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3 DE JULHO DE 1993

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que a justifique, pelo que aceitamos uma subida parcelada neste pressuposto, que é o que arranca da circunstância de VV. Ex.ª terem dado a aprovação na generalidade ao nosso projecto de lei.
Sr. Presidente, continuando a defender a posição de que a sessão deveria ter um período de antes da ordem do dia e versar, no período da ordem do dia, só esta matéria, neste pressuposto damos o nosso acordo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a matéria que se pretende agendar, e que o Sr. Presidente já referiu, para a próxima reunião plenária, que agora se pretende convocar, é importante, mas há muitas outras matérias também importantes, que estão nas comissões,...

O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Quais?!

O Orador: -... e que não suscitaram, por parte do PSD, a necessidade de convocação de uma reunião parlamentar para esse efeito.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, apesar de a matéria que se pretende agendar ser importante, não consideramos urgente que a Assembleia tenha de se pronunciar sobre um diploma que acaba com as incompatibilidades dos presidentes e vereadores de câmaras municipais em tempo inteiro ou em tempo parcial.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não é urgente, do nosso ponto de vista - e agora não me estou a referir à questão do conteúdo e da matéria de fundo, porque isso é uma posição política, que assumimos -, nem vemos urgência alguma para essa alteração, independentemente da nossa posição de fundo, que é contrária a essa pretensão do PSD, porque as próximas eleições autárquicas realizar-se-ão apenas em Dezembro. Quando muito, para os interesses em causa, e defendendo a posição política do PSD, essa questão só se colocará a partir de Dezembro. Pergunto, pois: porquê a urgência em convocar essa reunião plenária para o próximo dia 15?
Nesse sentido, Sr. Presidente, consideramos que essa reunião plenária não se deve realizar, visto não haver, de facto, urgência que a justifique.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, a posição do Partido Socialista resulta da coerência.
Em primeiro lugar, denunciámos no momento próprio esta obsessão política, de fim de estação, pela discussão desta matéria.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Discordámos do método que se pretendeu seguir, de, apressadamente, fazer vingar um conjunto de soluções, onde também denunciámos alguns absurdos e
algumas inconstitucionalidades. Mas decidimos não inviabilizar esta tarefa legislativa, e viemos para o debate de hoje com a ideia de voltar a travar batalha em torno de alguns dos pontos que nos pareciam insatisfatórios neste diploma.
Neste sentido, em coerência com essa posição, o Partido Socialista não inviabilizará uma nova reunião do Plenário para que seja possível a discussão de alguns dos pontos negativos desta proposta e até porque pensamos que este intervalo de tempo poderá ter um efeito positivo sobre os próprios proponentes, no sentido de reponderarem algumas soluções, extremamente patológicas, em relação ao Tribunal Constítucional.
Nesta linha, não inviabilizaremos, dando mesmo o nosso acordo, a realização dessa sessão plenária, que deverá ter, como é evidente, um período de antes da ordem do dia, já aqui sugerido, e que nos parece da maior importância para sublinhar o carácter de centro do debate político desta Assembleia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, ouvimos com muita atenção as propostas da oposição, que não traduzem qualquer inovação relativamente àquilo que tinha sido apresentado antes da pausa dos trabalhos que V. Ex.ª promoveu, e creio que está na altura de repormos, em cima da Mesa, a proposta que já havíamos feito, ou seja, o Plenário deve convocar uma sessão plenária para o próximo dia 15, às 15 horas, sem período de antes da ordem do dia e com o seguinte período da ordem do dia: as votações finais globais e os requerimentos de avocação, que, a esse título, forem apresentados, das iniciativas relacionadas com as incompatibilidades e com a Reforma do Tribunal de Contas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, a proposta que vou submeter à votação é do seguinte teor: realização de uma sessão plenária no dia 15 de Julho, que terá como ordem do dia a votação final global dos diplomas relativos às incompatibilidades e à Reforma do Tribunal de Contas.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, o Partido Socialista mostrou abertura em relação à viabilização da realização desta reunião do Plenário e ficou surpreendido pelo facto de, em resposta a essa abertura, ter surgido, em primeiro lugar, a negação de inclusão de um período de antes da ordem do dia, que tinha sido aqui sugerido por várias bancadas,...

O Sr. José Magalhães (PS): - É incrível!

O Orador: - ... e, em segundo lugar, por ter sido acrescentado à ordem do dia o ponto respeitante à Reforma do Tribunal de Contas, o que, evidentemente, até essa altura não estava referido nem tinha sido discutido nesta sessão.
Estamos a procurar encontrar uma solução...