25 DE JUNHO DE 1993 2797

rificação das regras do jogo - do jogo dos partidos, do jogo eleitoral e das campanhas - e, acima de tudo, a transparência.
As questões que quero colocar-lhe prendem-se com o seguinte: o Sr. Deputado, voltando um pouco atrás - à questão que levantei, no relato inicial, sobre o próprio debate na Comissão -, explicou o porquê de não se terem comprometido com montantes concretos, dizendo: «deixamos aos partidos e à Câmara fixar». Pergunto-lhe então, em termos concretos, qual é a proposta, em comparação com as dos outros partidos, e, no fundo, o que pensa o Partido Socialista, independentemente da abertura aos consensos a que todos estamos abertos, que é o razoável ou o desejável na sua perspectiva, nesse tema.
Por outro lado, referiu que se congratulava com o facto de outros partidos terem aderido às vossas iniciativas, já difundidas e apresentadas noutros momentos e, a determinada altura, referiu os «ventos externos e internos de premência». De facto, devo dizer que não percebo a que ventos internos de premência se refere! É que, ligando as coisas aos ventos externos.... bom, não sei, realmente, qual o sentido da sua expressão!
Será que se refere à desactualização da nossa legislação, designadamente a verbas inexactas que são praticadas ... Há, sem dúvida, uma impraticabilidade da lei: existem despesas mínimas incomprimíveis e, em relação a estas, a lei - rigidificada com fórmulas que não permitem adaptações - não permite que se façam adaptações, por exemplo, cada vez que há campanhas eleitorais, etc.
Realmente, esta situação acaba por trazer uma premência, de ordem interna, na adaptação da lei. Porém, como ligou as fórmulas, gostaria que explicitasse melhor o seu pensamento.
Referiu também o problema da osmose entre o exercício de funções governamentais e públicas e, por certo, do sector empresarial em geral. Mas, quanto a isso, temos uma solução prevista, de ensaio, sem dúvida, uma vez que não há legislação nem experiência no plano do ordenamento jurídico interno neste domínio.
Assim, gostaria que me dissesse que objecções faz, em concreto - uma vez que até se referiu à nossa proposta em termos positivos -, à solução que apresentamos, embora não estejamos já, directamente, num debate em sede de especialidade.
Por fim, fez referência ao Tribunal de Contas. O Sr. Deputado poderia ter referido, além do Tribunal de Contas, o Tribunal Constitucional, a Comissão Nacional de Eleições... Por que razão, no que respeita as campanhas, se há-de tirar essa competência da Comissão Nacional de Eleições? Há alguma suspeição?! E no que diz respeito às contas correntes, toda a vida dos partidos decorre ligada ao Tribunal Constitucional. Existe alguma suspeição relativamente a este órgão? Aliás, esta é a solução que apresentamos e que será debatida.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, V. Ex.ª referiu, há pouco - e, aliás, recordou que eu já o tinha feito numa legislatura anterior, quando o PS apresentou o projecto de lei -, que o Partido Socialista, ao propor uma comparticipação pública para o financiamento das campanhas eleitorais, não pretende o aumento, em termos nominais ou de valor, da actual subvenção pública.
Posto isto, a questão que coloco é a seguinte - aliás, já nessa altura tivemos este problema - sendo esse o objectivo do PS, ou seja, o de distribuir apenas aquilo que existe actualmente por financiamento regular e financiamento para campanhas eleitorais, poder-se-ia colocar, desde logo, a questão de que poderiam ser os próprios partidos a fazer a gestão desses dinheiros, guardando o que considerarem necessário para as campanhas eleitorais.
Mas, mais do que isso, esse objectivo leva à conclusão de que o essencial - na perspectiva do financiamento dos partidos políticos - do projecto do Partido Socialista é promover e propor o financiamento dos partidos por empresas privadas, na medida em que, na parte pública, pelo menos em termos globais, não há alteração.
Continuamos a considerar que não é uma opção susceptível de acolhimento a possibilidade de empresas privadas financiarem os partidos políticos. Assim vejamos: em princípio, o financiamento de um partido decorre da opção política da pessoa que resolve financiar ou dar o donativo, opção política que não existe em termos de empresas -; é certo que essa opção pode existir para os sócios, mas é outra questão: eles podem, individualmente, conceder os donativos que quiserem, mas não a empresa como tal!
Por outro lado, não vemos razões altruístas que possam conduzir uma empresa, como tal, a financiar um partido, qualquer que ele seja. Terá que haver, ou haverá sempre, na perspectiva da empresa, a expectativa de vir a ter um ganho, expectativa que pode vir ou não a ser gorada no futuro, mas isso é outro tipo de questão! Em todo o caso, repito, por detrás do financiamento da empresa existirá sempre essa expectativa.
Para terminar, tem sido utilizado o argumento de que esses financiamentos existem, então é melhor que se clarifiquem e legalizem. Julgo, no entanto, que há outras formas de proibir ou impedir esses financiamentos, mas, mais do que isso, julgo que os próprios exemplos externos, designadamente o da Itália e o da Espanha, mostram que a legalização do financiamento dos partidos políticos por parte de empresas privadas não é, ela própria, impedimento para financiamentos ilegais e tráfico de influências entre empresas e partidos políticos.
Por isso, sendo essa a questão fundamental - na perspectiva do financiamento dos partidos - colocada peio projecto de lei do Partido Socialista, porquê tanto empenho em que possa haver financiamento dos partidos pelas empresas privadas?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Condesso, agradeço as suas considerações iniciais e, naturalmente, identifico-me com a ideia de todos nos empenharmos, com os nossos contributos diversos, para o reforço da credibilidade e da confiança na classe política e no sistema político. Creio que esse é um objectivo comum a todos os projectos que estão em debate.
Relativamente a uma crítica que apresentou ao nosso projecto, nomeadamente quanto ao tacto de ele não estar quantificado, devo dizer que o fizemos ao abrigo de uma disposição regimental, que diz que a discussão, na globalidade, pode fazer-se a partir de princípios de projectos de lei ou de sistemas. E fizemo-lo, tal como aconteceu no passado, tendo obtido a concordância da Câmara e, inclusive, de um relator que era do seu partido.