6 DE NOVEMBRO DE 1993

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que o rio está distante, porque em Lisboa não existe, tal como nas grandes cidades, por exemplo, como em Marselha, avenidas marginais junto a um curso de água. 0 Sr. Deputado falou em margens ribeirinhas, mas esta expressão é pura poesia, porque em Lisboa não existem margens ribeirinhas e o povo nem sequer vê o rio.
Sr. Deputado, gostava de perguntar-lhe se, dessa forma, está a contribuir-se para a valorização daquela zona, uma vez que toda a experiência nos mostra que manter as margens no domínio público em nada as valoriza.

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira.

0 Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Correia Afonso, obviamente que a proposta de alteração ao artigo 2.º, apresentada pelo PS, foi determinada não só pelo texto do diploma governamental, onde não é referida especificamente a palavra margens nem leito mas, sim, a expressão bens imóveis apesar de estar incluída, na planta anexa ao decreto-lei em apreciação, uma vasta extensão do leito.

0 Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

0 Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

0 Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado, respeitamos rigorosamente a Constituição; se a Constituição não o permite, o Sr. Deputado não pode ver na letra do decreto-lei qualquer referência aos leitos do rio.

0 Orador: - Sr. Deputado, julgo que uma preocupação de clareza na elaboração do decreto-lei, provavelmente, teria poupado esta proposta de alteração apresentada pelo Partido Socialista. Infelizmente, tal não sucedeu.

0 Sr. Correia Afonso (PSD): - Aceito-o!

0 Orador: - Relativamente à problemática de ser ou não vantajosa a inclusão dos leitos e margens dos rios no domínio público, posso dizer que, por exemplo, o Terreiro do Paço e a zona de recreio de Belém pertencem ao domínio público e que, efectivamente, têm boa qualidade; ninguém duvida disso. Noutras zonas, verifica-se uma certa degradação.
Ainda assim, uma coisa é o domínio público, outra, é o domínio público sob jurisdição de uma entidade portuária. Nesse caso, na medida em que privilegiamos a cooperação, adoptámos a atitude de não afrontar a proposta do Governo que - toda ela - apontava para a manutenção da jurisdição da Administração do Porto de Lisboa sobre toda a zona de intervenção.
Com esta proposta, dizemos: "domínio público, sim, mas limitado apenas às margens". Portanto, pretendemos restringir as zonas de domínio público e nem queremos, nem é seguro, que as zonas incluídas no domínio público, de acordo com o diploma em questão e outra legislação publicada, voltem a ser incluídas na Administração do Porto de Lisboa após o fim da EXPO 98.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

0 Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quem quiser dar-se ao trabalho, por curiosidade ou futurologia, de fazer uma previsão sobre os grandes acontecimentos que ocorrerão em Portugal, durante os próximos anos e até ao ano 2000, terá de inscrever nela a EXPO 98. É uma grande exposição internacional que, sob o tema dos oceanos, procurará comemorar o descobrimento marítimo para a Índia em 1498, cinco séculos depois.
Será, por outro lado, uma afirmação cultural aberta sobre os grandes temas da actualidade e, finalmente, a maior intervenção urbanística na história da cidade de Lisboa, a qual tem cerca de 1000 anos.
Esta exposição vai recuperar e urbanizar uma área grande, de cerca de 320 ha, na parte oriental de Lisboa, no local mais degradado e poluído e parece que, não obstante- o que o Sr. Deputado disse há pouco sobre o espectáculo televisivo, a EXPO 98 vai ser um acontecimento muito importante na história do nosso país nos próximos anos.
Há sempre quem não goste, bem como quem não esteja de acordo: uns, por deleite intelectual, estão sempre contra tudo; outros, fazem-no pela defesa dos seus interesses privados e outros, ainda, até por razões válidas e respeitáveis mas que, numa avaliação global deste empreendimento, não foram consideradas suficientes.
Seja como for, Srs. Deputados, ainda bem que há quem esteja contra a EXPO 98 porque o valor mais importante da democracia é a liberdade. É preciso que as pessoas saibam defender as suas ideias e interesses e essa oposição, essa liberdade, enriquece o debate, torna as decisões mais certas alargando o consenso social. Todos os contributos são positivos e ainda bem que há quem esteja contra a EXPO 98 porque, de facto, a unanimidade só existe nas ditaduras e nos cemitérios.
Uma realização como a EXPO 98 não é uma abstracção pois tem de cumprir planos e respeitar prazos. A desocupação dos terrenos tem de ser feita e com urgência; é necessário tomar decisões justas e rápidas. Rápidas, porque a EXPO 98 não é para eternidade, mas já em 1998, e justas porque nenhum de nós, nesta Assembleia, pode aceitar que um empreendimento como esse, que é para benefício de todos, seja feito só à custa - ou seja, com o sacrifício - de alguns.
Ora, julgo existir no decreto-lei, cuja ratificação foi pedida, a preocupação de que a indemnização seja justa. Alguém terá dito que não foi encontrada a melhor forma de fazê-lo, mas admito sempre que é possível melhorar.
Compreendemos as preocupações do Partido Socialista, mas não podemos partilhar delas, porque decidir é escolher e só há, pelo menos numa primeira abordagem, duas opções: de um lado, a viabilidade económico-financeira da EXPO 98, que é um projecto com interesse público para o país e para os portugueses pelo que a manutenção no domínio público de toda aquela área pode afectar essa viabilidade económico-financeira; do outro, manter no domínio público toda aquela área significaria manter tudo na mesma com a degradação e poluição existentes naquele local.
A opção pode ser muito difícil para o PS, mas para nós não o é porque procuramos sempre que as decisões acompanhem o progresso e, para retirar aquele local da degradação e da poluição em que se encontra, julgo ser preciso tomar medidas arrojadas e de progresso.
Já referi há pouco que foram apresentadas três propostas de alteração: duas, pelo Partido Socialista e uma terceira pelo CDS-PP. A proposta de alteração para o artigo 2.º, apresentada pelo PS, deve resultar, em parte, de um lapso