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I SÉRIE - NÚMERO 92

evidentemente, "bebe" na filosofia contrária, que é a filosofia constítucional.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos então votar esta proposta de aditamento.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS do PCP e do Deputado independente Mario Tomé.

Era a seguinte:

h) (...). assegurando-se sempre ao requerente patrocinio de Advogado, apoio de intérprete, protecção sanitária e alimentar e demais condições necessárias á efectivação dos seus direitos.

Srs. Deputados, vamos proceder h votação final global da proposta de lei n.º 68/VI - Autoriza o Governo a alterar o regime legal do direito de asilo e o estatuto de refugiado que como se devem recordar, não sofreu alterações.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

Vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de lei n.º 340/VI - Alteração a Lei n.º 8/93. de 5 de Março (Regime Jurídico da Criação de Freguesias), apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP e Os Verdes.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Raúl Castro.

Vamos passar ao texto final elaborado pela Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento sobre a alteração à Lei Orgânica da Assembleia da Republica.
Exceptua-se porém, deste texto o artigo 21 a pedido do CDS-PP.
Portanto, vamos votar, em primeiro lugar, precisamente o artigo 21.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé e votos contra do CDS-PP.

É o seguinte:

São eliminados os artigos 25º,26º, 29º, 30º, 34º, 35º, 36º, 40º, 41º, 56º, 61º, 77º e 78º.

Srs. Deputados, vamos agora, passar a votação final global do texto final.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e a abstenção do Deputado independente Mário Tomé.

Srs. Deputados, vamos passar à votação final global da proposta de lei n.º 57/VI - Segunda Lei de Programação Militar (Lei n.º 15/87. de 30 de Maio).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

- Sr.Presidente, peço autorização para interpelar a mesa

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr Deputado.

O Sr. Eduardo Pereira (PS)- - Sr. Presidente, desejava dizer que enviarei a Mesa para publicação uma declaração de voto que se refere conjuntamente às propostas de lei nº57 e 58/VI

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação final global da proposta de lei nº58/VI - Altera a Lei n º 1/85. de 23 de Janeiro (Lei-Quadro das Leis de Programação Militar)

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Raul Castro.

Srs. Deputados, vamos passar à votação final global da proposta de lei nº 44/VI - Altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais.

O Sr. Luís Pais de Sousa iPSD) - Sr Presidente, peço a palavra parainterpelar a Mesa.

O Sr Presidente: - Tem a palavra Sr Deputado.

Sr. Luís Pais de Sousa (PSD) - Sr. Presidente, desejava propor a correcção de dois lapsos do texto final proveniente da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias no artigo l desse texto verifica-se uma omissão, uma vez que dele não consta o artigo 47, que também foi objecto de alteração na especialidade. Este artigo deve pois ser intercalado entre os artigos 45 e 51. Aliás, o artigo 47 consta do texto final, mas não está incluído neste artigo 1.
Por último, no artigo 5 do texto final falta a epigrafe.Embora seja uma questao de natureza técnica e formal, conviria que ficasse com a seguinte epígrafe: "Entrada em vigor". É o último artigo do lexto final Sr Presidente.

O Sr Presidente: - O Sr Deputado Luis Pais de Sousa pode dirigir-se à Mesa e trazer essas informações a fim de serem confirmadas já que até este momento só o foram oralmente.

Pausa

Srs. Deputados, neste momento, lemos dois requerimentos de avocação relativos ao artigo 137º da proposta de lei nº 44/VI.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr Presidente, o primeiro requerimento de avocação que entregámos na Mesa é relativo ao artigo 17º.

O Sr. Presidente: - Srs Deputados, então, vamos passar ao requerimento de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do artigo 17 º da proposta de lei n º 44/VI, apresentado pelo PCP.
Sr.ª Deputada Odete Santos, tem a palavra

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aos Magistrados Judiciais exige-se uma for-