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I SÉRIR-NÚMERO 92

Recebemos em 5 de Maio duas propostas de lei que hoje, 2 de Julho, 58 dias depois, estão a ser sujeitas a votação final global.
Em qualquer pais da Comunidade Europeia e da Aliança Atlântica estas propostas começariam a ser discutidas substancialmente mais cedo e com memórias justificativas detalhadas.
Os elementos solicitados ao M.D.N., uns, ainda se encontram em falta, outros, foram recebidos com atraso. Estes são, regra geral, pouco claros. Alguns referem-se a uma proposta de lei de programação a ter início em 1992, o que é surpreendente.
Com base numa análise cuidada desses elementos, no respeito da proposta de lei quadro que hoje irá ser aprovada, apresentámos diversas propostas de alteração visando a melhoria da proposta.
Nenhuma das alterações respeitantes aos programas foi atendida. O PSD continuou a suportar os programas propostos pelo Governo, quaisquer que fossem. O Governo continua arrogante e auto suficiente. Não vem à Comissão de Defesa dialogar. Vem à Comissão impor as suas propostas, as quais, em muitos casos, vão ao arrepio das opções técnicas formuladas no âmbito das entidades competentes.
O nosso voto contra alguns programas não significa, em muitos casos, discordância com as necessidades de modernização das Forças Armadas nos sectores em causa, a que aliás o diploma apresentado não oferece resposta satisfatória, mas, sobretudo, frontal discordância com a metodologia governamental e com a ausência de informações precisas e de detalhe sobre os programas, bem como pela ultra-deficiente sustentação financeira da proposta de lei nesta legislatura, a qual, em grande parte dos casos, assume encargos mal calculados sobre programas ainda não definidos e que a Lei não definirá. A ambiguidade e a falta de objectividade do diploma apresentado, como segunda Lei de Programação Militar, agravam as condições de indeterminação, incerteza, falta de rigor e caos em que se arrastou a primeira Lei de Programação Militar. Trata-se de um diploma a roçar os limites da indigência legislativa e que não passa o exame da comparação com a realidade empresarial ou com o processo de planeamento de qualquer outro sector da administração pública.
As Forças Armadas portuguesas e o papel que representam na vida nacional não se compadecem com a superficialidade e a falta de compromissos claros patenteadas na proposta governamental. O que se vai passar com a 2ª Lei de Programação Militar--- que acompanharemos com todo o detalhe - demonstrará que o PS tem razão.
Apesar de o PSD ter modificado por completo a proposta do Governo no sentido de impor leis de programação militar apenas vinculativos para 2 anos e ter acabado por aceitar um horizonte de 5 anos, de acordo com o sugerido pelo PS, a verdade é que não pudemos aceitar programas que não tenham qualquer verba inscrita em 1993/94 e os seus compromissos fundamentais se situem para alem da actual Legislatura. Encontram-se nesta situação, os seguintes programas: Marinha:

Material limitação de avarias

Exército:

Completamento da Companhia de Transportes Completamento da Bateria Anti-Aérea da lª Brigada Mista Independente
Completamento e Mecanização de um Grupo de Artilharia de Campanha da lª Brigada Mista Independente
Reequipar a Companhia de Transmissões da lª Brigada Mista Independente
Reequipar e Complementar o Comando das Tropas Aero transportadas Força Aérea:
Esquadra P3P
Não podemos aceitar que seja inscrita em 1993/94 uma verba de 2,161 milhões de contos nos Serviços Centrais do M.D.N., com 0,555 milhões de contos até 1977, a qual poderia ter ndo uma inserção orçamental correcta em função dos programas a que em concreto se destinava.
Não podemos deixar de protestar com os programas que no período 1993/94, apenas contemplam verbas de estudo, sendo nesta data desconhecida a solução a adoptar, o custo global e os anos de financiamento.
Encontram-se nesta situação, os seguintes programas:
Marinha:
Aquisição de capacidade de guerra de minas com 40 mil contos em 1993/94 para estudos e 9,925 milhões de contos em vános anos seguintes.
Manutenção de capacidade submarina com 40 mil contos em 1993/94 para estudos e 89,960 milhões de contos em vános anos seguintes.
Não podemos votar favoravelmente a modernização das fragatas da classe João Belo, ao nível a que vai ser feita e que exclui qualquer capacidade moderna de luta anti-navio e anti-aérea.
Embora não haja elementos dignos de confiança, na modernização de tais navios ter-se-ão dispendido avultadas verbas até final de 1992, estando ainda anunciados gastos de mais 5,251 milhões de contos. Atendendo à idade destas fragatas é duvidosa a justeza da proposta para o conjunto das 4 unidades.
Não podemos aceitar o abandono a que o M.D.N. votou o reequipamento dos fuzileiros em anos anteriores, nem a ausência de definição de uma filosofia para o corpo. A verba inscrita de 87 mil contos em 1994 é insuficiente e permite que a degradação continue em 1993.
Não podemos votar favoravelmente o programa de aquisição da arma ligeira de calibre 5,56, tal como nos é proposto, por várias ordens de razões: - Não foram apresentadas razões cabais para justificar a alta prioridade conferida ao programa, podendo as armas G3 existentes ainda ser utilizadas alguns anos mais, tendo em consideração grandes carências expressas em outras áreas e as hipóteses de aparecimento de uma nova geração de armas ligeiras;
Não foi dada uma explicação aceitável para a não distribuição das despesas deste programa pelos três ramos e pelas forças de segurança, embora os estudos estejam a cargo do Exército;
As verbas apresentadas são uma estimativa inaceitável na fase em que o programa se encontra: não foi efectuada a escolha da arma de entre os sete fabricantes seleccionados - não se conhecem os prazos de fabrico, não se conhecem as condições oferecidas pelos fabricantes, e, sobretudo, não se conhece uma análise financeira sobre a racionalidade do investimento proposto;
As verbas apresentadas parecem traduzir adiantamentos à fábrica portuguesa a que venha a ser entregue ,a patente e não produtos de quantidades de armas pelo respectivo preço unitário - não há qualquer garantia sobre as possibilidades de reexportação nem sobre outras modalidades de associação da INDEP ao fabrico das armas ligeiras;
Estes programas devem corresponder a aquisições, não sendo aceitável que seja o Exército, ou mesmo o MDN. o financiador principal de um sector industrial de rentabilidade duvidosa, cuja reestruturacão constitui um problema não