Debates Parlamentares - Diário 069, p. 2194 (1993-05-12)

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2194 I SÉRIE - NÚMERO 49

dos pelos Srs. Deputados José Calcada e Arménio Carlos, e ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Juvenal Costa.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: José Apolinário, na sessão de 28 de Abril; Luís Peixoto, na sessão de 21 de Maio e nas sessões de 30 de Outubro e 18 de Fevereiro; Olinto Ravara, na sessão de 3 de Julho; António Vairinhos, na sessão de 9 de Julho; Guilherme Oliveira Martins, na sessão de 22 de Julho e na sessão de 17 de Novembro; Caio Roque, nas sessões de 23 de Outubro e 31 de Março; Filipe Abreu, na sessão de 5 de Novembro; Jerónimo de Sousa, nas sessões de 5 de Novembro, 18 de Fevereiro, 17 de Março e l de Abril; Cardoso Martins, na sessão de 12 de Novembro; José Calçada, nas sessões de 19 de Novembro, 28 de Janeiro e 4 de Fevereiro; José Lello, na sessão de 4 de Dezembro; Macário Correia, nas sessões de 10 de Dezembro e 26 de Janeiro; Miguel Urbano Rodrigues, na sessão de 15 de Dezembro; Apolónia Teixeira, na sessão de 16 de Dezembro e 7 de Fevereiro; Elisa Damião, na sessão de 5 de Janeiro; Lino de Carvalho, na sessão de 7 de Janeiro; Marques Júnior, nas sessões de 12 e 19 de Janeiro; Gustavo Pimenta, na sessão de 14 de Janeiro; Isabel Castro, na sessão de 21 de Janeiro; Leonor Coutinho, nas sessões de 26 de Janeiro, 12 de Fevereiro e 17 de Março; Nuno Ribeiro da Silva, na sessão de 26 de Janeiro; João Carlos Pinho, na sessão de 28 de Janeiro; João Granja, na sessão de 11 de Fevereiro; Octávio Teixeira, nas sessões de 11 de Fevereiro e 31 de Março; Pedro Passos Coelho, na sessão de 12 de Fevereiro; Miranda Calha, na sessão de 16 de Fevereiro; Artur Penedos, António Alves, José Vera Jardim e João Rui de Almeida, na sessão de 18 de Fevereiro; Jorge Paulo Cunha, nas sessões de 18 de Fevereiro e 15 de Abril; José Magalhães, na sessão de 25 de Fevereiro; Ana Maria Bettencourt, na sessão de 26 de Fevereiro; Álvaro Viegas, na sessão de 26 de Fevereiro; José Eduardo Reis, na sessão de 5 de Março; Maria Julieta Sampaio, nas sessões de 11 e 24 de Março; José Silva Costa, nas sessões de 12, 17 e 18 de Março; António Martinho, na sessão de 13 de Março; Armando Vara, na sessão de 17 de Marco; António Morgado, na sessão de 19 de Março; Luís Pais de Sousa, na sessão de 24 de Março; José Paulo Casaca, na sessão de 25 de Março; Manuel Alegre, na sessão de 26 de Março; André Martins, Mário Tomé e Raul Castro, na sessão de 1 de Abril, e Raul Castro, na sessão de 14 de Abril
Entretanto, informa-se os Srs. Deputados de que as Comissões de Juventude e de Trabaho, Segurança Social e Família reúnem às 16 horas, a Comissão de Agricultura e Mar reúne as 16 horas e 30 minutos e as Comissões de Saúde e Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste às 17 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo-os de que às 15 horas e 55 minutos teremos de suspender os nossos trabalhos, visto que, a essa hora, chega à Assembleia da República S. Ex.ª o Sr. Presidente da República Portuguesa e, às 16 horas, o Sr. Presidente da República da Bolará.
Assim sendo, seja qual for o estádio do debate, nessa altura suspenderei a sessão, que prosseguirá depois de encerrada a sessão solene em honra do Presidente da Polónia, Lech Walesa.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado. Nuno Delerue.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste final de século e de milénio, a palavra chave, porque mais vezes sentida e repetida, é solidariedade.
Na Europa, todos os governos, mais à direita, ao centro ou mais à esquerda, são sensíveis à necessidade de aumentar a coesão nacional, distribuindo solidariamente recursos e bens, dos naturais aos* financeiros, passando pelos culturais. Se o ponto de chegada das regiões e dos seus habitantes não é o mesmo, isso deve, cada vez mais, depender da sua capacidade e do seu empenho em singrar e, cada vez menos, da ausência de uma efectiva igualdade de oportunidades.
Ninguém desconhece que, desde tempos imemoriais, sempre houve terras ricas e pobres, terras férteis e não férteis, lugares amaldiçoados por cataclismos e paraísos e todos concordaremos que, em grande parte, um, ou outro, estatuto depende, em grande medida, da existência, na quantidade e qualidade adequadas, de um bem limitado e precioso que é a água.
