2800 I SÉRIE - NÚMERO 87

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É igualmente inaceitável que os políticos possam ser entendidos institucionalmente como «cidadãos de segunda» com direitos diminuídos, sem direito ao bom nome e à privacidade, sujeitos a uma espécie de suspeita original de desonestidade, que teriam de passar a vida a tentar eliminar, como culpados, a terem de provar dia-a-dia a sua inocência.
As exigências do escrutínio público da actividade política não podem por isso ser feitas para lá dos direitos humanos e da dignidade pessoal que, por serem da pessoa, estão antes do político.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num momento de crise e de tensão que atinge as democracias mais consolidadas, nem sempre os políticos reagem da melhor forma, ou fecham os olhos à realidade ou vão a correr para as respostas mais fáceis e mais demagógicas.
Como sempre acontece, a crise actual é uma mistura de questões antigas e novas - explosão demográfica, escassez de recursos, globalização e aceleração da informação em tempo real crise de identidade cultural das sociedades, generalização de «paraísos artificiais)» como a droga, degradação da civilização urbana, crise do direito internacional face a novas realidades, desemprego estrutural e não conjuntural.
Nas democracias, tudo se vê, tudo se revela, tudo se mostra e, por isso, a democracia é o mais frágil de todos os regimes políticos: não se funda nem no estado natural dos homens, nem nos interesses, nem no puro desejo do poder; funda-se em coisas iminentemente frágeis como a civilização e a cultura. Dito de outro modo, funda-se na nossa vontade e nas nossas escolhas. Tentemos, pois, fazer as melhores.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Octávio Teixeira, António Lobo Xavier e Alberto Martins.
Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira, gostaria de começar por referir que o essencial dos princípios que o Sr. Deputado aqui expôs merece a nossa concordância e julgo que será facilmente subscrevível pela generalidade das forças políticas, dos partidos políticos ou dos políticos, já que falou concretamente nos políticos.
Por isso, não é à questão dos princípios que me vou reportar, embora possa haver divergências de opinião no que se refere à sua concretização.
Quero colocar-lhe duas questões, a primeira das quais tem a ver com uma outra que o Sr. Deputado suscitou quando falou, digamos, na garantia de oportunidade da legitimidade democrática, pondo implicitamente em causa, para ser claro e frontal, uma eventual legitimidade do Tribunal de Contas para apreciar as contas dos partidos políticos, por que não directamente legitimado por quem foi eleito pelo povo. Trata-se de algo que, na sua óptica, não se verifica em relação ao Tribunal Constitucional, na medida em que a grande maioria dos juízes são eleitos por esta Assembleia da República.
Sinceramente não concordo ou, melhor, discordo totalmente dessa perspectiva, porque não me parece que o Tribunal de Contas mereça qualquer desconfiança de princípio. O mesmo se diga em relação ao Tribunal Constitucional - aliás, referirei isso na minha intervenção, pois, pela nossa parte, gostaríamos que, na análise desta problemática, não existissem questões conjunturais que, digamos, pudessem influir nas decisões a tomar.
A segunda questão que quero colocar-lhe tem a ver com o terceiro ponto da sua intervenção, mais concretamente com o problema dos custos que tem a democracia, conforme o Sr. Deputado referiu.
Em relação a esta questão, gostava de manifestar-lhe a minha discordância pela consideração do financiamento dos partidos políticos como «custos da democracia», pois parece-me que se lhe atribuirmos esse qualificativo, se o considerarmos como «custos da democracia», teremos imediatamente um contraponto possível, ou seja, o de que, então, não haverá custos quando houver autoritarismo e, ao fim e ao cabo, quando não houver democracia.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Mas eles valem a pena, Sr. Deputado.

O Orador: - A questão não é essa, pois julgo que o valer ou não a pena é que é perigoso.
Como o Sr. Deputado Pacheco Pereira colocou a questão em termos de princípios, manifestei a minha discordância com a consideração do financiamento dos partidos políticos como custos, porque aquela que nós fazemos é a de que o financiamento, designadamente o financiamento público, mas não só, mesmo o próprio financiamento privado, deve ser considerado como uma necessidade intrínseca do funcionamento do sistema político. Não se trata de um custo da democracia mas, sim, de uma necessidade de funcionamento do sistema político.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que algumas preocupações que referi são, evidentemente, complementares, aliás, são entendidas por mim como complementares de preocupações previamente referidas noutras intervenções. Entendi usar dessa vantagem da complementaridade porque sabia que não era o primeiro a referi-las.
Portanto, quero que fique bem claro que entendo como complementares e não como contraditórias muitas preocupações que não estão presentes na minha intervenção e que foram expressas anteriormente em todas as intervenções e pedidos de esclarecimento.
Em resposta às suas questões, quero dizer-lhe que o problema da nossa escolha pelo Tribunal Constitucional não é conjuntural, não se deve sequer a algumas divergências e contradições conjunturais que se têm verificado no debate político com o Tribunal de Contas. Pelo contrário, quisemos que no nosso projecto de lei ficasse claramente expresso que, no que diz respeito à actividade política e à configuração dos órgãos de Estado que julgam essa actividade política de A a Z - formação de partidos políticos, fiscalização da actividade dos partidos políticos -, deveria haver uma entidade que, de alguma forma, tivesse uma marca original do primado desse mesmo político democrático.