2798 I SÉRIE - NÚMERO 87

Em termos de votação final, isso sim, é que os projectos têm de estar definitivamente precisados; já em termos de discussão na generalidade, o que tem de existir são os princípios e o sistema geral.
Aliás, no momento da apresentação, pusemos a incógnita das quantificações nos nossos projectos para que não houvesse dúvidas e para evitar o ataque demagógico ou a suspeição fácil de que o que quereríamos era o aumento das subvenções partidárias.
Por isso, decidimo-nos pela manutenção das incógnitas, sem apontar valores; os valores serão os que a Câmara fixar, por vontade global e mediante decisão, nos termos democráticos e regimentais! Não queremos nem mais um centavo! A discussão tem de ser feita noutro plano, daí a nossa posição.
Relativamente à questão dos ventos internos, creio que estes chamam a atenção para a necessidade de uma maior clarificação das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, pois não temos todos a ideia de que neste domínio, no domínio dos gastos das campanhas eleitorais autárquicas, presidenciais ou legislativas, os gastos pronunciados e publicitados são uma mentira! Todos sabemos - e o Sr. Deputado sabe-o tão bem como eu - que os gastos indicados nos documentos enviados à Comissão Nacional de Eleições, quer sejam presidenciais, legislativos ou autárquicos, não correspondem à verdade.
Ora, os ventos da verdade impõem que se acabe com a hipocrisia.
Relativamente à última questão que colocou, devo dizer que não há, nem poderia haver, qualquer ideia de suspeição quer face à Comissão Nacional de Eleições quer face ao Tribunal Constitucional. Existe, sim, uma ideia de inadequação; a Comissão Nacional de Eleições já mostrou que é inadequada para fiscalizar esta matéria e o Tribunal Constítucional não tem vocação, digamos, para fiscalizar contas públicas - o único órgão jurisdicional que a tem é o Tribunal de Contas!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, em termos da definição de competências dos tribunais especializados, não temos qualquer reserva em que seja o Tribunal Constitucional ou o Tribunal de Contas. O que temos é uma razão de praticabilidade e de objectividade: o Tribunal de Contas sabe fiscalizar contas, o Tribunal Constitucional sabe fiscalizar a conformidade das normas com a Constituição. Trata-se, pois de uma questão de especialização jurisdicional.
No que diz respeito à questão colocada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, que agradeço desde já, com o grau de identificação com esta ideia de transparência pública a que igualmente fez referência, devo dizer que, em nome dessa transparência pública, não temos medo de que empresas privadas ou pessoas colectivas venham dizer que financiam ou dão dinheiro a partidos políticos.
Se isso for claro, se isso for público, se isso não estiver encoberto, não se vê que haja qualquer restrição a esse altruísmo, que, aliás, no nosso projecto de lei, poderia ter uma compensação razoável com a atenuação de medidas fiscais. Seria, digamos, um mecenato cívico que apontávamos às empresas privadas e não qualquer tentativa de benefícios à sucapa ou de benefícios por debaixo da porta.
Aliás, creio que o Sr. Deputado tem presente, seguramente, que o próprio Partido Socialista, nas regras que aponta, admite a possibilidade de despesas confidenciais das empresas até 20 000 contos. Para quê? Certamente, não é para alcançar objectivos diferentes daqueles que nos propomos!...

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs Deputadas, Srs. Deputados: Inicia-se hoje, na Assembleia da República, a discussão institucional sobre o conjunto de propostas respeitantes a aspectos de formato do nosso sistema político, em particular quanto ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, quanto ao estatuto dos cargos políticos e quanto ao controlo público dos bens dos titulares dos cargos políticos.
A discussão será, com certeza, viva e é nossa esperança que ela traga um entendimento alargado quanto às formas e modelos que definirão a nossa democracia e que esse entendimento seja capaz de ultrapassar as nossas polémicas imediatas, tantas vezes dominadas por manobras de táctica política e pela subordinação a uma mera lógica de posicionamento partidário. Pagar-se-ia caro se fosse assim!...
Pretendo, pois, colocar um conjunto de questões, cuja discussão é anterior ao debate mais detalhado e na especialidade dos diplomas em presença. Essas questões são quatro.
Primeira, como é que se inscrevem no sistema político os valores éticos?
Segunda, como é que se garante o primado da legitimidade política democrática no sistema político?
Terceira, que custos tem a democracia e como e por quem eles devem ser pagos?
Quarta, que políticos queremos ter?
A primeira questão, ou seja, como é que os valores éticos se inscrevem no sistema político, tem sido fonte de grandes confusões e permite fazer, nem sempre pelas melhores razões e apesar das mais sonoras palavras, a pior das políticas.
Poujade, Collor de Melo, os políticos italianos do «homem qualquer», mil e um pequenos demagogos mais ou menos populares, quase sempre autoritários, usaram o argumento da ética como instrumento político e acabaram por ser por ele apanhados a prazo mais ou menos curto. Mas os custos e as tensões para a democracia foram grandes. Na verdade, em democracia, a ética não pertence a ninguém, não há partidos éticos ou que tenham a posse da ética.
O que é vital distinguir nesta matéria é que uma coisa são as virtudes e as qualidades éticas individuais - cujo julgamento político é feito pelo eleitorado na pessoa dos candidatos que se apresentam ao sufrágio - e outra coisa são os valores e os princípios de uma ética das instituições, do Estado e dos partidos.
A ética individual e a ética política participam de um fundo comum, de sistemas de valores e de princípios morais, mas não podem ser confundidas no mesmo discurso político como se fossem uma e a mesma coisa.
A honestidade, a lealdade, a fidelidade, a recusa da hipocrisia, a revolta e indignação contra a injustiça, o esforço de tolerância são valores cujo julgamento é feito, em democracia pelas pessoas que portam, elas próprias, a autoridade moral que advém desses valores.
Em política democrática não se pode fazer um discurso político que imediatamente transponha essa ética indivi-