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13 DE MAIO DE 1993 2207

deu aquele tempo ao Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto, pelo que parecem inoportunos os comentários que estão a ser feitos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, é perfeitamente despropositada esta interpelação do Sr. Deputado Rui Carp.
Há pouco, já me foi pedido o meu testemunho sobre esta questão e tomo a dá-lo, embora não me tenha sido pedido neste momento.
Esta intervenção do Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto só se fez após ter sido feito um contacto com o Sr. Presidente da Assembleia da República, que garantiu que a intervenção seria feita normalmente, entendendo-se por «normalmente» a possibilidade que o Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto teria de responder às questões com carácter regular que lhe fossem colocadas.
Esta decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República louvava-se, obviamente, na natureza muito especial da sessão que hoje ocorreu e que poderia justificar perfeitamente este tipo de intervenção. Assim, o Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto só fez a sua intervenção hoje porque tivemos essa garantia explícita, que - repito - me foi dada pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.
Portanto, Sr. Deputado Rui Carp, antes de usar da palavra, informe-se e, depois, fale.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra. Sr. Deputado.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, é para dizer que o Grupo Parlamentar do PSD não 6 obrigado a conhecer todos os acordos bilaterais que são feitos entre a bancada do Partido Socialista e a Mesa...
Pela nossa parte, estamos perfeitamente inocentes e se não há tempo para expormos as nossas dúvidas e para as respectivas respostas a culpa não nos cabe a nós, mas, sim - repito-, ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que sabia de quanto tempo dispunha, incluindo o tempo regulamentar e o «bónus» que a Mesa lhe concedeu.
Ora, o PS esgotou o tempo todo, pelo que, se atendêssemos ao argumento que aqui foi apresentado, então um qualquer grupo parlamentar esgotaria sempre o seu tempo disponível para, assim, poder fugir a responder aos pedidos de esclarecimentos que lhe fossem colocados, como 6 o caso presente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Manuel dos Santos (PS):- Não politize as questões burocráticas! Faça política e não burocracia!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu):- Sr. Deputado Rui Carp, julgo que ninguém culpou a bancada do PSD por não formular os seus pedidos de esclarecimento. Na verdade, a bancada do PSD é avie de fazer os pedidas de esclarecimentos que desejar, só que não poderá obter resposta e esta foi a única observação que a Mesa se permitiu fazer.

Pausa.

Srs. Deputados, está encerrado o período de antes da ordem do dia.

Eram 18 horas e 40 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, entrando na ordem do dia, passamos às votações agendadas para hoje.
Em primeiro lugar, vamos votar o projecto de resolução n.º 62/VI (PCP) - Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde [ratificações n.ºs 57/VI (PCP) e 58/VI (PS)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS, abstenções do PS, do PSN e do Deputado independente Freitas do Amaral e votos a favor do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, quero apenas sublinhar que o facto de o Plenário ter rejeitado o projecto de resolução n.º 62/VI não prejudica o debate em sede de especialidade das várias propostas de alteração apresentadas pelo Partido Socialista. Em consequência, o referido diploma e, nomeadamente, as ditas propostas de alteração terão de continuar a ser discutidos em comissão.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso é evidente!

O Orador: - É por ser evidente, Sr. Deputado Carlos Coelho, que pretendo deixar registado.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu):- Por razões óbvias, Srs. Deputados, as mencionarias propostas de alteração baixaram, nos termos regimentais, à comissão competente.
Vamos proceder agora à votação global da proposta de resolução n.º 20/VI- Aprova, para ratificação, a Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Mário Tomé.

Passamos ao projecto de lei n.º 266/VI (PSD) -Adita um número ao artigo 1.º da Lá n.º 63/90, 26 de Dezembro, relativa ao vencimento dos magistrados judiciais e do Ministério Público, sobre o qual foram apresentados pelo PCP requerimentos de avocação a Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 1.º e 2.º, n.º 1 e 2.
Para apresentar o primeiro desses requerimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.