3 DE JULHO DE 1993

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Ora, como a bancada do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português referiu não dar consenso a este agendamento, ele não pode ser feito e, na medida em que não está o agendamento feito, julgo não ser necessária a interrupção que o CDS-PP solicitou.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, desejo, sob a forma de interpelação, informar a Mesa de que os projectos de lei baixaram à 1.º Comissão para serem debatidos na especialidade, tendo-se colocado a seguinte questão: apreciar e votar, na especialidade, em sede de Comissão de forma a podermos votar, ainda em Plenário, o texto final da Comissão antes do encerramento desta sessão legislativa ou, eventualmente, fazermos esse trabalho depois do encerramento da sessão legislativa e fazermos votação final global logo no inicio da próxima sessão legislativa.
Houve consenso relativamente à primeira hipótese, pelo que acordámos em fazer um esforço de apreciação, em sede de Comissão, destes projectos de lei, de forma a podermos votar consensualmente, hoje, no Plenário.
Esta posição foi também, no meu entender - como Presidente da 1.ª Comissão - e creio que no dos demais grupos parlamentares, corroborada pelo Partido Comunista Português. Daí que tenhamos concluído ontem o trabalho e eu próprio tenha permanecido até um pouco mais tarde na Assembleia de forma a fazer chegar ao Gabinete de V. Ex.ª o relatório e texto final para ser possível procedermos hoje a sua votação.
É certo que não foi observado o n.º 2 do artigo 164 º do Regimento mas, em função do consenso a que tínhamos legado, pressupunha-se não ser exigível tal norma.
De qualquer forma, uma vez que o Partido Comunista Português dá o dito pelo não dito..

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Uma segunda sessão dos baldios!

O Orador: - Peço desculpa Sr. Deputado, mas foi este entendimento a que todos os Deputados chegaram na omissão. Apenas esclareci a Câmara porque o PCP levantou esta questão.
O Partido Social Democrata vai apresentar, na Mesa, um requerimento para, nos termos do artigo 159.º do Regime iniciar-se de imediato o debate, na especialidade, do projecto de lei n.º 331./VI

O Sr. João Amaral (PCP) - Não é admissível!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O Plenário pode avocar a todo o tempo a discussão do projecto de lei.

O Sr. João Amaral (PCP): - Pode avocar a votação,mas a discussão não faz parte da ordem de trabalhos.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr Presidente, como o Deputado Guilherme Silva afirmou que o Partido Comunista Português deu o dito pelo não dito quero deixar muito claro o que se passou e qual foi e é, a sua posição relativamente a esta matéria.
Colocada, pelo PSD, aos vários partidos representados na Comissão - e também ao PCP - a possibilidade de se iniciar a discussão na especialidade dos projectos de lei em sede de Comissão, o PCP não inviabilizou que essa discussão se realizasse, que esse trabalho se fosse adiantando, apesar de ter manifestado a opinião de que sena preferível que todo o pacote legislativo, aprovado na generalidade, relativamente ao estatuto da função política, fosse votado em bloco.
Não inviabilizámos a discussão, na especialidade, mas nunca foi colocada na Comissão a hipótese de ser pretenda, consensualmente, a regra regimental do n. º 2 do artigo 164.º. Essa questão nunca foi colocada, o PCP nunca lhe deu o seu consenso e, não tendo sido ouvido qualquer outro partido, não houve consenso relativamente a essa matéria.
Quero deixar muito claro que nunca houve qualquer compromisso da parte do PCP no sentido de proceder-se à votação final global do texto elaborado pela Comissão e portanto, nunca foi dado o dito por o não dito.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, depois de clarificada esta questão, não gostava de prolongar esta discussão durante muito mais tempo nem de ser obrigado a recordar situações idênticas ocorridas recentemente face à afirmação falsa que o Sr. Deputado há pouco proferiu sobre a posição do Grupo Parlamentar do PCP em sede de Comissão.
Quero reportar-me apenas à questão de fundo: como há pouco referi este agendamento não existe de facto, porque não podia ser feito, só poderia ter sido feito com base num consenso e o Sr. Deputado Guilherme Silva já o aceitou, no mínimo, e confirmou-o quando referiu pretender apresentar um requerimento sobre esta matéria.
Sr. Presidente, recordo que, da primeira lista com que fomos confrontados relativa às votações agendadas para hoje, não constava este diploma. Por essa razão, quando verificámos, da parte da manhã, existir uma nova versão que substituiria esta, imediatamente levantámos o problema, dizendo que não dávamos consenso a esse agendamento. Portanto, não se trata de uma questão que tenha sido guardada para o fim do dia! Oportunamente, clarificámos a nossa posição, pois entendemos que o Regimento existe e é para se cumprir. Não há agendamento desta maténa para hoje!

Vozes do PCP: - Muito bem1

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr Deputado.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, desejo expressar a opinião do Partido Socialista sobre este problema. Na realidade, foi nos últimos dias que o PSD despertou para a urgência desta matéria e pretendeu impor um agendamento, a nosso ver manifestamente desajustado, no que diz respeito à sua natureza e à ponderação que requer.
Entretanto, o Partido Socialista definiu a posição de não inviabilizar-a apreciação em Comissão nos termos em que