23 DE OUTUBRO DE 1993 89

apesar de tudo e estranhamente, não o tem impedido de beneficiar de subsídios e de benesses fiscais que ao ensino público se não concedem.
No ensino público, a desresponsabilização continua a ser total, considerando não só o investimento do País mas também o investimento familiar, atitude que, aliás, a ausência de financiamento da Universidade traduz e o pagamento de propinas tenta colmatar, delas fazendo forma de financiar o sistema e a própria acção social escolar, que praticamente não dá apoios aos alunos, com bolsas de estudo muito baixas, aumentos nos custos das residências, das cantinas, dos livros, dos transportes.
Temos uma Universidade contra cuja autonomia científica e pedagógica se atenta, pretendendo transformar os professores universitários em gestores, deslocar do ministério para dentro da Universidade a conflitualidade reinante, pervertendo, assim, a relação dos professores com os alunos e desvirtuando e desvalorizando o sentido que a função pedagógica e de investigação deveriam ter, atribuindo-lhe tarefas que manifestamente lhe não cabem.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, isto é tão-só parte daquilo que, com delírio de oratória, ontem aqui designava um membro do Governo como a prioridade das prioridades, referindo-se à educação.
Esta situação estende-se igualmente ao ensino especial, ignorando os deficientes e não prevenindo fenómenos de racismo e de xenofobia com um autêntico projecto multi-cultural.
Em resumo, eis a prova de que não é "no poupar que está o ganho", antes a perda, num país onde, afinal, a igualdade de acesso bem como a igualdade de sucesso não passam de uma ficção.

Aplausos do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A suspensão do exercício de funções policiais do dirigente da ASPP José Carreira, com a alegação de actos que ele teria praticado na qualidade de dirigente da Associação Sócio-profissional da PSP, constitui o mais recente acto de uma escalada repressiva que o Governo desenvolve contra o associativismo e o sindicalismo policial.
Os acontecimentos que tiveram lugar no Terreiro do Paço em 1989, com a "molha" da manifestação da polícia feita por outros polícias por ordem expressa do Ministério da Administração Interna constituiu o ponto mais alto de uma primeira fase da repressão do Governo sobre o movimento associativo policial.
O escândalo nacional e internacional foi tal que o feitiço se virou contra o feiticeiro e o Governo teve de ceder e engolir uma primeira lei, reconhecendo o direito de associação sócio-profissional.
No entanto, este revés não fez o Governo desistir. A escalada repressiva agora em curso tem subido de tom.
Foram, primeiro, os processos disciplinares postos a três dirigentes da ASPP, os subchefes Carreira e Maria Goreti e o guarda Alberto Torres. Verdadeiros processos políticos, sem fundamento legal, já que não podem ser invocadas violações de deveres funcionais como agentes aos dirigentes associativos quando praticam actos nesta última qualidade. Processos de natureza marcadamente repressiva e antidemocrática.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Depois foi a ordem para os processos serem reformulados. Parece impossível, mas é verdade!
Isto foi exactamente o que se passou pelas mentes dos "cabecilhas" da repressão. Foi, de facto, posta em execução a ideia de agarrar em processos já com meses, mas como as acusações e as propostas de punições eram insuficientes para os seus objectivos, mandaram fazer os processos de novo, com ordem expressa de agravamento das acusações.

O Sr. António Filipe (PCP): - Um escândalo!

O Orador: - Pergunto: fazem-se coisas destas em democracia e com respeito pelas regras democráticas? Não, não se fazem! Isto é, o espezinhamento grotesco do Estado de direito e do regime de garantias e direitos dos cidadãos.
Agora, foi a suspensão do subchefe Carreira, acompanhada por uma verdadeira revoada de notas, estilo notas do SNI, onde se fala à moda do antigamente em "panfletos", "incitamento", "desinformação", "ordem" e "disciplina" - muitos dos Srs. Deputados ainda se devem recordar deste tipo de notas.
São actos de cariz autoritário, que mostram a incapacidade de aceitar a vida democrática e o exercício de direitos. São actos que revelam que o Governo não se conforma com a existência de associações representativas dos agentes policiais e com a acção que elas exercem de forma responsável e sem nenhuma tutela.
O Governo não ignora que o sindicalismo policial existe em Espanha, França, Itália, em todos os países da Comunidade, excepto em Portugal e na nossa sempre companheira da desgraça, a Grécia. Sabe que o sindicalismo nesses países não afecta a segurança, pelo contrário, contribui para a melhoria cívica e profissional da polícia e para a estabilidade da instituição policial.
Mas aqui é o Governo que promove a instabilidade da polícia. Aqui, o Governo ataca o associativismo policial por todas as formas, mesmo que sejam ilegais, mesmo que violem os direitos humanos, porque - e esta é a razão de ser - quer uma polícia acéfala, obediente de forma cega, militarizada, que veja no cidadão um potencial inimigo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Governo, com estes processos e esta repressão, não se limita a exibir um clamoroso desrespeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito democrático, mostrando uma inaceitável e retrógrada concepção do que é e deve fazer a polícia. Ele quer calar a associação também por isso, para que não seja discutido o que é a polícia e o que deve fazer.
A chamada "reforma" Dias Loureiro foi um monumental fracasso - está à vista! É essa reforma que é preciso deitar fora - não quem justamente a criticou - por pôr em questão a segurança dos portugueses.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador:- Desta tribuna, reclamamos o termo das práticas ilegais e repressivas sobre os legítimos dirigentes da ASPP. Reclamamos respeito pelos direitos fundamentais dos agentes policiais. Reclamamos uma polícia próxima dos cidadãos, da sociedade e dos seus problemas, com agentes conscientes dos seus deveres, mas também conscientes dos seus direitos, como cidadãos que são de corpo inteiro.