2796 I SÉRIE - NÚMERO 87

contaminação entre o exercício de funções de Governo e de funções públicas!...

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei de financiamento dos partidos, que apresentamos e que todos os partidos apresentaram, corresponde à necessidade de resolver, de uma vez por todas, um conjunto de regras de financiamento da vida pública que são, evidentemente, arcaicas, desajustadas, insuficientes e que apenas têm servido a hipocrisia política.
O Partido Socialista, em campanhas eleitorais de algumas autarquias, designadamente na de Lisboa e até nas legislativas, declarou que os montantes fixados e as verbas que por dever da função e dever de legalidade eram obrigadas a ser transmitidas publicamente não eram exactos.
A fraude política ou, digamos, a mentira política, ainda que com boas intenções, era e é uma regra inerente ao funcionamento do sistema político a ateimo-nos à legalidade que hoje vigora.
Estas regras de hipocrisia têm de, rapidamente, ser afastadas. Aliás, só lamentamos que esse processo não se tenha iniciado há três anos atrás.
Ora, o projecto de lei que apresentamos constitui um contributo decisivo para o funcionamento do sistema democrático e pluralista e, por isso, tem de assentar em regras que garantam uma igual oportunidade de funcionamento e de concorrência entre os partidos políticos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - No nosso projecto de lei apresentamos, por isso - e congratulamo-nos que a esta solução tenham adendo outros partidos que, na altura do debate, fizeram acirradas críticas à solução -, a submissão das contas partidárias à apreciação do Tribunal de Contas. É, indiscutivelmente, a melhor das soluções e 6 uma competência acrescida que temos de dar ao Tribunal de Contas,...

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... que dispõe dos meios adequados para exercer este controlo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A transparência da actividade económica e da contabilidade dos partidos políticos é uma exigência das democracias europeias ocidentais.
Com efeito, não podemos deixar de recordar que algumas das perversidades do funcionamento democrático que - e, infelizmente, todos temos de reconhecer isso - ocorreram na Europa do Sul se ficaram a dever a regras de transparência menos claras, no que diz respeito ao financiamento dos partidos políticos e às empreitadas de obras públicas.
Foram estes os caminhos que permitiram o «descaminho» das soluções, das regras e da decisão democrática.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Queremos, igualmente, regras decisivas e definitivas sobre a publicidade das contas partidárias; queremos que as subvenções dos gastos partidários e a subvenção parlamentar tenham regras nítidas, assim como os gastos eleitorais. Da mesma forma, admitimos como positivas as doações particulares aos partidos, desde que elas se façam com regras de absoluta transparência.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Queremos e entendemos que devem ser, em absoluto, estabelecidas proibições de doações aos partidos, nomeadamente de certas pessoas individuais e colectivas, de governos ou organismos estrangeiros, de empresas públicas nacionalizadas ou maioritariamente participadas pelo Estado, bem como de empresas concessionárias de serviço público ou ligadas, por contrato, à Administração Pública.
Não podemos, de nenhuma forma, permitir que o pagamento destas subvenções seja um modo de lançar, sobre a classe política, o labéu da suspeição!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Isso é inadmissível!
Por isso, pensamos que o financiamento dos partidos políticos, tal como as doações privadas e públicas, têm de ser, em absoluto, visíveis, transparentes, controláveis e claras!

Aplausos do PS.

Sabemos, seguramente, que o conhecimento público de doações relevantes é, por si, factor de doação gerador do tráfico de influências, que costumam acolher-se nos fundos secretos ou nos sacos azuis, à margem do circuito legal.
Queremos combater qualquer tentativa - já ensaiada noutras paragens... - de implantar a ideia de ver no mundo da política a proliferação de dinheiro suspeito ou, sequer, de fazer, neste terreno, um processo de intenção da classe política, que não admitimos!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Pela nossa pane, esperamos, com este projecto e com este debate, que se aprofundem as condições do exercício do sistema político e se vençam indiferenças e desconfianças dos cidadãos face as suas instituições, dando-se, assim, passos seguros para dignificar um autêntico código deontológico e de ética da democracia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Fernando Condesso e Octávio Teixeira.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, ouvi com atenção toda a sua intervenção e, quer na minha intervenção, quer na intervenção que o meu companheiro de bancada Deputado Pacheco Pereira irá fazer a seguir, diremos o porquê das preocupações do PSD, no momento, em face de outras iniciativas do seu partido - que V. Ex.ª referiu - noutros momentos.
De qualquer forma, gostaria de dizer que comungamos, consigo, das preocupações que estão subjacentes aos normativos que são aqui apresentados, no fundo, pelas várias bancadas, no domínio do tráfico de influências, sobretudo do labéu da suspeição sempre indesejável.
Penso que é por isso mesmo, porque pode estar em causa esse labéu, que todos estamos «aqui a propor a cia-