2196 I SÉRIE - NÚMERO 69

criado pela anunciada candidatura do engenheiro António Taveira às eleições autárquicas deste ano.
Que este acto falhado pelo Dr. Fernando Gomes o esclareça definitivamente: em Dezembro deste ano, as eleições não são para o lugar de Secretário de Estado dos Recursos Naturais! Teremos todos a ganhar com isso...

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Lello, André Martins e António Martinho.
Porém, dado haver um tempo pré-fixo para suspender a sessão, esses pedidos de esclarecimento serão feitos no reinicio dos trabalhos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, esperava com alguma expectativa que o Sr. Deputado Nuno Delerue trouxesse aqui à discussão um outro assunto. Mas como não o fez e uma vez que há camaradas meus preparados para intervir, desistia da minha interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Assim sendo, Srs. Deputados, vamos interromper a sessão. Porém, antes disso, peço-lhes o escrupuloso cumprimento do horário, de modo a estarem todos presentes às 16 horas e 15 minutos.
Srs. Deputados, estão, pois, suspensos os nossos trabalhos, que recomeçarão após a sessão solene, a ter lugar às 16 horas e 15 minutos.

Eram 15 horas e 55 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 15 minutos.

Temos várias inscrições para pedidos de esclarecimento à declaração política feita pelo Sr. Deputado Nuno Delerue, pelo que começarei por dar a palavra ao Sr. Deputado André Martins.

Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A eventual transferência de caudais entre bacias hidrográficas é uma questão da mais elevada importância para nos, pelo interesse nacional que lhe atribuímos, mas também de grande preocupação, dadas as consequências que daí poderão advir, sobretudo se forem alheios ao interesse nacional a decidir sobre essa transferência.
Por estas razões, e enquanto no país vizinho, designadamente na comunicação social, até em entrevistas a membros ^o Governo Espanhol, se falava da urgência e da importância do plano Hidrológico espanhol para o desenvolvimento do país vizinho, nós fizemos um requerimento ao Governo em 26 de Janeiro deste ano.
Aliás, apresentámos um projecto de deliberação propondo a realização de um debate, aqui, na Assembleia da República, com a presença do Governo, em 28 de Janeiro e a Comissão de Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente deliberou solicitar a vinda à Comissão de vários membros do Governo para esclarecer o que se estava a passar, isto em 10 de Fevereiro.
Ora, até hoje. Sr. Deputado Nuno Delerue, nem os membros do Governo vieram à Comissão, nem o PSD entendeu viabilizar o nosso projecto de lei para que tivesse lugar nesta Assembleia o debate para esclarecimento dos Deputados.
Entretanto, assistimos incrédulos a declarações do Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, actual candidato à presidência da Câmara do Porto, que a um jornal daquela cidade - O Comércio do Porto - disse que considerava ignorantes todos aqueles autarcas, deputados, jornalistas, que têm vindo ultimamente a revelar grande preocupação em relação ao anunciado desvio das águas do rio Douro, quer em Portugal, quer em Espanha.
Assim, a pergunta que lhe faço, Sr. Deputado Nuno Delerue, é se, ao levantar boje aqui esta questão - uma questão que o Governo se tem escusado a enfrentar perante os Deputados, os autarcas e o povo português e, consequentemente, perante o País, escusando-se a discutir este plano que qualificamos como sendo de extremo interesse nacional -, não considera demasiado arriscado, da sua parte, estar, desta forma, a «lavar a cara» do Governo, sobretudo trazendo água daquela que, eventualmente, possa vir a ser transferida neste plano hidrológico espanhol?
Para terminar, sempre quero dizer que o Partido Os Verdes apresentou hoje, na Assembleia da República, um projecto de lei que propõe a criação de uma comissão nacional para avaliação de impactes resultantes da transferência de caudais entre bacias hidrográficas e que vai agendar como iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar.
Portanto, queiram ou não o PSD e o Governo, vamos ter nesta Assembleia um debate sobre esta questão. Depois veremos se, de facto, o Sr. Deputado Nuno Delerue conseguiu ou não «lavar a cara» do Governo com esta sua intervenção.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Deputado André Martins, partilho das suas preocupações - de resto, referi-as aqui na intervenção que fiz -, mas o que me parece é que estes assuntos, que dizem respeito ao relacionamento bilateral, neste caso concreto, entre Portugal e a Espanha, devem ser tratados como normalmente o são, com a sensibilidade que estas questões sempre suscitam.
E V. Ex.ª não me desmentirá se eu disser que Portugal tem todos os meios para, depois de fazer uma avaliação serena daquilo que é, neste momento, um anteprojecto (e só um anteprojecto), poder impedir qualquer tomada de posição pelo Governo Espanhol que nos seja prejudicial.
Na minha intervenção, que pretendi séria, procurei colocar o problema como entendo que deve sê-lo. O plano hidrológico espanhol não tem só inconvenientes, tem vantagens e tem eventuais inconvenientes que deverão ser avaliados, mas com toda a serenidade, porque temos a razão do nosso lado.
Em primeiro lugar, e desde logo, temos razões de ordem jurídica, isto é, o Governo Espanhol, teoricamente, pode aprovar a lei que- quiser, mas não pode implementá-la.
Em segundo lugar, como bem sabe, o Governo Espanhol candidatou o plano hidrológico nacional ao Fundo de Coesão e é obrigatória a realização de vários estudos, nomeadamente aqueles que o Sr. Deputado referiu e que são fundamentais, ou seja, os estudos de impacte ambiental.
Assim, é pura demagogia -e não estou a referir-me concretamente àquilo que o Sr. Deputado disse - fazer crer às pessoas, quando está em causa a transferência de