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6 DE NOVEMBRO DE 1993

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tivamente, levantam alguns problemas à utilização destas áreas. 0 diploma que o Governo aprovou prevê que, no fim da EXPO 98, essas áreas revertam ou para o porto de Lisboa ou se mantenham no domínio público mas noutra área. Julgo que essa é a posição mais certa e mais cuidadosa. 15so irá, com certeza, atrasar a implantação nessas áreas da EXPO 98 e das suas várias finalidades, porque a possibilidade de aquelas áreas se manterem no domínio público irá levar a discussões complicadas. Possivelmente, haverá ali algumas zonas que tenham domínio público do porto de Lisboa que, como é lógico, poderá vir depois a assumir essa posse, mas irá criar problemas em contratos que possam ser feitos para utilização daquelas áreas, em tempos futuros. 15so irá complicar o problema. Está perfeitamente salvaguardado no diploma o regresso dessas áreas, caso se justifique, ao porto de Lisboa, porque elas serão sempre do Estado.
Penso que a solução apresentada é a mais correcta, sabendo nós que é uma empresa privada que vai administrar estas áreas, e que essa empresa é constituída por representantes da administração central e das câmaras municipais intervenientes, nomeadamente a de Lisboa que, com certeza, defenderá com todo o interesse a utilização desses terrenos pela sua própria população.
Creio, pois, que será de manter a redacção actual. Aliás, sabemos que, relativamente a estas questões, o interesse das próprias populações é grande, pois na altura em que a administração do porto de Lisboa fez a célebre proposta do fecho da Golada, isso foi travado pela opinião pública- os partidos, a oposição, a própria Câmara -, que está muito sensível a tais problemas. Julgo que a área da EXPO 98 será sempre muito bem protegida pela opinião pública quando houver uma decisão do Governo sobre a sua utilização futura, e creio que será salvaguardada mesmo pela própria empresa nas propostas que irá fazer.
Nessa parte, seria mais aconselhável manter a redacção que está e que prevê isso, até porque temos de admitir que uma parte dessas áreas, quando acabar a exposição, terá mesmo de reverter para um domínio público qualquer e certamente que o mais natural será para o porto de Lisboa, porque não terá utilidade directa para mais ninguém.
Relativamente ao segundo ponto, julgo que a proposta é muito limitativa visto que só propõe que seja dado um apoio financeiro para a reinstalação das actividades de interesse portuário. Certamente que estas poderão vir a ter algum apoio, mas suponho que não deverá ser dado pela EXPO 98, que não tem nada a ver com o interesse das actividades que estão ali fundadas.
A EXPO 98 deverá, a meu ver, expropriar e compensar legalmente, da forma normal. Em minha opinião, deverá haver uma intervenção que tanto poderá ser, no caso de indústrias, do Ministério da Indústria como, no caso de interesses portuários, do porto de Lisboa e do próprio Ministério do Mar, que poderão intervir nessa área se verificarem o interesse da manutenção dessas indústrias. Aliás, creio até que essa intervenção estava prevista, porque o porto de Lisboa tem, relativamente a alguns destes utentes, programada a sua reinstalação noutras áreas do porto. Há essa previsão, isso foi discutido e penso que, tendo interesse para o porto de Lisboa, deverá ser este e o Ministério do Mar a defender esses interesses, porque julgo que o interesse da EXPO 98 tem de ser igual para todas as pessoas que vai obrigar a reinstalarem-se. Sobre esta matéria, é esta a minha opinião.
Relativamente à posição assumida pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, é já bem conhecida a posição do CDS-PP, bem como a do Governo, sobre essa matéria. Este decreto-lei pretende aplicar legislação em matéria que, quando as pessoas ocuparam essas zonas ou instalações, era do seu conhecimento como possibilidade futura, bem como o enquadramento legal em que estavam considerados.
É, pois, bem conhecida a posição do Governo nesta matéria e é bem conhecida, também, a posição dos Deputados. Esta é, no entanto, uma ponderação que a própria Assembleia terá de fazer, se deverá ou não introduz alterações nesta matéria.

0 Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, usando tempo cedido por Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira.

0 Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Secretário de Estado, gostaria de lhe expressar uma preocupação: é que há uma grande assimetria entre o discurso que se faz, por parte da EXPO 98 e das entidades governamentais, no que se refere a auxiliar as actividades a reposicionar-se em condições que não sejam inferiores àquelas que actualmente ocupam, e a prática, traduzida depois em termos da legislação que o Governo emite, bem como a atitude de diálogo de segundo e terceiro nível destas instituições com as entidades que vão ser desalojadas. E isso é preocupante.
Em segundo lugar, há um problema de equidade gravíssimo. Quando as multinacionais de distribuição do petróleo- Shell, Mobil, BP- gritam um pouco mais alto o Sr. Ministro Mira Amaral engasga-se e diz que vai procurar ajudar essas empresas a reposicionar-se. E depois temos aquelas associações das pequenas e médias empresas, que recorrem a uma dinâmica associativa que tem um nome lamentável - a EXPOL 98, os expoliados de 1998 (o que é que isto faz lembrar?).
Efectivamente, penso que temos de construir mecanismos que reduzam esta assimetria do discurso para a prática legislativa e reponham a equidade no tratamento das diversas entidades. Não lhe parece, Sr. Secretário de Estado, que isto é importante?

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.

0 Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: Sr. Presidente, julgo que o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira está a referir-se ao grupo dos detentores de licenças. Embora compreenda esses problemas e sinta que a Administração possa ter uma certa obrigação em ajudar a instalar alguns deles, julgo que é muito perigoso, através de um diploma destes, dar-lhes alguns direitos relativamente à sua instalação, porque estamos a pôr em questão todas as licenças instaladas no domínio público. Não só estas, mas todas: as que estão instaladas no domínio público da CP, no domínio público marítimo, ou seja, em qualquer domínio público. Com uma medida dessas, podemos estar a dizer que as pessoas deixaram de ter uma licença caducável e passaram a ter um direito. Ora, julgo que isso é muito perigoso, embora sinta que, em alguns casos, possa haver um tratamento um pouco injusto.
No entanto, creio que é muito difícil e perigoso sair desta situação, porque vamos pôr em causa todos os licenciamentos existentes e, com uma medida destas, podemos dar a ideia de que quem está licenciado e tem conhecimento que, efectivamente, não tem direitos nenhuns, a partir do prazo da caducação da licença de uso do domínio público, passa-