25 DE JUNHO DE 1993 2811

Portanto, pretendo salientar que se trata de um domínio de reflexão forçada, não pela desactualizacão das leis, antes pelo aproveitamento das suas faltas ou pelo contornar dos seus dispositivos em moldes de grande escândalo público.
Em Portugal a reforma tem essencialmente outro sentido: queremos a verdade dos números que leis irrealistas e distantes pretenderam congelar; queremos regras claras e fiscalizadas por instâncias independentes; queremos a publicidade das realidades e, mesmo mais, queremos inserir as finanças, as contas e o respeito das regras sobre elas como elemento de avaliação dos partidos, ou seja, integrar o fenómeno financeiro-contabilístico partidário como facto passível de juízo ético-político.
Queremos que os cidadãos possam ver e perceber as relações que existam entre a origem dos dinheiros, os seus circuitos, as consequências dos seus recebimentos, podendo condenar as suas ligações de influência no processo de tomada de decisões.
Atente-se que não denunciamos o poder nem a influência do dinheiro; se ele é necessário, pretendemos apenas balizar as regras sobre as suas fontes ou limitar gastos excessivos que nem o objectivo da conquista do poder justifica desde que se criem condições de cumprimento real de regras igualizadoras das oportunidades de afirmação. Não separámos os fins dos meios, desconhecendo, legitimando mesmo meios reprováveis por hipotecarem futuras liberdades de actuação em nome do fim a atingir. A política é nobre, sem dúvida! A conquista do poder é um objectivo legítimo, sem dúvida! Mas, independentemente dos meios praticados por cada um, o eleitorado deve poder ajuizar desses meios, do seu uso, do seu doseamento. Para isso, uma primeira regra do jogo geral a praticar, que o legislador tem de impor, terá de ser o da não ocultação dos meios utilizados.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O PSD, com todas as suas iniciativas e sempre firmemente aberto a todo o diálogo e procura de consensos construtivos, está presente neste debate. E também o está firmemente distanciado, por outro lado, de todas as pressões e de qualquer uno de demagogia que não pretendam cooperar nas soluções finais mas apenas criar uma ideia externa de conflitualidade hiperbólica alimentada numa contra-informação ou assente numa subinformação. Felizmente que o debate que hoje realizamos denota que esse espectro está afastado!
O PSD, dizia eu, pretende continuar, assim, no caminho de reformas de grande significado na vida nacional. Os nossos projectos são as nossas propostas e todas, mesmo as alheias, vão merecer a nossa reflexão. Não inviabilizaremos qualquer projecto de lei. Temo-nos batido, ao longo deste ano, por uma Administração aberta, participada, imparcial, transparente, pois pretendemos, tal como a toda a Câmara, ir mais longe - batemo-nos por fim renovar permanente do homem público que lhe dá corpo, por políticos e partidos que dirigem a Administração, que legislam e que devem ser avaliados não só pela sua actuação patente em execução das suas ideias e programas afirmados mas também avaliados em concreto pelo modo como equacionam os seus interesses ou os interesses particulares em face do interesse público.
Batemo-nos, no fundo, por um novo enquadramento da actividade política e da Administração, aproximando-as dos cidadãos, essencialmente, para que estes possam fiscalizar e avaliar.
Acima de tudo, queremos que o eleitorado, juiz supremo, tenha mais informação, mais meios para escolher. Queremos que seja ele que, efectivamente, possa ser o fiscal, o supremo juiz, como já há pouco referi.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições para a discussão destes projectos de lei, pelo que declaro encerrado o debate.
Como já tive oportunidade de anunciar, o partido autor do agendamento requereu que tivesse lugar hoje a votação, na generalidade, do seu diplomas. Ora, no entender da Mesa, este requerimento envolve todos os projectos de lei alvo de discussão - aliás, posso adiantar que todos os grupos parlamentares, ouvidos informalmente, concordaram com esta interpretação -, pelo que, no final das votações já agendadas, procederemos à votação dos projectos de lei objecto do nosso debate agora concluído.
Informo a Câmara de que não iremos proceder à votação final global do texto final, elaborado em sede de Comissão, sobre os projectos de lei n.º 109/VI (PS) e 163/VI (PSD) - Lei dos Baldios, em virtude de existir discrepância entre textos entregues na Mesa, pelo que só se agendará a votação final do texto referido depois do Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias proceder à entrega de texto fidedigno.
A Mesa foi também informada de que a votação final global do texto final contendo as alterações ao Decreto-Lei n.º 249/92, aprovadas em sede de Comissão em 15 de Junho de 1993 [Ratificação n.º 54/VI (PS)], deve ser adiada por consenso de todos os grupos parlamentares. Neste sentido, não procederemos à votação do referido texto.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Almada, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho (PS) a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele Tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Mário Tomé.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um outro parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo, do Tribunal de Polícia de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucio-