25 DE JUNHO DE 1993 2793

(neste caso, faio pelo meu partido), em que isso seja concretizado.

Aliás, considero que a problemática hoje em debate neste Plenário, em toda a sua globalidade, é uma questão de regime. Por conseguinte, do nosso ponto de vista - e será esse o nosso comportamento -, julgamos que todos os grupos parlamentares se devem comportar com a maior seriedade, abertura e disponibilidade, desde que nenhum de nós abdique do que considera princípios fundamentais ou essenciais.
Quanto ao desafio final que fez na sua intervenção, sobre calendários e esforços de entendimento, pela nossa parte, estamos totalmente abertos a um trabalho suplementar, a um calendário curto, de modo a podermos chegar a um consenso e uma abertura para esse consenso, desde que, da nossa parte, não sejam violados princípios com esse consenso muito alargado, repito.
Feitas estas considerações essenciais, gostaria de lhe colocar algumas questões. Sr. Deputado. Uma delas deve-se ao facto de, sinceramente, ter receio de ter percebido mal algo que disse na sua intervenção. Julgo que o Sr. Deputado afirmou, acerca da Lei Orgânica da Assembleia da República, e relacionando com a problemática da definição do financiamento da actividade normal dos partidos políticos com representação na Assembleia da República, que não concorda com a actual situação, a qual, pelos vistos, se irá manter, atribuindo a uma burocracia partidária - repito, posso ter percebido mal e, por isso, quero clarificar esta questão - a definição das condições de financiamento, em vez de ser atribuída à discricionaridade do Sr. Presidente da Assembleia da República.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Percebeu mal!

O Orador - Então, nesse caso, não prossigo com esta questão. De facto, isto era um problema a discutir se tivesse percebido bem.
Em termos gerais, não é o problema dos valores que me interessa neste momento, por isso, a segunda questão relaciona-se com a proposta do CDS relativa à problemática do financiamento dos partidos políticos. Esta questão pode desdobrar-se em duas.
O CDS propõe que os donativos aos partidos políticos possam ser objecto de benefício fiscal. Na posição que neste momento o meu partido tem, somos contrários a essa ideia. E pergunto-lhe: porquê esse benefício fiscal? Para além do mais - e já não vou às questões de fundo, de eventuais desigualdades de tratamento fiscal entre cidadãos portugueses -, quando isso implicaria que, ao fim ao cabo, uma parte do chamado financiamento privado dos partidos passasse a ser, de facto, um financiamento público, na medida em que o Estado, ao não receber o imposto, estaria ele próprio a financiar os partidos políticos, por uma via ínvia, não seguindo o que está na lei e, simultaneamente, conduzindo a desigualdades, já não em termos do cidadão perante o fisco mas entre os vários partidos.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Orador - Concluo já. Sr. Presidente. A segunda questão relaciona-se com o problema dos limites às despesas nas campanhas eleitorais. O Sr. Deputado referiu, na sua intervenção, as situações que têm surgido noutros países, nomeadamente na Itália, em Espanha, na França, na própria Alemanha, etc. Ora, nós somos contra a ideia, que o CDS apresenta, de não haver limite para as despesas nas campanhas eleitorais. A não existência desses limites incentiva a obtenção de múltiplos recursos financeiros que podem, ao fim ao cabo, vir a ser considerados ilegais e irregulares e, para além do mais, corre-se o risco de transformar as campanhas eleitorais não em debates políticos mas em meros confrontos espectaculares.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimentos, deseja responder já ou no fim?

O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Então tem a palavra.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, começo por lhe dizer que a referência à reforma do Parlamento foi uma tentação a que não resisti. Apesar de ser uma matéria com algumas audiências com o que hoje debatemos é também uma matéria da qual só conheço «por ouvir dizer», como se diz nos filmes americanos que abordam questões jurídicas.
Tenho um conhecimento de «ouvir dizer», o que levanta alguma preocupação. As preocupações que enunciei - com a consciência de que estava apenas a expor as minhas próprias dúvidas - tinham a ver com o que eu disse: por um lado, com a possibilidade de haver uma diminuição dos poderes efectivos do Sr. Presidente da Assembleia da República em benefício da estrutura burocrática da Assembleia e, por outro lado, com o facto de eu discordar, apesar de não ter disponibilidade pessoal para participar na Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento, com o facto de as subvenções atribuídas em função dos votos estarem reguladas na Lei Orgânica da Assembleia da República. Prefiro que tudo isso esteja claramente regulado num único diploma e que um português possa saber quanto custa o funcionamento dos partidos, da Assembleia da República, do sistema. Mas este é um assunto a que poderemos, com certeza, voltar mais tarde. Melhor me calhava explicar as perguntas que me fez e que, no fundo, representam algumas divergências que existem, nesta matéria, entre as nossas iniciativas.
Relativamente à primeira pergunta que colocou, será verdade que estabelecemos os donativos aos partidos como um benefício fiscal? Não diria tanto. As regras são as de que os abatimentos e os custos são os necessários para a obtenção dos proveitos em qualquer dos impostos sobre o rendimento. Ao regular essa matéria, o legislador mostrou claramente que não considerava ser um custo necessário à formação do proveito os donativos para obras de beneficência e do mecenato cultural. E, portanto, regulou expressamente a admissibilidade dessas despesas como custos, dentro de certos limites. Nós apenas fizemos a equiparação das despesas com o financiamento dos partidos a esse tipo de despesas.
Mas porque é importante a existência, de facto, de algum incentivo? Quem não concorda que, para que as coisas sejam transparentes, é preciso haver um incentivo à transparência que sensibilize o. próprio empresário ou doador, não percebe e não aceita, por exemplo, que a corrupção activa seja descriminalizada.