25 DE JUNHO DE 1993 2795

abrangidas. Digo-lhe por exemplo, que tendo eu um interesse não totalmente político ou estratégico em que esta questão ficasse adquirida antes do fim da sessão legislativa, marquei um calendário para mim mesmo que deu grande tempo de reflexão e que me permitiu ter em consideraçâo outras questões.
Sr. Deputado, dou-lhe um exemplo: falta atribuir uma natureza aos presentes ou às ofertas recebidas pelos titulares de cargos políticos, bem como atribuir limites, condições e regular o direito de propriedade sobre as ofertas e presentes atribuídos no exercício da função política aos ululares de cargos políticos, presentes e ofertas legítimas do uso político e do funcionamento normal da política corrente.
Quanto ao financiamento público, queria, em primeiro lugar, que visse na minha ideia de que o financiamento deve ser predominantemente público, atendendo à preocupação da transparência.
Relativamente a se os gastos são elevados ou não, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que o funcionamento dos partidos e o exercício da actividade política custa o que custa e não deve ser limitado por razões de intervenção política e pela capacidade de chegar as pessoas, principalmente num país onde as comunicações não estão totalmente conseguidas, não são totalmente livres e não funcionam como gostaríamos. As campanhas políticas são caras, o exercício desta função é caro e eu, que falo contra os gastos públicos, assumo claramente que não quero jugular, em questões financeiras, o exercício da função dos partidos.
Se houver transparência e se tudo for documentado, penso que não haverá grandes receios de gastos exagerados e que podemos ser controlados nessa matéria.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra. Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, desejava pedir uma suspensão dos trabalhos por um período de trinta minutos dado que o meu grupo parlamentar vai realizar uma conferência de imprensa.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Como não há objecções, nos termos do artigo 70.º, n.º 2, do Regimento, estão suspensos os trabalhos, que serão retomados as 16 horas e 55 minutos

Eram 16 horas e 25 minutos.

Após a interrupção, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 25 minutos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O financiamento do sistema político é uma questão nuclear do sistema democrático. Por isso, a definição de regras de procedimento que garantam a plena visibilidade da vida pública é fundamental para o aperfeiçoamento do sistema democrático.
Foi com esse espírito que em 17 de Maio de 1990. na anterior legislatura, o Partido Socialista tomou a iniciativa - no que foi pioneiro - de apresentar um projecto de lei de financiamento» dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. Então não fomos acompanhados por qualquer dos partidos hoje presentes nesta Câmara e hoje, ao retomarmos a discussão sobre esta matéria, congratulamo-nos com o facto de ela ser partilhada, em termos de preocupação e iniciativa, pelos outros partidos.
Aquilo que pretendemos e que se mantém vivo nos objectivos do nosso projecto de lei e, seguramente, nos outros é alcançar uma maior transparência, rigor, isenção, igualdade de oportunidades entre os partidos e credibilizar o sistema político e a classe política também.
Se hoje em dia podemos dizer que há uma crise de representação do sistema político, que é para todos evidente, há, seguramente, em grau porventura mais nítido, uma crise de confiança dos cidadãos no sistema político, crise que temos de debelar e que, certamente, ajudaremos a debelar com leis deste tipo.
Queremos igualmente dizer que, ao apresentarmos o nosso projecto de lei, no passado como agora, não pretendemos de forma alguma alargar ou aumentar a subvenção global que o Estado atribui aos partidos políticos, designadamente ao nosso partido.
Não era nosso intuito - daí o termos fixado uma incógnita não precisada -, como objectivo único, obrigar a Câmara a fixar os montantes limite para que se provasse, de forma inequívoca e nítida, que não queríamos aumentar as subvenções mas, sim, que se desse um passo necessário e urgente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era urgente em 1990 e continua a ser urgente hoje. Congratulamo-nos que só agora outros partidos tenham tido a noção da urgência.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Porquê?! Porque em nós esta consciência da necessidade existia já em 1990. Parece que os ventos externos e, porventura, os internos fazem com que a consciência da necessidade seja mais premente hoje! Repito, congratulamo-nos com isso!
Já então apresentámos - e fizemo-lo também há cinco anos - uma lei de incompatibilidades dos titulares de cargos políticos, designadamente de membros do Governo. Hoje congratulamo-nos com o facto de o PSD dar, de forma ténue, tímida, mas positiva, alguns passos relativamente às incompatibilidades dos titulares de cargos políticos.
Estão longe ainda do nosso projecto de lei, que criava um período de quarentena, de ponte, de turbatio sanguinis - usando a linguagem dos juristas -, em que não podia saltitar-se das empresas públicas para o Governo ou deste para as empresas públicas.
Este carrocei de clientelas, de influências, de compadrios, de lugares, foi na nossa lei regulamentado de forma muito restritiva e nítida através de prazos de três, dois e um anos. O PSD, tenuamente, timidamente, ainda que de forma positiva, vem fixá-los num ano e só em casos muito restritos.
Congratulamo-nos que tenham chegado a esta solução. Por certo, com a nossa influência, com o nosso projecto de lei, com a nossa iniciativa, vão chegar à solução mais apropriada e radical de não haver «osmose clientelar» e de