25 DE JUNHO DE 1993 2809

ainda que as propostas de PS foram batidas por quem perfilhava nesta matéria concepções bastante menos exigentes e mais despreocupadas. Espero que sejam rendas pelo PSD algumas das considerações aqui proferidas pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Recordo que, desde a anterior legislatura, o PS vem sustentando um projecto que assenta na necessidade de uma renovação profunda da disciplina e controlo do financiamento dos partidos políticos - necessidade que agora parece consensualizada, mas que, no passado, não despertou nem o sentido das prioridades nem a concorrência saudável das iniciativas da maioria ou de outros grupos parlamentares, agora, felizmente, mais activos.
Recordo também que ainda em 1991 o PS avançou com a proposta de um registo público dos interesses dos políticos e de um acesso irrestrita dos cidadãos às declarações dos rendimentos e patrimónios apresentadas no Tribunal Constitucional, solução que, através da obtenção de certidões, estendemos depois as declarações do IRS dos titulares de cargos políticos.
Não somos nós que chegamos a este debate como operários da undécima hora, Não chegamos aqui envergando preocupações assimiladas nas últimas semanas, nas últimas jornadas, ou no último congresso. Dizemo-lo não para invocar antiguidades, tal como as patentes, aqui já referidas pelo Sr. Deputado Lobo Xavier, que não tem lugar no debate democrático, mas para salientar a importância que atribuímos ao facto de outros partidos - e em particular a maioria - terem também passado a manifestar consciência da necessidade de uma renovação legislativa neste domínio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Controlos eficazes e fiáveis e exposição à publicidade são as direcções, têmo-lo tido por pressuposto, em que pode ser reconquistada a confiança dos cidadãos.
Daí que um dos requisitos básicos da cultura democrática moderna seja hoje decisivo para enfrentar o desafio de uma reforma das condições do exercício democrático: a valorização dos controlos e do escrutínio do olhar - e não apenas do boletim do voto, da mão que agarra o boletim de voto - dos cidadãos.
O ajustamento das condições da actividade política às novas exigências de confiança não pode deixar de ser uma obra partilhada, para que, nesta fase do debate, nos afirmemos plenamente disponíveis.
Mas o esforço de cooperação só valerá a pena e só atingirá o alvo se ao enunciado de propósitos e prioridades, com aspectos consonantes, se seguirem opções e atitudes congruentes. Se, por exemplo, ao enunciado da necessidade de intervenção de um órgão do controlo das finanças dos partidos se seguir, como já foi dito, a escolha do que seja menos vocacionado para desempenhar eficazmente esse controlo; se, por exemplo, à irrecusável admissão da necessidade de um acesso do público a declarações, hoje denegado, se seguir a escolha de um regime de tal modo restritivo e penalizador que o sentimento de frustração seja inevitável; então, a incoerência e a decepção continuarão, justificadamente, a minar a credibilidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em contexto de desconfiança ou, se se preferir, de ameaça de desconfiança, a primeira condição das reformas é serem convincentes. Num domínio boje fundamental para o reforço da credibilidade dos políticos - o acesso do público às declarações de património, rendimentos e interesses - não seria convincente anunciá-lo e depois destituí-lo de eficácia.
A comunicação é um elemento decisivo da dimensão moderna da publicidade e um elemento imprescíndivel para o desempenho da sua função de controlo.
Uma solução que pretendesse reduzir o cidadão destinatário à condição de um simples privado curioso e o amarrasse à guarda da sua própria curiosidade, momentaneamente satisfeita, seria uma espécie de troça da tragédia da figura mitológica, que, não resistindo ao desejo do olhar, recebeu a mais dura das penalizações. A luz teria sido então - como no mito - um intervalo fugaz no reino das sombras.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que se deve passar em matéria de acesso do público às declarações apresentadas no Tribunal Constitucional é emblemático.
Se se chegou alguma vez a pensar que o escrutínio das ideologias, dos programas, das declarações desvalorizava, dispensava ou substituía na política o escrutínio das condutas, situações e percursos individuais, os dias de hoje, como a própria retoma da problemática da confiança e da responsabilidade o indica, autorizam-no menos do que nunca. Poder fiar-se nos homens é condição indispensável para que o cidadão de hoje possa fiar-se no que lhe chega dito pelos homens e a indispensável confiança nos homens políticos passa hoje pelo acesso do público a novos elementos de apreciação e de juízo sobre as condutas e posicionamentos públicos, envolvendo o conhecimento dos interesses patrimoniais a que se encontram ligados. Esses elementos devem ser institucional e sistematicamente facultados e não apenas restrita e aleatoriamente acessíveis.
Não se trata de satisfazer uma abusiva curiosidade privada que, perversamente, se quisesse exprimir no terreno público. Trata-se de prover elementos de juízo para uma cidadania mais exigente, em sede de apreciação de condutas de homens públicos e em domínio, em que a respectiva credibilidade se pode desenvolver pela transparência e afundar pela ocultação.
Como sugeria há dias um colega ilustre, a maturidade é incompatível com uma confiança desmedida nas leis. Também, ao contrário de algumas outras sociedades - felizmente para nós -, não esperamos obter, por meio de prédicas e conversões em massa, o que não soubermos construir por meio das nossas próprias decisões.
Mas para além do nosso próprio empenho nas reformas legislativas, há o contributo para a mudança que os actos individuais e colectivos podem dar e que radica na sua própria exemplaridade.
Por isso, o PS, ao mesmo tempo que se empenha neste processo de modernização legislativa, em que se aplicará, na exigência de mais controlo, mais transparência e publicidade, vai contribuir de uma outra forma para a renovação legislativa, que se impõe: os seus Deputados, todos eles, vão tomar pública a declaração do seu património, rendimentos e interesses.

Vozes do PS: - Muito bem!