2806 I SÉRIE - NÚMERO 87

mentos existentes, visando uma mais eficaz moralização da vida pública.
Parece-nos ainda ser importante, e por isso o propomos no nosso projecto, que as declarações a apresentar pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos relativas à inexistência de impedimentos devam conter não apenas a declaração dessa inexistência mas, sobretudo, a declaração de todos os cargos, funções e actividades profissionais exercidas pelo declarante, bem como quaisquer participações sociais detidas pelo mesmo. Entendemos ainda que estas declarações sejam acessíveis a qualquer cidadão. Na perspectiva da implementação de maior transparência na vida pública, importa que a qualquer cidadão seja concedido o livre acesso às declarações de inexistência de incompatibilidades ou impedimentos, bem como às declarações de rendimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
O sistema actual em que se exige um interesse relevante para o acesso às declarações de rendimentos, tem-se traduzido numa limitação desse acesso que não contribui para a transparência da vida pública. É, pois, preferível que qualquer cidadão, sem necessidade de justificação de motivos ou interesses, possa ter acesso a essas declarações.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E faz pouco sentido, na nossa opinião, a consagração de uma norma em que o livre acesso dos cidadãos às declarações de rendimentos e interesses seja limitado a curtos períodos de tempo. A questão para nós não é a de considerarmos a priori os políticos como suspeitos mas é, fundamentalmente, uma questão de impedir ou pelo menos evitar que essa suspeita se crie e se avolume. Assim como, do nosso ponto de vista, tenderá a contribuir para limitar a transparência da vida pública fazer depender do consentimento do titular a publicação do conteúdo das declarações. Consagrar a acessibilidade das declarações de rendimentos e limitar a possibilidade da sua publicitação é, afinal, tirar com uma mão o que se deu com a outra. É naturalmente exigível que a publicitação dos elementos constantes das declarações seja verdadeira e rigorosa. O que parece excessivo é que se dê ao titular o poder de proibir a sua publicitação.
O PCP pronuncia-se também favoravelmente quanto ao alargamento dos elementos a incluir nas declarações, por forma a abranger não apenas o património e os rendimentos auferidos pelo titular mas também os seus interesses, designadamente a menção a cargos sociais exercidos e a participações sociais detidas pelos titulares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em sede de apreciação e debate na generalidade sobre os projectos de lei hoje em discussão, são estas as considerações e posições que o Grupo Parlamentar do PCP considera oportunas e adequadas. Como já referi anteriormente, consideramos que as matérias hoje em debate devem ser consideradas como questões de regime. Por isso exigem debate franco, espírito de abertura e disponibilidade para consensos alargados por parte de todos os partidos políticos.
Pela parte do PCP, foi esse o espírito com que apresentamos os nossos projectos de lei, com que intervimos neste debate e com que participaremos no debate na especialidade. Esperamos que seja esse, igualmente, o espírito de todos os restantes grupos parlamentares.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa já unha desencadeado o processo relativo ao início das votações mas o CDS requereu a votação, na generalidade, do seu projecto. Assim, vamos acabar o debate e, por último, procederemos a todas as votações.
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Vera Jardim e António Lobo Xavier.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira: Ouvi com algum espanto V. Ex.ª referir-se a um dos projectos apresentados pelo PCP dizendo que ele «fechava a torneira» e que vinha repor as coisas com muito mais transparência, no que diz respeito às despesas confidenciais.
Ora, quero perguntar-lhe o seguinte: acha que é «fechar a torneira» das despesas confidenciais das empresas mante-las sem qualquer penalidade até 20 000 contos ou 0.5 % da facturação da empresa? É que hoje, na legislação dos governos de Cavaco Silva, toda e qualquer despesa confidencial é tributada em, pelo menos, 10 % e VV. Ex.ªs, de acordo com o projecto de lei que apresentam, fazem com que as despesas confidenciais até 20000 contos ou até 0,5 % da facturação sejam «de borla».
No entanto, o sistema actual, que é o pior regime, no sentido em que estou a falar, que já existiu em Portugal, é, no que se refere a despesas confidenciais, pior para as empresas do que o do PCP porque, embora o vosso contenha coimas para as despesas acima de determinado valor, até 20 000 contos ou 0,5 % das receitas não pagam nada. Naturalmente, também não são dedutíveis em custos, mas isso é o que hoje em dia vigora.
Portanto, fico extremamente admirado quando V. Ex.ª faz aqui o discurso da moralização e da transparência e depois justifica a apresentação do projecto de lei do PCP pelo facto de as empresas, na sua actividade comercial, terem de fazer certo tipo de despesas confidenciais.
Sr. Deputado, quero perguntar-lhe também, muito concretamente, que tipo de despesas confidenciais são essas, visto que só conheço duas razões pelas quais as empresas fazem despesas confidenciais, mas, como V. Ex.ª deve conhecer mais, gostaria de ser elucidado.
A primeira razão é para fugir ao fisco, como é óbvio. A empresa paga a alguém através das despesas confidenciais e, assim, não paga contribuição para a segurança social nem quem recebe paga IRS; a segunda é a corrupção, isto é, na maior parte dos casos, são as comissões que constituem, como, aliás, VV. Ex.ªs dizem no preâmbulo do vosso projecto de lei, o veículo privilegiado de corrupção.
Ora, se não há mais razões além destas - e eu não conheço outras -, pergunto como é que o PCP, num projecto de lei que é apresentado para moralização da vida pública, justifica admitir despesas, até 20 000 contos, que não pagam um «chavo» de impostos ao Estado, permitindo-se, ainda por cima, criticar o projecto de lei do PS quando admite o financiamento dos partidos políticos pelas empresas.
Sr. Deputado, isto não será uma porta aberta para que cada empresa possa dispor, livremente, de 20 000 contos por ano para tudo o que quiser, inclusivamente para corrupção?