4 DE NOVEMBRO DE 1993

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precedida de uma exposição de motivos, que possa, de alguma forma, clarificar alguns aspectos, inclusivamente da própria negociação dos tratados.
Por exemplo, é-nos dito que aquando da aprovação, no Funchal, da adesão de Portugal e da Espanha a esta Convenção Internacional este último país colocou o problema de querer ver a Convenção aplicável também aos seus territórios não continentais, designadamente às Canárias, o qual foi aceite pelos restantes Estados-membros, na medida em que a Convenção Internacional só previa a sua aplicação aos territórios continentais.
E sabido que todos os Estados-membros, inclusivamente Portugal, aceitaram esse princípio, mas também seria curioso saber se Portugal não teve idêntica preocupação relativamente à sua aplicação às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
É evidente que isso está salvaguardado, mas, para nós, seria interessante saber se o Governo português pensava colocar esse problema se a Espanha o não tivesse colocado.
De qualquer modo, tal questão está ultrapassada e, como disse, iremos votar a favor da aprovação, para ratificação, desta Convenção, mas não podia deixar de fazer aqui o reparo, para que, em futuras oportunidades, o Governo não deixe de, como é prática regimental, fazer acompanhar as suas propostas de resolução de uma exposição de motivos.

0 Sr. Guilherme Silva (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. Guilherme Silva (PSD): -.Sr. Presidente, é apenas para esclarecer o seguinte: 0 Sr. Deputado António Filipe levantou aqui a questão em relação às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, no entanto, ao contrário do que aconteceu com a Espanha, que deixou de fora ou, pelo menos, com um estatuto especial - as Canárias e os restantes territórios de Melilla e de Ceuta, esse problema não se põe em relação aos Açores e à Madeira, porque foram integradas na adesão plena de Portugal ao espaço comunitário. Não há, pois, aqui qualquer situação que as ponha de fora desse espaço jurídico comum, que é o espaço jurídico português. Portanto, tal questão não se põe.

0 Sr. Presidente: - Correcto. E as ilhas, Feroe também não fazem parte do território da Dinamarca e as outras ilhas fazem.
Srs. Deputados chegámos ao fim do nosso debate, cujas votações se realizarão amanhã.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã às 15 horas, tendo como ordem do dia a apreciação do relatório final da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar a actos do Secretário de Estado da Agricultura relacionados com o regime de indemnizações por abates sanitários [Inquérito Parlamentar n.º 15/VI (PSD)] e o debate sobre o pedido de Inquérito Parlamentar n.º 17/VI - As actuações dos Serviços de Informações de Segurança (SIS), designadamente contra estudantes, agricultores e sindicalistas e violações da Constituição e da lei dessas actuações (PCP), seguindo-se, depois, as votações que estão pendentes. Os tempos atribuídos são os previstos.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 50 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Carlos de Almeida Figueiredo. Fernando José Antunes Gomes Pereira. Filipe Manuel da Silva Abreu. João Maria Leitão de Oliveira Martins. Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha. José Ângelo Ferreira Correia. José Macário Custódio Correia. José Manuel Nunes Liberato. José Pereira Lopes. Manuel Albino Casimiro de Almeida. Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Partido Socialista (PS):

António Poppe Lopes Cardoso. Luís Filipe Nascimento Madeira.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Narana Sinai Coissoró.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Ablilio Sousa e Silva. Adão José Fonseca Silva. Adriano da Silva Pinto. Alberto Cerqueira de Oliveira. António Maria Pereira. Fernando Monteiro do Amaral. João do Lago de Vasconcelos Mota. Luís António Carrilho da Cunha. Manuel da Costa Andrade. Pedro Augusto Cunha Pinto. Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho. Rui Manuel Lobo Gomes da Silva. Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete. Telmo José Moreno.

Partido Socialista (PS):

Carlos Manuel Natividade da Costa Candal. Eduardo Ribeiro Pereira. Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa. José Eduardo Vera Cruz Jardim. Júlio Francisco Miranda Calha.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Adriano José Alves Moreira. António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):

Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

Rectificação ao n.º 1, de 21 de Outubro

Na pág. 11, col., 1. 15, onde se lê "de 1982 e 1987" deve ler-se "de 1982 e 1989".

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