2804 I SÉRIE - NÚMERO 87

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso regime constítucional confere aos partidos políticos um papel institucional permanente de mobilização e intervenção democrática na vida política do País, que não se esgota e ultrapassa a mera transformação da vontade individual em vontade colectiva nos actos eleitorais. Os partidos políticos tem papel essencial na organização das correntes de opinião política, veiculam a opinião organizada dos cidadãos, realizam papel institucional permanente na vida democrática e no exercício e na crítica do exercício do poder político, são agentes privilegiados da acção política.
Sem prejuízo da participação directa e activa dos cidadãos na vida política «como condição e instrumento fundamental da consolidação do sistema democrático» - que, aliás, deve ser incentivada pelos próprios partidos políticos - no nosso regime constitucional os partidos políticos são elementos básicos e indispensáveis do exercício, consolidação e aprofundamento da democracia política. Os partidos políticos são insubstituíveis no nosso sistema democrático e essenciais ao sistema político.
Por isso, abordar a questão do financiamento dos partidos políticos é abordar a questão do funcionamento do próprio sistema político. Recusamos e rejeitamos a ideia, que por vezes se procura incutir na opinião pública, de que o financiamento dos partidos políticos é um custo para a sociedade, quer esse financiamento seja público quer seja privado. O financiamento dos partidos é uma necessidade do funcionamento do sistema político e, logo, condição necessária do sistema democrático.
É neste quadro de fundo, básico e essencial, que o PCP encara toda a problemática do financiamento dos partidos políticos e apresentou os seus projectos de lei hoje em discussão, analisando também os projectos de lei apresentados por outros grupos parlamentares.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A apresentação dos nossos projectos e a apreciação que fazemos dos apresentados por outros partidos assentam em vários princípios fundamentais, designadamente os princípios da igualdade de oportunidades, da transparência, da razoabilidade, da legalidade e da publicidade.
Entendemos que o financiamento dos partidos políticos deve assentar essencialmente nas suas receitas próprias e, em particular, nas provenientes das contribuições dos seus militantes e simpatizantes. Mas se é este o entendimento que fazemos do que deve ser o fulcro essencial das receitas partidárias, igualmente e com a mesma convicção, entendemos que ele não pode ser a fonte exclusiva do seu financiamento. Porque atribuir-lhe exclusividade seria, necessariamente, acentuar as desigualdades entre os partidos políticos de acordo com as diferenças de capacidade económica dos grupos sociais predominantemente representados por cada força política.
Importa, pois, que o Estado garanta, ele próprio, em nome da sociedade e do pluralismo do sistema político, um mínimo de igualdade de oportunidades aos partidos políticos com efectiva representatividade popular, através de financiamentos públicos.
Ainda no âmbito do financiamento privado dos partidos políticos, somos contrários à proposta comum aos projectos do PSD, PS e CDS de se permitir o financiamento partidário por empresas privadas. Por um lado, porque o financiamento privado dos partidos políticos tem como razão última a opção política e essa opção é de pessoas e não de empresas e, por outro, porque não vislumbramos razões altruístas que possam levar empresas a financiarem um partido político, já que, por natureza, o objectivo essencial e a razão de ser da existência de empresas privadas é a obtenção e maximização do lucro.
E não se diga que a proibição dos donativos por empresas, como já foi argumentado noutro debate sobre esta matéria, é irrealista porque «em nenhum país do mundo conseguirá evitar-se que as empresas também tendam a financiar os partidos políticos», ou que esse financiamento poderia, eventualmente, reduzir a contribuição estatal para o financiamento dos partidos. Em primeiro lugar, porque essa dita inevitabilidade poderá, e deverá, ser combatida com a implementação de mecanismos de controlo e transparência das contas partidárias. Em segundo lugar, porque é inequívoco que as empresas só financiam os partidos se estes o quiserem e aceitarem, que a lei não resolve tudo e, por isso, deverá igualmente impor-se aos parados políticos a questão ética de se não deixarem tentar pela violação da lei.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, e para reduzir «essas tentações» das empresas de financiarem os partidos políticos, ou as «tentações» dos partidos se financiarem nas empresas, apresentámos um projecto de lei, também hoje em debate, que limita fortemente a possibilidade de as empresas efectuarem despesas confidenciais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É uma contribuição do PCP para evitar as «tentações» e para moralizar outros aspectos da vida pública.
Aliás, permito-me neste momento referir ao Sr. Deputado Alberto Martins que o facto do nosso projecto permitir, condicionando e penalizando fortemente mas com alguma margem, as despesas confidenciais das empresas é porque entendemos que no mundo de hoje há despesas que as empresas têm obrigatoriamente que fazer na sua exclusiva actividade económico-comercial que implicam e exigem alguma confidencialidade.
Em terceiro lugar, o eventual financiamento por empresas privadas não reduziria o financiamento estatal. Antes o aumentaria, já que os projectos que o propõem incluem, igualmente, a sua consideração (ao menos parcial) como custo da empresa, e assim estaria o Estado a financiar os partidos indirectamente, pela não recepção do imposto sobre os lucros. Subsídio estatal que, por acréscimo, de modo algum salvaguardaria o equilíbrio relativo entre os partidos políticos.
Aliás, somos igualmente contrários às propostas do PS e do CDS de atribuir benefícios fiscais aos donativos de pessoas singulares, pelas mesmas razões de inequidade e de uma certa camuflagem de financiamentos público sob a aparência de financiamento privado.
Em suma e fundamentalmente, opomo-nos à hipótese de abertura ao financiamento de partidos políticos por empresas, quaisquer que eles sejam, porque por detrás desses financiamentos sempre haverá, expressa ou implicitamente, uma contrapartida esperada, designadamente a perspectiva de aprovação de legislação favorável aos seus interesses ou de obtenção de contratos ou de facilidades múltiplas junto do Estado. O que, pela parte do PCP, recusamos terminantemente!