2792 I SÉRIE - NÚMERO S7

É, com efeito, no Estado bonapartista francês, no Estado partido italiano e no caudilhismo socialista espanhol que o desprestígio da classe política atingiu, com boas razões, os níveis mais elevados e preocupantes.

ra, não estamos imunes à mesma rotina cultural ou a uma semelhante conjugação de factores: veja-se a parecida dimensão do aparelho administrativo ou do Estado administração; a idêntica exposição à permanência no poder, durante longos anos, da mesma força política, sem que, com isto, se faça qualquer juízo concreto; veja-se, em acréscimo, a adopção clara de um modelo de crescimento e de progresso fortemente orientado pelo Estado, com a utilização maciça de fundos públicos. Repare-se ainda no confronto permanente entre um Estado grande - ao menos, relativamente grande - e uma sociedade civil Craca, especialmente macia face aos controlos partidários e aos mecanismos públicos de intimidação, expressos ou implícitos, voluntários ou involuntários.
Alguém, na verdade, poderá estranhar que a classe política assuma a sua própria protecção, num País onde - esperamos que conjunturalmente - a polícia de investigação e a magistratura do Ministério Público se não entendem facilmente?
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Entendemos que as iniciativas que hoje se discutem estão mais do que justificadas. É mais do que certo que estas reformas devem ser assumidas pelo Parlamento, como que num reencontro com um dos seus símbolos, com a sua principal matriz. Aliás, para mudar o conceito que de nós faz a opinião pública bastariam gestos simples: bastaria que um, um só inquérito parlamentar fosse concluído sem a suspeita de que o voto maioritário conformava o resultado para se estabelecer o caminho de uma reconciliação.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Nós, no CDS, tememos, inclusivamente, que alguns traços, que chegam ao nosso conhecimento, da reforma do Parlamento não alinhem pelos caminhos que propomos. Sentimos alguns receios, que o tempo nos virá mostrar se são ou não justificados, de que a Lei Orgânica da Assembleia da República continue a definir o subsídio estatal dos partidos; que os poderes do Presidente da Assembleia da República venham, afinal, a ser diminuídos em beneficio de uma burocracia partidária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS, já há algum tempo, pediu que se passasse das palavras aos actos. Eis um resumo dos passos em frente que pretendemos dar.
Em primeiro lugar, o CDS crê que todo o sistema ganharia em transparência se os diplomas relativos ao combate à corrupção, ao controlo de rendimentos dos políticos, ao regime das incompatibilidades e ao financiamento dos partidos se reunissem num único estatuto da função política. Ninguém poderá negar, com efeito, que a dispersão das normas torna difícil o conhecimento das situações concretas, mesmo por parte dos melhores conhecedores.
Algumas das matérias incluídas por nós neste estatuto já foram discutidas nesta Câmara: referimo-nos, designadamente, à fiscalização dos beneficiários de dinheiros públicos, assunto que, para o CDS, se reconduz ao simples fecho do círculo das competências do Tribunal de Contas.
O debate de hoje centrar-se-á, com certeza, no regime do financiamento dos partidos, nas regras sobre incompatibilidades e no sistema de controlo é publicitação dos rendimentos dos titulares de cargos políticos.
Quanto ao primeiro aspecto, o CDS afirma o primado do financiamento público, pela via directa do subsídio ou pela via indirecta da tomada em consideraçâo dos donativos aos partidos como custos ou abatimentos fiscais dos doadores.
O segundo aspecto a ter em conta, no nosso projecto, reside na promoção da transparência através da instauração da obrigação de possuir contabilidade organizada, em moldes privados, e no estabelecimento de sanções severas para a infracção dessa obrigação. Defendemos ainda, neste domínio, que o controlo da observância das novas normas deve pertencer ao órgão com competência para julgar ou auditar as contas das entidades que conferem benefícios públicos: o Tribunal de Contas.
Em matéria de incompatibilidades, damos mais alguns passos no sentido da exclusividade, contribuindo, do mesmo modo, para assegurar uma clara separação entre o público e o privado antes, durante e depois do exercício de funções políticas.
Finalmente, as regras que propomos para a publicação dos rendimentos dos políticos representam, assumidamente, uma ruptura com o regime actual. Em matéria de prevenção de corrupção ou da publicação de relações especiais com interesses, nada se consegue sem essa ruptura.
É necessário permitir o maior acesso às declarações e eliminar, ao menos parcialmente, a discricionalidade da sua revelação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela nossa parte, estamos seguros de que o debate em torno das soluções propostas por todos os partidos contribuirá para se perceberem melhor as diferenças básicas entre as iniciativas e as concepções que as sustentam.
Julgamos, também, ser imperiosa a obtenção, já hoje, de um acordo muito concreto. Nesta área, desiludam-se alguns, não há dogmas nem especiais conotações políticas ou ideológicas, como o prova, aliás, a diversidade de posições que conhecemos em outros países sobre esta matéria. Cremos mesmo que os diferentes partidos deveriam revelar, no debate de hoje, o seu compromisso quanto a calendários, a esforços de entendimento e a concordâncias básicas. Só assim poderemos acrescentar um fecho especial a esta sessão legislativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda haverá alguém que entenda ser o combate do CDS pela moralização da política um combate fora do sistema? Se ainda há quem pense tal coisa, resta-nos a esperança de que tendo vindo, alegadamente, de fora podemos contribuir para convencer os de dentro da mudança. Este mérito, com certeza, ninguém se atreverá a regatear-nos.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Octávio Teixeira e Fernando Condesso. Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente. Sr. Deputado António Lobo Xavier, começo por me referir às questões gerais que V. Ex.ª colocou. A meu ver, a transparência da vida pública nacional, mais particularmente da vida política, é um princípio essencial, que ninguém de boa fé poderá pôr em causa, e que, pelo menos ao nível das palavras - e quero crer, sinceramente, que também dos actos -, todos os partidos políticos estão disponíveis e interessados, não apenas de agora mas de há muito tempo