25 OE JUNHO DE 1993 2799

dual para o funcionamento do sistema e das instituições. Numa democracia, a ética inscreve-se na política através de valores no terreno próprio do político: o respeito pela lei, o direito à justiça, o amor pela democracia e pela liberdade de opinião e expressão, a igualdade dos cidadãos, os direitos humanos, a justiça social, o combate ao racismo e à xenofobia, etc.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O discurso político, em democracia, 6 um discurso feito por parados, por «partes» da sociedade que se dividem em função de interesses, concepções do mundo e ideias, e não por um confronto entre honestos e desonestos.
O discurso que transpõe os valores individuais para a política institucional, fazendo com que interesses legítimos, ideias, concepções do mundo se disfarcem em cruzadas pela moral e pela pureza ética, pode ser, a curto prazo, um discurso eficaz, mas corrompe os próprios fundamentos da acção política em democracia.
A segunda questão, como se garante o primado da legitimidade democrática, é crucial nos dias de hoje, face à crise evidente dos mecanismos de representação das democracias ocidentais. E, como muitas vezes acontece, com trágicos resultados históricos, «deita-se fora a água com o menino no banho» para combater os vícios da representação põe-se em causa a própria democracia representativa.
Convém por isso afirmar, com muita clareza, que, para quem é democrata, não oferece dúvida que mais vale maus políticos eleitos do que salvadores e justiceiros desprovidos de legitimidade democrática mas actuando no terreno do político, com lógicas, timings, objectivos e ambições políticas e fugindo do voto como é suposto o diabo fugir da cruz.

Aplausos do PSD.

Por tudo isso, convém preservar a independência dos partidos face ao Estado, enquanto movimentos de cidadãos que respondem perante ideias, interesses e concepções do mundo, da sociedade civil, separando-os de uma omnipresença do Estado, entendido por alguns como um supremo bem público, para além da liberdade e da pluralidade das opiniões e interesses dos cidadãos.
Estas concepções têm história e nome: são concepções jacobinas, subordinando a acção e a fiscalização dos partidos políticos a instâncias pretensamente acima e para além da «política», subordinando a acção política a pretensos critérios administrativos ou burocráticos supostamente «independentes», mas actuando, na prática, muitas vezes como contrapoderes, para além de qualquer fonte de legitimação democrática.
A única subordinação da função política, em democracia, é à lei, ao Estado de direito e ao voto popular. O poder de legalizar ou extinguir partidos políticos, o poder de fiscalizar e punir devem, com a distância e a independência que a mediação da lei permite, permanecer sempre com a marca original da legitimação democrática.
A terceira questão tem a ver com os custos da democracia, quem e como se devem pagar. Também aqui os políticos, se querem defender a democracia, têm de confrontar directamente a demagogia: a democracia tem custos e não pode ser julgada por critérios de eficiência administrativa ou de competência técnica.
Num país que viveu dezenas de anos de uma cultura de decisão, de executivo, de governo, assente numa base autocrática, que se apresentava como estando «para além» da política, instituições como o Parlamento podem parecer inúteis, mas não há democracia sem representação institucional da pluralidade de opiniões, mesmo quando esta é um aparente «desperdício».
O mesmo se pode dizer dos partidos políticos ou das campanhas eleitorais, sem elas não há democracia.
Aparentemente, também os seus custos poderiam ser poupados, mas a função dos parados políticos se é, por um lado, uma função de representação, por outro, é uma função de pedagogia cívica. Sem estas funções e os seus custos inerentes não pertencia a cada cidadão a liberdade de decidir, o debate político seria nulo, ou quase, e apenas uma elite de alguns resolveria aquilo que deveria ser do conhecimento e da participação de todos.

Aplausos do PSD.

Pode-se sempre argumentar que muito do debate político é artificial e que os partidos se tornaram máquinas de poder e de acesso de clientelas ao Estado, esquecendo muitas vezes essa pedagogia cívica que é suposto exercerem. Mas, mesmo assim, com mais ou menos defeitos ou virtudes, isto são riscos da democracia e ela não existe sem esses riscos.
O financiamento público das 'actividades políticas, em complemento do financiamento privado, faz parte, pois, desse custo da democracia e nós, como cidadãos, devemos dizer aos cidadãos que esse custo, se se quer democracia, tem de ser pago por todos.
A quarta questão, que políticos queremos Ter, tem directa relevância para o problema do estatuto dos cargos políticos, em particular no que diz respeito às incompatibilidades. E as opções que sobre esta matéria fizermos vão definir que tipo de políticos haverá no futuro, como as opções que fizémos no passado estão a definir que tipo de políticos temos hoje.
É necessário aqui, em primeiro lugar, recusar a ideia da existência de um grupo ou de uma classe política enquanto corpo separado. O exercício do poder político não é uma profissão mas um mandato, logo, em democracia, é efémero pela sua própria natureza.
Os políticos são cidadãos que detêm uma legitimidade provisória, que lhes é concedida por outros cidadãos para o exercício de determinados poderes e funções, não têm uma carreira administrativa, não são uma extensão da função pública.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Para o PS são!

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - O Sr. Deputado está no bom caminho!

O Orador: - Por isso mesmo, é inaceitável que as incompatibilidades vão para além da sua razão primeira, a criação de uma separação entre os interesses privados e o exercício de funções públicas, e seria errado que, através das incompatibilidades, se tornasse o exercício do mandato político uma forma de isolamento da sociedade, gerando homens sem profissão, que, por isso mesmo, se pudessem tomar meros funcionários partidários, com a dependência que resultaria da ruptura da carreira profissional e do quebrar dos laços com a sociedade civil.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Servidão aos partidos e ignorância da realidade seriam os resultados inevitáveis!