2808 I SÉRIE - NÚMERO 87

permitir ou autorizar as despesas confidenciais. Também nos contratos internacionais, onde essas despensas são muito frequentes, sobretudo nos contratos relativos a adjudicações em matéria de armamento, em países do mundo civilizado e do mundo transparente, essas práticas são admitidas.
Confesso que sou contra que de um debate sobre a transparência dos políticos e do sistema político resulte uma alteração do quadro em que se movem as empresas. Preferiria que tal não acontecesse e, por isso, não concordo com a iniciativa do Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Um dia poderemos discutir aqui a questão das despesas confidenciais a fundo, mas custa-me vê-la discutida no pacote legislativo que estamos aqui a tratar.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, vou ser suscinto e rápido na resposta, até porque já expus o essencial das razões que nos levaram a apresentar este projecto.
Primeiro, fui atacado pelo Sr. Deputado José Vera Jardim e agora sou atacado pelo Sr. Deputado António Lobo Xavier, mas por razões contrárias àquelas com que o Sr. Deputado José Vera Jardim o havia feito. Mas como perspectivei que poderia haver precisamente essa situação, quis responder isoladamente.
Não sendo uma conclusão lógica dessa situação, ela conduz-nos, pelo menos em aproximação, à ideia de que o projecto de lei que apresentámos tenta, no mínimo, um certo equilíbrio, já que não é excessivo para qualquer dos lados.
Estou de acordo, e já há pouco referi, independentemente da minha opinião pessoal ou da do meu partido sobre essa prática comercial, que ela existe - porque existe de facto uma prática comercial, não apenas em Portugal mas na generalidade dos países - e que há situações em que, na prática, são exigíveis essas despesas confidenciais.
Ora, é precisamente por isso que propomos um limite, que pode ser sempre discutível, como é evidente, mas a questão não é a de o limite ser de 20 000, 10 000 ou 15 000 contos. O que eu gostaria de analisar é o facto de o tal limite poder, no mínimo, conduzir a que aquilo que é permitido, em termos de ter não uma penalidade mas um imposto, ou seja, a possibilidade de as empresas utilizarem essa viabilidade para realizar as despesas confidenciais a que, de facto, em termos económicos, em termos comerciais, são «obrigadas» - ainda que pagando imposto -, lhes retirar a capacidade de utilizar o montante dessas despesas confidenciais precisamente para os dois objectivos que o Sr. Deputado Vera Jardim há pouco referiu e que também queremos atingir, a fuga ao fisco e a corrupção. E aqui, muito claramente, não gostaria de ligar a questão da corrupção, em termos gerais, ao problema que estamos a discutir boje, porque é um assunto muito mais amplo e tem outras considerações que, neste momento, não é oportuno colocar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agora que este debate se aproxima do fim, quero cumprimentar o CDS pela iniciativa deste agendamento.
Por via dele, tiveram oportunidade de subir hoje a Plenário um vasto lote de projectos, provenientes dos quatro maiores partidos, versando aspectos decisivos do exercício político nas sociedades democráticas actuais. Como as datas cruamente o revelam, esses projectos traduzem, nalguns casos, interesses recentes ou mesmo recentíssimos. Outros exprimem preocupações consolidadas ao longo de anos. Mas o mais importante é que todos tenham chegado.
Mas queria também cumprimentar o CDS por ter transitado da sua anterior proposta e perspectiva de um «código ético» para uma iniciativa que se orienta, como as demais, para a renovação legislativa.
Se é certo que nunca podem fundar-se expectativas excessivas na obra legislativa, mais certo é que as invocações e as utilizações políticas da ética tem, historicamente, sido marcadas por perversões. Da monstruosidade que o «Estado ético» representou aos propósitos políticos de regeneração moral que se saldaram - em tantos países, e também entre nós - pela repetição, quando não pelo agravamento, dos processos condenados, o caminho das sociedades está cheio de vãs invocações da ética.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Bom é, pois, que nos encontremos, e que nos encontremos todos, não no terreno da reivindicação ética mas no da iniciativa legislativa porque este é o terreno - não único mas imprescíndivel - para instituir soluções que possam deter o incremento da desconfiança na política e nos políticos e rodeá-los de novas condições de credibilidade.
Em sociedades como as de hoje, em que a acção política e o êxito político são caros e o dinheiro tende a constituir uma das poucas referências unificadoras, o financiamento da actividade política, as finanças dos partidos e dos políticos, a sobreposição e a proximidade, ou intimidade, entre o desempenho privado e o desempenho público, constituem um terreno privilegiado da erosão da credibilidade da política junto dos cidadãos.
Ao rodear esses domínios de regras, balizas e sanções que aumentem a confiança dos cidadãos, a democracia não cuida apenas dos seus custos, da sua intendência - cuida essencialmente de si, do seu futuro, do seu recurso fundamental, que é a renovação da legitimidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador - Ao longo dos últimos anos, e mesmo antes de ela ter atingido, também noutros países, níveis críticos, o PS tem dedicado uma atenção particular, como já aqui foi lembrado pelo meu colega Alberto Martins, a esta zona nevrálgica para o exercício democrático nas sociedades actuais.
Volto a recordar, por exemplo, que o actual regime de incompatibilidades e impedimentos consagra soluções muito aquém das que foram inicialmente propostas pelo PS, particularmente no domínio dos impedimentos subsequentes ao exercício de cargos políticos, com vista a evitar uma excessiva proximidade dos interesses privados com o presente, ou recente, exercício de funções políticas. Recordo