25 DE JUNHO DE 1993 2801

Portanto, a nossa posição não resulta de razões conjunturais em relação ao Tribunal de Contas. Pelo contrário, vai no sentido de definir com coerência que, no Estado, naquilo que diz respeito aos partidos políticos, eles não podem ser vistos como um ministério. Os partidos políticos não são um departamento do Estado, são algo completamente distinto, pois nascem da sociedade civil e o Estado não tem em relação a eles uma função de controlo. Se isso se atribuísse ao Tribunal de Contas, colocar-se-iam os partidos políticos ao mesmo nível de um ministério e a Assembleia da Republica não é o «ministério» da Assembleia da República, os partidos políticos não são partes da Administração Pública, peio que entendemos que a separação dessa função, desse primado do político, deveria ter tradução na lei. Não existe nada de conjuntural em relação ao Tribunal de Contas.
Em segundo lugar, aceito a sua objecção em relação à expressão «custos da democracia». De facto, utilizei-a de uma forma, chamemos-lhe assim, provocatória e intencional, pois parece-me que temos obrigação de dizer aos cidadãos, com muita clareza, muitas coisas que às vezes não dizemos porque são impopulares
Todos nós - e nós, PSD, em primeiro lugar, porque temos, talvez, mais responsabilidade, porque temos a responsabilidade do poder e da maioria - não devemos coibir-nos de falar directamente com os cidadãos contra aquilo que, muitas vezes, são os sentimentos mais demagógicos, e em alguns casos populares, sobre as funções e as actividades políticas.
Não devemos, pois, demitir-nos dessa função, de dizer que o que se faz na Assembleia da República não é inútil mas, sim, essencial para que haja democracia, que os partidos e os custos das campanhas eleitorais não são um mero desperdício, são, pelo contrário, o essencial para tomar o debate público algo de realmente público e popular. Temos a obrigação de chamar directamente à atenção dos cidadãos que, se querem democracia, a democracia tem custos.
De todo o modo, não tenho qualquer dúvida de que o pior dos custos, se se entendem os custos no seu sentido semântico mais vulgar, é o da ditadura e do autoritarismo, ...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... porque aí pagam-se todos os custos, ou seja, pagam-se os custos da pior das políticas e pagam-se os custos do funcionamento da própria ditadura naquilo que ela representa, o aviltamento de homens que não chegam sequer a ser cidadãos.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira, quero dizer-lhe que não me recordo de uma só frase ou de uma só passagem da sua intervenção que eu não subscreva inteiramente.
A única coisa que diria é que toda a teoria sobre os custos da representação e sobre os custos da democracia não está contida nas suas palavras. Aliás, as suas palavras são úteis e oportunas. E oportunas porque permitem-me este esclarecimento: é que boa parte das críticas, que, mais ou menos veladamente, foram sendo feitas ao CDS, até este momento, são respondidas peia rejeição que está envolvida nesta minha concordância profunda com tudo quanto disse.
Mas isto não é tudo sobre a minha ideia do político De facto, acrescentaria algo às questões, que referiu, sobre privacidade.
Do meu ponto de vista, os políticos não tem o mesmo direito à privacidade, porque sugerem na opinião publica especiais cautelas e desconfianças, derivadas da sua proximidade com decisões envolvendo dinheiro e da especial situação em que se colocam de poder fazer mal aos cidadãos, de poder prejudicá-los, de poder produzir injustiças e desigualdades. E por causa disso, dessa especial proximidade e desse perigo especial, os políticos não têm o mesmo direito à privacidade.
É claro que o Sr. Deputado diz algo que é verdade, ao questionar «mas andarão os desgraçados dos políticos sempre aflitos, mergulhados na suspeição geral, sempre a ter de prestar contas, sempre a ter de protestar a sua inocência, sempre a ter de provar com documentos assinados a sua probidade?»
O Sr. Deputado Pacheco Pereira, isso é uma questão de naturalidade! Neste momento, enquanto os nossos mecanismos não se afinam - e julgo que eles vão nesse sentido -, esse problema existe, de facto, para os políticos Mas é um problema que queremos ver ultrapassado e que só se resolve com a naturalidade. A naturalidade é o político saber que, se envereda pela política, tem direitos especiais e benefícios especiais,...

O Sr. Rui Carp (PSD): - Benefícios especiais? Quais?

O Orador - ... mas também tem custos especiais. Um desses custos é o de não poder ter toda a sua vida protegida e recatada, como o resto dos cidadãos.
Passar do sistema actual para o que todos nós, em geral, propomos - porque, no fundo, só existe uma diferença de grau - é que é um grande salto, que coloca alguma apreensão aos políticos. Mas, depois desse sistema funcionar, é um puro problema de naturalidade.
A segunda questão que quero colocar-lhe, pedindo desculpa por chamá-lo a pronunciar-se sobre matérias prosaicas e comezinhas, tem a ver com o seguinte: não quero entrar em qualquer tipo de discussão acerca do Tribunal de Contas e do Tribunal Constítucional, nem saber qual é o melhor ou o pior, nem pretendo sequer indagar as razões políticas que podem estar por detrás das escolhas, e que seriam legítimas, embora criticáveis, se, de facto, se confirmassem. No entanto, o que gostaria de perguntar-lhe é o seguinte: como acha possível o Tribunal Constítucional controlar as contas dos partidos se os partidos forem obrigados a seguir as regras do Plano Oficial da Contabilidade? Quer dizer, é completamento impensável julgar que o Tribunal Constitucional, que tem conselheiros e juízes de grandíssimo nível jurídico, alguma vez pudesse controlar complicadas demonstrações financeiras, como aquelas que são exigidas, por exemplo, às sociedades! Aliás, digo-lhe mais: o próprio Tribunal de Contas só será capaz de efectuar com eficácia esse controlo quando tiver a possibilidade de sofrer modificações orgânicas internas e a de recorrer às auditorias privadas.
Não tenho dúvida alguma de que se o Tribunal de Contas, hoje, recebesse contas e demonstrações financeiras organizadas segundo as regras do Plano Oficial da Contabilidade não tinha condições efectivas para se pronunciar sobre elas. Quanto ao Tribunal Constitucional, até considero isso uma provocação e um desrespeito, salvo o devido respeito, com certeza pelas iniciativas de todos.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.