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2548 I SÉRIE - NÚMERO 80

artigo 245.º, n.º 1, do Regimento, subordinado ao tema «Grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional» [projecto de deliberação n.º 66/VI (PSD)].

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional (Fernando Nogueira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 19 de Fevereiro de 1991, aquando do debate sobre a nova lei do serviço militar, tive ocasião de dizer perante os Srs. Deputados que, «quanto à revisão do conceito estratégico de defesa nacional, cumpre reflectir no passado para tirar lições para o futuro».
Em 1982 foi aprovada a Lei de Defesa Nacional e das Forcas Armadas. Em 1985 foram aprovados os conceitos estratégicos de defesa nacional e militar. E depois? O que é que daí resultou que se transformasse em elemento dinamizador da reestruturação das Forças Armadas? Em matérias desta natureza não há automatismos dedutivos. Há dois tipos de planeamento para processar reformas de grande envergadura: o decorrente e o concorrente. A lógica dos arquétipos ideais dá razão aos que defendem o planeamento decorrente. A realidade, porém, demonstrou que em matéria de reestruturação das Forças Armadas esse tipo de planeamento não deu frutos ou deu poucos. Chegou, pois, a altura de lançar mão ao planeamento concorrente, enveredando por uma via mais difícil, que pressupõe grande persistência de vontade e atenção redobrada. Foi esse o caminho escolhido.
O que nos trouxe o caminho então traçado? Lembro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que de então para cá foram aprovados os seguintes textos ou tomadas as seguintes iniciativas: novo conceito de serviço militar obrigatório; Lei de Bases da Organização das Forcas Armadas; novo sistema de forças; leis orgânicas do Ministério da Defesa Nacional (MDN), do Estado-Maior-General das Forcas Armadas (EMGFA), do Estado-Maior da Armada (EMA), do Estado-Maior do Exército (EME) e do Estado-Maior da Força Aérea (EMFA); lei da racionalização dos efectivos; novos quadros de efectivos; implementação do serviço militar feminino; aprovação dos regulamentos das Academias Militar e da Força Aérea, da Escola Naval e da Escola de Sargentos do Exército, bem como do estatuto do IIDN; criação dos cursos para oficiais da GNR e da Guarda Fiscal na Academia Militar; medidas de reestruturação profunda da indústria de defesa; início da reestruturação dos estabelecimentos fabris; apresentação a esta Assembleia da proposta de lei de requisição e mobilização; apresentação à Assembleia da proposta da 2.º lei de programação militar. Foi ainda posto em execução o plano de alienação e concentração de instalações militares.
Isto apenas para citar legislação e iniciativas estruturantes para a reorganização das Forças Afinadas.
Mas a opção então feita não obedeceu apenas a razões de natureza pragmática, pois teve igualmente em conta a substância das coisas e a referência a realidades de importância vital. Com efeito, que sentido teria que Portugal avançasse, como pretendiam alguns, já em finais de 1990 ou mesmo em meados de 1991, para a revisão do seu conceito estratégico de defesa quando a principal aliança colectiva em que nos inserimos - a NATO - só levou a cabo a revisão do seu próprio conceito estratégico justamente em finais de 1991 aquando da Cimeira de Roma?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Muito bem!

O Orador: - Que sentido teria igualmente o mesmo comportamento quando só em finais de 1991 a Comunidade Europeia, na Cimeira de Maastricht, definiu os contornos da sua política de defesa, sendo que Portugal só ratificou esse tratado em finais de 1992?
Nenhum país europeu, que seja do meu conhecimento, reviu o seu conceito estratégico de defesa antes desses dois acontecimentos, assim como nenhum deles deixou de introduzir profundíssimas alterações na organização das respectivas forças armadas a partir do momento da queda do muro de Berlim, independentemente da revisão dos respectivos conceitos estratégicos de defesa.
Não foi outra a opção do Governo Português nesta matéria. Assim, do mesmo passo que se lançou o maior e mais alargado debate sobre defesa nacional de que há memória no nosso país, o debate «Defesa Anos 90», através do qual se procedeu, de forma participada, à análise e avaliação da conjuntura internacional e das realidades nacionais, o Governo, à semelhança dos seus parceiros europeus e pela reforçada razão de termos então umas Forças Armadas ainda informadas, na sua estrutura e organização, pelo figurino resultante de uma prolongada guerra colonial, avançou com reformas que não podiam ser mais adiadas.
Simultaneamente e da forma concorrente atrás referida como opção de planeamento, uma vez sedimentadas as ideias e os princípios no plano internacional e geoestratégico em que nos inserimos, está hoje o Governo em condições de apresentar uma proposta de grandes opções do conceito estratégico de defesa a este Parlamento.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Está assim cumprida a intenção de se efectuar a reavaliação do conceito estratégico de defesa nacional em vigor, em função das transformações que se verificaram na conjuntura internacional, e encontrar as respostas e o adequado posicionamento estratégico nacional que permita responder aos actuais desafios.
Enunciaremos de imediato as razões objectivas justificadoras dessa reavaliação estratégica a que agora se procede de forma organizada. São elas as seguintes: as transformações na ex-URSS e os novos arranjos geopolíticos na Europa, designadamente a reunificação alemã e a emergência da Rússia, que procura protagonizar a liderança da CEI; o desaparecimento do Pacto de Varsóvia, a concretização dos acordos de armamento CFE, sobre armas convencionais, e START II e NST, no domínio das armas nucleares e utilização militar do espaço; a alteração do carácter tradicional da ameaça, predominantemente militar, e a aceitação de uma nova avaliação estratégica dos riscos e desafios à segurança, cuja característica dominante é a sua diversificação e disseminação geográfica; a alteração da postura estratégica baseada numa lógica de contenção e ou confrontação entre blocos i>ara um ambiente internacional caracterizado pela vontade de cooperação e pela noção de segurança, como um conceito amplo que abrange os domínios político, económico, social e psicológico, para além do militar, o reconhecimento de que o relacionamento internacional também deixou de se processar segundo uma lógica de fronteira estratégica bem caracterizada em termos Leste-Oeste, a favor de um diálogo Norte-Sul e países ricos-países pobres e da procura de uma cada vez maior afirmação regional. Acrescente-se ainda a imprevisibilidade das mudanças e a rapidez das