90 I SÉRIE-NÚMERO 3

Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): 4- Sr. Deputado João Amaral, quero aproveitar esta circunstância para o cumprimentar pela intervenção que acabou! de fazer e para manifestar que, do ponto de vista do PS, comungamos das suas preocupações. Olhamos, com muita apreensão, para as iniciativas ultimamente desenvolvidas e que visam os sindicalistas; denunciamos, com energia, essas atitudes do Ministro da Administração Interna.
Aliás, já um colega do meu partido enunciou o compromisso de que um futuro governo socialista...

Risos do PCP.

... anularia quaisquer sanções que venham a ser decretadas contra esses sindicalistas, em virtude do exercício de direitos que os mesmos, neste momento, correctamente, reivindicam e exercem.
Esta atitude integra-se numa visão da polícia, onde o exercício de direitos cívicos! por parte dos elementos das forças policiais é um aspecto indissociável de uma postura da polícia que garanta o respeito dos próprios cidadãos, porque um tratamento menorizador das forças policiais acaba por ser, paradoxalmente, um comportamento estimulante ou permissivo de atitudes) das forças policiais, que possam, em certos casos, atentar contra os direitos dos cidadãos individuais.
Trata-se, portanto, de uma concepção que temos chamado "civilista" e "civilizadora" do estatuto das forças policiais, que nos parece constituir não apenas o reconhecimento de direitos mas também uma condição de um correcto tratamento e respeito pelos direitos dos cidadãos.
A este respeito, gostaria também de estranhar a circunstância de, tendo o Ministro da Administração Interna anunciado aqui, durante o Verão, um conjunto de medidas, a maior parte delas de escasso interesse e de alcance muito reduzido no combate à criminalidade, não ter sido possível, nomeadamente em sede da 1.ª Comissão, realizar o debate que se impõe sobre todas essas medidas, debate que aqui defendemos e cuja urgência, neste momento, voltamos a insistir.

Vozes do PS: - Muito Bem!

A Sr.ª Presidente: - Sr Deputado João Amaral, havendo mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. João Amaral (PCP): - No fim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, todos sabemos que a matéria da disciplina das forças policiais é extremamente melindrosa, particularmente no momento em que se vivem preocupações de segurança acrescidas. É óbvio que as forças policiais têm, nesse particular da disciplina da hierarquia, de ver clarificadas e aplicadas com o rigor necessário as normas atentas a essa matéria
Não me vou imiscuir na transposição das questões de ordem sindical no âmbito da PSP com esta questão, quero apenas frisar que daquilo que conheço do Ministro Dias Loureiro e das suas intervenções sobre esta matéria, designadamente nesta Assembleia, não tenho a menor dúvida de que a condução dos processos, quanto a questões disciplinares de determinados agentes ou membros da PSP, está a processar-se com o rigor e o respeito pelas regras que garantem totalmente a defesa desses mesmos agentes.
É uma situação que tem a ver, por um lado, com o respeito integral dessas regras e, por outro lado, com a não abstenção dos superiores responsáveis perante situações que têm de ser disciplinarmente perseguidas.
No que diz respeito a um maior debate sobre estas questões e sobre os problemas da segurança em geral, todos sabemos que está agendada, no âmbito da 1." Comissão, uma vinda do Sr. Ministro da Administração Interna e do Sr. Secretário de Estado para esse efeito, designadamente para reflectirem connosco sobre os relatórios de segurança interna, que estão na Comissão para serem apreciados e que, infelizmente, só a circunstância dolorosa do falecimento do irmão do Sr. Ministro impediu que, na passada quarta-feira, ele pudesse estar presente, conforme estava previsto. No entanto, devo dizer que já fomos contactados por ele no sentido de acertarmos uma nova data para a reunião.
Portanto, da parte do Governo, concretamente da parte do Sr. Ministro da Administração Interna, há toda a abertura, como sempre tem havido, para, nesta Assembleia, quer em Plenário quer em comissões, neste caso na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, estas matérias serem debatidas.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Alberto Costa, não tenho senão que aplaudir também a sua intervenção e a clareza com que fundamentou a posição de compreensão e de apoio relativamente a esta matéria. Creio mesmo que, neste momento, é muito importante esse registo de clareza por parte do PS.
Quero salientar apenas um pequeno aspecto, não é nenhuma crítica, mas de uma forma informal dizer que um futuro governo comunista também anulará essas sanções...

Risos.

Sr. Deputado Guilherme Silva, creio que V. Ex.ª entrou mal, não é questão de ter entrado atrasado, porque isto não é um problema de disciplina, é um problema do exercício do direito sindical, do direito de associação sócio-profissional e de representação.
A tentativa de confundir o exercício do mandato de representação profissional de um determinado cidadão com o exercício das funções policiais, no quadro das quais releva o respectivo regulamento disciplinar, é um mero abuso do Comando e do Sr. Ministro. Um abuso inqualificável e que torna o processo viciado de raiz.
Sr. Deputado, há algo que continuo a não perceber. Perguntei, da tribuna, aos Srs. Deputados do PSD - e volto a perguntar, da bancada, embora, pelos vistos, vá ter muita dificuldade em obter resposta -, por que razão só em Portugal é que o sindicalismo policial é factor de instabilidade. Acham que a polícia francesa actua mal? Tenho visto os telejornais e não me parece; pelo contrário, parece-me que, às vezes, é um pouco rude. A mesma pergunta se pode colocar em relação à polícia holandesa, dinamarquesa, italiana, ou espanhola.