Por isso, o valor da solidariedade, quando concretizado no recurso água, também implica redistribuição, numa gestão cuidada que tenha sempre presente que, sendo a sua inexistência um drama, pode o seu desvio de locais onde abunda acarretar consequências que o bom senso e as gerações futuras obrigam a evitar.
É à luz deste duplo entendimento que importa, politicamente e sem demagogias, ligeirezas ou falsos alarmes, fazer o ponto da situação sobre as intenções do Governo Espanhol no que respeita à protecção e distribuição dos recursos hídricos e de outros recursos ambientais que deles dependem.
Sem demagogias, numa matéria que, tendo consequências para Portugal e sendo sensível, é sempre propícia ao espectáculo que alguns fazem pedra angular da sua actuação política; sem ligeirezas, porque o problema é sério e o País tem a ganhar com o que pode vir a ser decidido e sem falsos alarmes, porque possuímos os meios necessários e suficientes para, imbuídos do espírito de bom relacionamento que mantemos com Espanha, acautelarmos os nossos interesses, que são muitos e importantes.
Manda a verdade que se diga que a intenção de aprovar em Espanha um plano hidrológico nacional não é recente; existe, desde a aprovação da Lei da Água, em 1985, e, já mais recentemente, foi alvo da curiosidade legítima de Deputados nesta Assembleia, de todos os grupos parlamentares, com a excepção do CDS.
De resto, o que existe não é um plano hidrológico nacional, mas, tão-só, um anteprojecto de lei, que culmina estudos técnicos complexos, anteprojecto esse que, como o nome indica, não foi aprovado pelo Governo Espanhol nem o será pelo actual e que, consequentemente, não foi discutido nas Cortes nem o será no mandato dos actuais Deputados.
O Governo Espanhol sabe - como, aliás o Governo Português - que, se o poder de aprovar uma lei é, por norma, um exercício de soberania, nestes domínios este é limitado. Desde Ioga por acordos e convénios internacionais que nenhum Estado de direito viola e também porque a sua concretização só é possível com o co-financiamento comunitário que o Governo Espanhol pretende para o seu [dano hidrológico e que, especificamente, já candidatou ao Fundo de Coesão. Ora, esse desiderato só se verificará se o Governo Português a isso não se opuser.
Temos, pois, todos os meios para, se fosse caso disso- repito, se fosse caso disso-, impedir a concretização de qualquer projecto que acarrete consequências nocivas para o nosso país e, por isso mesmo, todo o interesse

2194 I SÉRIE - NÚMERO 49dos pelos Srs. Deputados José Calcada e Arménio Carlos, e ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Juvenal Costa.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: José Apolinário, na sessão de 28 de Abril; Luís Peixoto, na sessão de 21 de Maio e nas sessões de 30 de Outubro e 18 de Fevereiro; Olinto Ravara, na sessão de 3 de Julho; António Vairinhos, na sessão de 9 de Julho; Guilherme Oliveira Martins, na sessão de 22 de Julho e na sessão de 17 de Novembro; Caio Roque, nas sessões de 23 de Outubro e 31 de Março; Filipe Abreu, na sessão de 5 de Novembro; Jerónimo de Sousa, nas sessões de 5 de Novembro, 18 de Fevereiro, 17 de Março e l de Abril; Cardoso Martins, na sessão de 12 de Novembro; José Calçada, nas sessões de 19 de Novembro, 28 de Janeiro e 4 de Fevereiro; José Lello, na sessão de 4 de Dezembro; Macário Correia, nas sessões de 10 de Dezembro e 26 de Janeiro; Miguel Urbano Rodrigues, na sessão de 15 de Dezembro; Apolónia Teixeira, na sessão de 16 de Dezembro e 7 de Fevereiro; Elisa Damião, na sessão de 5 de Janeiro; Lino de Carvalho, na sessão de 7 de Janeiro; Marques Júnior, nas sessões de 12 e 19 de Janeiro; Gustavo Pimenta, na sessão de 14 de Janeiro; Isabel Castro, na sessão de 21 de Janeiro; Leonor Coutinho, nas sessões de 26 de Janeiro, 12 de Fevereiro e 17 de Março; Nuno Ribeiro da Silva, na sessão de 26 de Janeiro; João Carlos Pinho, na sessão de 28 de Janeiro; João Granja, na sessão de 11 de Fevereiro; Octávio Teixeira, nas sessões de 11 de Fevereiro e 31 de Março; Pedro Passos Coelho, na sessão de 12 de Fevereiro; Miranda Calha, na sessão de 16 de Fevereiro; Artur Penedos, António Alves, José Vera Jardim e João Rui de Almeida, na sessão de 18 de Fevereiro; Jorge Paulo Cunha, nas sessões de 18 de Fevereiro e 15 de Abril; José Magalhães, na sessão de 25 de Fevereiro; Ana Maria Bettencourt, na sessão de 26 de Fevereiro; Álvaro Viegas, na sessão de 26 de Fevereiro; José Eduardo Reis, na sessão de 5 de Março; Maria Julieta Sampaio, nas sessões de 11 e 24 de Março; José Silva Costa, nas sessões de 12, 17 e 18 de Março; António Martinho, na sessão de 13 de Março; Armando Vara, na sessão de 17 de Marco; António Morgado, na sessão de 19 de Março; Luís Pais de Sousa, na sessão de 24 de Março; José Paulo Casaca, na sessão de 25 de Março; Manuel Alegre, na sessão de 26 de Março; André Martins, Mário Tomé e Raul Castro, na sessão de 1 de Abril, e Raul Castro, na sessão de 14 de Abril
Entretanto, informa-se os Srs. Deputados de que as Comissões de Juventude e de Trabaho, Segurança Social e Família reúnem às 16 horas, a Comissão de Agricultura e Mar reúne as 16 horas e 30 minutos e as Comissões de Saúde e Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste às 17 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo-os de que às 15 horas e 55 minutos teremos de suspender os nossos trabalhos, visto que, a essa hora, chega à Assembleia da República S. Ex.ª o Sr. Presidente da República Portuguesa e, às 16 horas, o Sr. Presidente da República da Bolará.
