2794 I SÉRIE - NÚMERO 87

No fundo, em beneficio da transparência, toleramos uma despesa suplementar do Estado, uma despesa indirecta que, julgamos, não viola de modo algum a igualdade. Mas não admitimos que andem a dar dinheiro aos partidos as empresas que não têm lucro. Isso é que não admitimos. Agora que os empresários ou os sócios de uma sociedade, quer se entendam quer não. resolvam dar dinheiros aos partidos, achamos isso perfeitamente aceitável e admissível.
Aliás, não vamos tão longe como alguns partidos próximos do nosso, como os conservadores, que dizem que o voto é secreto e, por isso, a revelação da preferência em matéria de financiamento - preferir dar a certo partido - também deve ser secreta e sobre a qual ninguém tem de saber nada. Ao invés, o nosso sistema assenta na transparência, os partidos são obrigados a ter contabilidade e os doadores são obrigados a acusar na contabilidade esses donativos.
Isto liga-se com a questão do fim dos limites aos gastos nas campanhas. Qual é a lógica do estabelecimento desses limites? Em primeiro lugar, devo dizer-lhe, tranquilamente, sem querer fazer polémica sobre isso, que os partidos que propõem ainda limites aos gastos nas campanhas eleitorais, elevaram essa fasquia até ao ponto que lhes convinha, isto é. até à sua própria dimensão. Para o CDS esta questão é tranquila. Nunca atingiremos a fasquia que está proposta pelos outros partidos, ou, melhor, tão cedo não a atingiremos.
Mas, para nós, o problema das fasquias é um problema de seriedade. As fasquias dos gastos dos partidos foram um instrumento ou uma causa evidente de hipocrisia política.
Qual é o problema da limitação? É evitar que o poder económico interfira na direcção dos partidos e que o poder do dinheiro determine as soluções, as propostas e os candidatos dos partidos. Ora bem, isso consegue-se com fasquias. Srs. Deputados? Duvido! Mas consegue-se com a transparência total? Do nosso ponto de vista, consegue-se.
Que me importa que a empresa x financie grande parte das campanhas do partido a, se isso é claro, evidente e é sabido por todos? Amanhã, quando esse partido tiver uma manifestação a favor desse interesse, toda a gente saberá e toda a gente poderá chamar a atenção para a responsabilidade política desse tipo de comportamento.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, começo por saudar a sua intervenção e o espírito ínsito nas palavras que proferiu da tribuna. Manifesto, desde já, também, o apreço pelo esforço de procurar congregar num único documento tão vasto conjunto de matéria. Manifesto ainda, igualmente, o meu acordo e o da minha bancada - penso que, no fundo, todos têm neste Parlamento que manifestar esse acordo - sobre a importância deste momento dada a relevância das matérias que estamos a tratar relativamente aos temas da transparência da vida pública e da moralização da vida política.
Sr. Deputado, quero dizer-lhe que o espírito da nossa bancada não é só o de apresentar as nossas propostas, sobre as quais reflectimos, mas o de que todas as propostas que deram entrada na Mesa vão merecer da nossa parte, igualmente, a nossa reflexão aprofundada. Em termos de conteúdos e de calendários, estamos aqui para. em conjunto com as outras bancadas, procurarmos consenso, numa matéria tão importante como esta que boje tratamos.
Sr. Deputado, assim sendo, pretendo colocar-lhe duas questões: uma. que provavelmente já debateu, e outra relacionada com aquilo que acabei de dizer sobre o esforço do CDS para coligir num único documento um tão grande conjunto de matérias.
Sr. Deputado, é verdade que fez esse esforço. Mas considera que esse esforço está conseguido? Muitas vezes, o esforço da codificação, não só em matérias do direito interno, como de direito externo, ou de direito internacional, são sempre um escopo dificílimo. O esforço aí está e, provavelmente, aponta-nos um caminho mas, de qualquer maneira, penso que há outras matérias relevantes. Não sei se entenderam que não era o momento de maturação para o fazer ou se entenderam que, de qualquer maneira, aqui estaria o miolo essencial para uma espécie de manual sobre estes temas. No entanto, gostaria de saber o porquê dos limites desse esforço.
Outra questão: sem deixar de concordar com tudo o que disse e que. no fundo, será comum ao espírito e ao parecer de outras bancadas, tendo bem presente dificuldades sobre as quais tivemos de reflectir, por razões que, da nossa pane, têm de merecer algumas interrogações ligadas a considerações político-culturais próprias do nosso país, é a questão do financiamento público para campanhas eleitorais. Percebemos os argumentos de princípio, mas tendo presente a espiral de gastos ou os montantes de gastos, por um lado, aquilo que está em causa é o que virá dos montantes dos contribuintes e, por outro, é também uma dada imagem.
O eleitorado já hoje diz: «como gastam dinheiro! Papéis em quantidade!» Ou seja, há uma certa americanização das campanhas. Se for pago pelos contribuintes, estes não dirão: «como gastam o nosso dinheiro»? Será que preparámos as coisas no nosso país a todos os níveis para que esta matéria possa ser recebida de uma forma tão ligada aos princípios que, no fundo, a justificariam? Ou virar-se-á para um espírito antiparlamentarista, anticlasse política? Ou virar-se-á um pouco contra quem, por boa-fé e por boas razões, defende estes subsídios estatais para as campanhas eleitorais?

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. Deputado António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Condesso, há pouco não pude referir-me a essa matéria, mas devo dizer-lhe que os trabalhos parlamentares de comissão elaborados por V. Ex.ª são sempre modelos, são sempre modelares e, neste caso, continuaram a revelar essa característica e essa qualidade.
De facto, confesso que tentei congregar as matérias designando-as pela expressão - mas também não sou, de facto, um pai extreme - «estatuto da função política». Foi a tentativa de reunir todos os diplomas que pudessem ter a ver com as questões gerais que estão no nosso espírito aqui hoje.
Digo-lhe, sinceramente, que não é um trabalho conseguido totalmente, nem me bato peia imutabilidade daquilo onde cheguei. Conheço hoje várias deficiências daquele projecto e tenho pensado na sua modificação e aperfeiçoamento para a altura própria. Inclusivamente, há outras matérias que, de facto, também deveriam ser