judiciais normais, isto é, o Ministério Público intenta a acção penal e se se provar que, de facto, houve um crime informático, processar-se-á a respectiva condenação.
Não queria repetir-me, mas vou dizer isto pela terceira vez, dado que o Sr. Deputado me colocou novamente a questão de saber o que se passa com as bases de dados da PJ, da PSP, da GNR, etc.

O Sr. José Magalhães (PS): -Estão descontroladas!

O Orador: - Não!

O que já lhe disse é que foi criada uma pequena equipa que está a trabalhar seriamente na regulamentação das bases de dados das forças policiais. Quando falo nas forças policiais, falo também em todos os serviços públicos, por-