Assim sendo, seja qual for o estádio do debate, nessa altura suspenderei a sessão, que prosseguirá depois de encerrada a sessão solene em honra do Presidente da Polónia, Lech Walesa.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado. Nuno Delerue.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste final de século e de milénio, a palavra chave, porque mais vezes sentida e repetida, é solidariedade.
Na Europa, todos os governos, mais à direita, ao centro ou mais à esquerda, são sensíveis à necessidade de aumentar a coesão nacional, distribuindo solidariamente recursos e bens, dos naturais aos* financeiros, passando pelos culturais. Se o ponto de chegada das regiões e dos seus habitantes não é o mesmo, isso deve, cada vez mais, depender da sua capacidade e do seu empenho em singrar e, cada vez menos, da ausência de uma efectiva igualdade de oportunidades.
Ninguém desconhece que, desde tempos imemoriais, sempre houve terras ricas e pobres, terras férteis e não férteis, lugares amaldiçoados por cataclismos e paraísos e todos concordaremos que, em grande parte, um, ou outro, estatuto depende, em grande medida, da existência, na quantidade e qualidade adequadas, de um bem limitado e precioso que é a água.
Por isso, o valor da solidariedade, quando concretizado no recurso água, também implica redistribuição, numa gestão cuidada que tenha sempre presente que, sendo a sua inexistência um drama, pode o seu desvio de locais onde abunda acarretar consequências que o bom senso e as gerações futuras obrigam a evitar.
É à luz deste duplo entendimento que importa, politicamente e sem demagogias, ligeirezas ou falsos alarmes, fazer o ponto da situação sobre as intenções do Governo Espanhol no que respeita à protecção e distribuição dos recursos hídricos e de outros recursos ambientais que deles dependem.
Sem demagogias, numa matéria que, tendo consequências para Portugal e sendo sensível, é sempre propícia ao espectáculo que alguns fazem pedra angular da sua actuação política; sem ligeirezas, porque o problema é sério e o País tem a ganhar com o que pode vir a ser decidido e sem falsos alarmes, porque possuímos os meios necessários e suficientes para, imbuídos do espírito de bom relacionamento que mantemos com Espanha, acautelarmos os nossos interesses, que são muitos e importantes.
Manda a verdade que se diga que a intenção de aprovar em Espanha um plano hidrológico nacional não é recente; existe, desde a aprovação da Lei da Água, em 1985, e, já mais recentemente, foi alvo da curiosidade legítima de Deputados nesta Assembleia, de todos os grupos parlamentares, com a excepção do CDS.
De resto, o que existe não é um plano hidrológico nacional, mas, tão-só, um anteprojecto de lei, que culmina estudos técnicos complexos, anteprojecto esse que, como o nome indica, não foi aprovado pelo Governo Espanhol nem o será pelo actual e que, consequentemente, não foi discutido nas Cortes nem o será no mandato dos actuais Deputados.
O Governo Espanhol sabe - como, aliás o Governo Português - que, se o poder de aprovar uma lei é, por norma, um exercício de soberania, nestes domínios este é limitado. Desde Ioga por acordos e convénios internacionais que nenhum Estado de direito viola e também porque a sua concretização só é possível com o co-financiamento comunitário que o Governo Espanhol pretende para o seu [dano hidrológico e que, especificamente, já candidatou ao Fundo de Coesão. Ora, esse desiderato só se verificará se o Governo Português a isso não se opuser.
Temos, pois, todos os meios para, se fosse caso disso- repito, se fosse caso disso-, impedir a concretização de qualquer projecto que acarrete consequências nocivas para o nosso país e, por isso mesmo, todo o interesse

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