13 DE MAIO DE 1993 2201

pescam navios com bandeira de países não signatários, da convenção, em manifesta concorrência desleal; propor a revisão da política de importação de países terceiros, com direitos de importação nulos ou reduzidos, tendo como referência o princípio da preferência comunitária; fiscalizar, no imediato, com eficácia as condições hígio-sanitárias, tamanhos, preços de referência e demais documentação legal que acompanha o pescado importado; apoiar eficazmente a pesca artesanal; interditar a realização da segunda venda antes de ter terminado a primeira venda e instituir margens de lucro máximas na comercialização do pescado; avançar medidas imediatas -medidas, aliás, propostas ontem e hoje petos armadores e pescadores de Peniche- que facilitem o escoamento da sardinha capturada a preços rentáveis; apoiar a indústria conserveira em situação económica difícil, visando a sua viabilização com elevados padrões de qualidade; criar mecanismos de compensação financeira aos pescadores que, por qualquer razão involuntária, estejam parados e publicar o regime jurídico de contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A economia nacional, particularmente os sectores produtivos como o da pesca, está em crise. O Governo não pode continuar, numa atitude de aparente descontrolo, a responder que não há alternativa à sua política nacional e comunitária.
As pessoas, as classes e camadas sociais, as sociedades, mesmo nas mais difíceis situações, geram sempre alternativas. Reunimos e ouvimos as opiniões de sindicatos de pescadores, organizações de produtores, armadores e especialistas nas pescas. De todos escutámos palavras de crítica à política do Governo e sobre a necessidade de se encontrarem, rapidamente, soluções. Foi essa voz que também aqui trouxemos hoje, ao mesmo tempo que apresentámos um projecto de resolução sobre as pescas, com propostas sérias, que visam contribuir para resolver a crise que o sector atravessa, e, naturalmente, estamos abertos ao debate. Assumimos as nossas responsabilidades, cabe agora a esta Assembleia e em particular aos Deputados da maioria assumirem as suas responsabilidades.

Aplausos do PCP e do Deputado de Os Verdes André Martins.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Barradas Leitão.

O Sr. Barradas Leitão (PSD): -O Sr. Deputado- António Murteira fez um diagnóstico do que entende serem os problemas da pesca e referiu que, na- sua opinião, o Governo se tem demitido de defender os interesses portugueses junto das Comunidades.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não posso concordar com a sua opinião. V. Ex.ª sabe perfeitamente que o Governo português, nas instâncias comunitárias, tem defendido sempre as posições que lhe parecem mais favoráveis para os interesses nacionais. Só que isto não quer dizer que todas as nossas reivindicações, todas' as reivindicações apresentadas pelo Governo português, tenham acolhimento, dado que estamos numa Comunidade a Doze e temos de viver com os nossos parceiros, pelo que não podemos impor só as nossas posições.
Será que o Sr. Deputado pretendia que» pelo facto de a Comunidade Europeia não aceitar todas as reivindicações do Governo português, Portugal saia da Comunidade Europeia?! É isso que o PCP defende? Se é isso, esse é um discurso já velho,, que tem tanto tempo como a nossa adesão à Comunidade!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, a solução não é essa. Portugal e o Governo Português têm-se batido, de facto, pela melhoria das condições que foram negociadas no Tratado de Adesão e têm sido obtidos alguns resultados que o Sr. Deputado bem conhece, nomeadamente no capítulo da modernização da frota.
É evidente que o sector das pescas está em crise. Concordo consigo. Mas o que o Sr. Deputado fez - e falou concretamente no problema da pesca de cerco - foi referir um enunciado genérico de apoio às medidas propostas pelas organizações dos produtores, sem propriamente especificar que tipo de medidas.
Não sei se o Sr. Deputado sabe, mas posso informá-lo de que as medidas que as organizações de produtores reclamam do Governo estão, desde há bastante tempo, a ser preparadas e posso acrescentar que a maior parte delas estão já em condições de poder ser aplicadas. Refiro-me, por exemplo, aos incentivos à regulação do mercado de sardinha, que é uma medida importantíssima para a pesca de cerco.
Portanto, neste momento, o Governo está em condições de poder apoiar decisivamente esse sector.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Relativamente ao problema que o Sr. Deputado focou da segunda venda, como sabe, não é uma questão que se possa regulamentar, pois é específica de cada porto de pesca. Cada porto de pesca tem a sua situação concreta, pelo que a solução tem de ser encontrada entre os agentes económicos.
O que lhe garanto é que o Governo não fará qualquer obstrução a que haja restrições a uma segunda venda, desde que os agentes económicos nisso acordem.
Por exemplo, em Matosinhos está quase a chegar-se a um consenso e o que, mesmo hoje, em data o porto de Peniche, o Governo terá também possibilidade de anunciar às organizações de produtores que apoiará qualquer medida nesse sentido, desde que eles localmente se

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir.

O Orador: - Vou já terminar. Sr. Presidente.

Em relação à fiscalização hígio-sanitária, na sexta-feira passada, antes dos problemas se terem agudizado, estiveram em Peniche duas brigadas de inspecção de pescas a fiscalizar exactamente os camiões com carapau espanhol.
A medida de redução do tamanho do carapau de 15 para 12 em é uma medida já proposta pelo Governo em Bruxelas. É uma reivindicação das organizações de produtores, que o Governo já propôs.
Se o Sr. Deputado tivesse concretizado mais os seus pontos de vista podia ter contribuído melhor para a solução das pescas, porque não basta criticar, é preciso dar soluções concretas, e essas o Governo tem-nas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há ainda um orador inscrito para pedir esclarecimentos. V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?