2202 I SÉRIE - NÚMERO 69

O Sr. António Murteira (PCP):- No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Olinto Ravara.

O Sr. Olinto Ravara (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Murteira, parece-me que as propostas que enunciou estão completamente desajustadas do quadro em que vivemos, isto é, estão inteiramente deslocadas do âmbito do mercado único em que estamos integrados. Parece-me mesmo que são anteriores a 1986. Não terão, pois, qualquer cabimento no nosso contexto actual.
É evidente que a adesão de Portugal à Comunidade Europeia trouxe-nos problemas resultantes da nossa própria integração, assistiu-se a uma diminuição de quotas, nomeadamente para a pesca longínqua. Isso é evidente, todos o sabemos.
Mas o Sr. Deputado vem aqui pedir o reforço das quotas na NAFO. É muito fácil!... No entanto, o Sr. Deputado não tem conhecimento da extensa crise que existe em todo o Canadá, que levou à paralisação de milhares de empresas, ao encerramento de inúmeras unidades produtivas de transformação do pescado. Portanto, os Canadianos estão a braços com este problema grave que é a exaustão dos recursos.
Gostaria, pois, de saber o que é que o Sr. Deputado propõe para se alcançar este justo equilíbrio entre capacidade de captura e recursos disponíveis. Sobre isto, nada disse. Aliás, o PCP não apresenta sequer qualquer proposta concreta e honesta.
Creio que o Governo Português, consciente destas dificuldades, tem lutado o melhor possível, para a defesa dos nossos interesses, e os mecanismos nacionais e comunitários de apoio às frotas de pesca longínqua e costeira têm funcionado.
Naturalmente, tínhamos uma frota velha, sobredimensionada, que não estava de acordo com as capacidades reais de captura na zona da NAFO e noutras zonas do Atlântico Norte.
Portanto, há que fazer um esforço sério de reconversão da nossa actividade. Creio que é por aí que temos de caminhar, e não continuar a apostar em situações que, de facto, não têm solução, pelo menos a curto prazo. Temos de dar um prazo suficientemente longo - e isto está comprovado por especialistas a nível mundial - para que os stocks de pescado, nomeadamente do bacalhau, se reconstituam, e possa haver novamente a possibilidade de captura nessas águas..
Há também uma outra questão importante. O Sr. Deputado anelou a medidas de carácter proteccionista, nomeadamente contra o pescado espanhol, mas estando nós no mercado comum., haverá, sim, que reforçar as condições de fiscalização hígio-sanitárias. Aí, sim, estamos plenamente de acordo.
O Governo Português está consciente desses problemas, tem encarado a situação pelo diálogo, tem defendido muito concretamente as nossas posições em Bruxelas.
Portanto, estou tranquilo quanto és posições tomadas por nós próprios.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.

O Sr. António Murteira (PCP): -Em primeiro lugar, congratulo-me pelo facto de um dos Srs. Deputados reconhecer que existe crise no sector das pescas. Creio que
isso é já um passo em frente para, a partir daí, podermos discutir e procurar encontrar soluções, embora no segundo pedido de esclarecimento me pareça haver uma posição mais fechada.
É evidente que o sector produtivo das pescas - e já se fez aqui a «fotografia» possível, dentro do tempo disponível - , assim como o da agricultura e o de outros sectores produtivos têm problemas sérios.
De facto, não temos aqui uma posição estática - essa, sim, parece deslocada no tempo - que, pelo facto de estarmos na CEE, de sermos um país da Comunidade Europeia, signifique que não devamos defender os interesses de Portugal na 'Comunidade Europeia e que, se for necessário, como é evidente que é necessário pelos resultados desta política, se proponha a revisão da PAC ou da política comum de pescas.
Portanto, a posição de princípio do PCP é que, face aos resultados obtidos na política de pescas, é necessário que o Governo Português proponha a revisão de alguns aspectos da Política Comum de Pescas e que defenda melhor em sede de Comunidade Europeia os interesses nacionais.
Repare, Sr. Deputado, que, em termos das quotas nos recursos externos, Portugal, na altura do Tratado de Adesão, possuía acordos de pescas que lhe possibilitava capturar mais de 200 000 1 Hoje, se os armadores fossem respeitar as quotas existentes, não poderiam capturar mais de 40000 t.
É sabido também que a frota que temos actualmente precisa, pelo menos, de uma quota da ordem das 200 000 1 para ser minimamente rentabilizada.
Portanto, o que é que o Governo está a fazer em relação a esta questão? Pelo que me apercebi, não está a fazer nada!
Em relação à nossa frota total que os senhores conhecem, em Janeiro de 1986 capturámos 400 000 1, em 1992 captáramos 300 000 1 e, dado os acordos com a Comunidade Europeia, este ano é-nos permitido capturar 270 000 t.
Ora, na nossa opinião, esta situação não é aceitável e, como membros da Comunidade Europeia, há que procurar negociá-la.
Ainda hoje soube, relativamente ao estudo efectuado sobre o rendimento mensal dos pescadores na zona de Peniche - e julgo que noutras zonas - , que o rendimento baixou para 25$/mensal. Poderíamos dar outros exemplos, mas julgo que isto prova à saciedade que esta política não vai no bom caminho. O Governo é o Governo do PSD, tem responsabilidades nesta política, é necessário encontrarmos uma política alternativa.
Em relação às medidas que propomos - e não vou maçar esta Assembleia com esta questão - o projecto de resolução apresenta 14 medidas no sentido de contribuir para a solução dos problemas, uma delas, exactamente, a da implementação de um plano nacional de pescas articulado com as realidades regionais, de modo a valorizar a actividade produtiva e a defender os recursos, isto é, para encontrarmos, de uma forma rigorosa e científica, o equilíbrio entre os recursos existentes e as capturas possíveis.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Viegas.

O Sr. Álvaro Viegas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reza a Constituição Portuguesa, nos seus