6 DE NOVEMBRO DE 1993

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V. Ex.ª dar o debate por encerrado antes da intervenção do Sr. Secretário de Estado significa que perante esta questão nuclear há duas opções: uma opção explícita pelo PCP, com coerência, com clareza (discordo dela, mas é clara); uma perspectiva do Governo, claramente aprovada pelo Grupo Parlamentar do PSD,...

0 Sr. José Magalhães (PS): - Mas sem palavras!

0 Orador: - ... que está à vista, está no diploma.
No entanto, aquele que quer ser o principal partido da oposição silencia sobre a questão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Donde, das duas uma: ou coonesta o ponto de vista do PCP ou então é uma réplica, em dó menor, do Governo. Ele que escolha a opção!

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Afinal o Sr. Deputado Ângelo Correia sempre interveio.
Entretanto, o Sr. Deputado Jorge Lacão inscreveu-se também, pelo que lhe dou imediatamente a palavra.

0 Sr. Ângelo Correia (PSD): - Afinal existem!...

0 Sr. José Magalhães (PS): - Mas o Sr. Secretário de Estado já estava inscrito!

0 Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nós percebemos porque é que o Sr. Deputado Angelo Correia está incomodado e tentou fazer mais um acto de habilidade parlamentar, que lhe é própria, para se escusar à responsabilidade de, neste momento, assumir voz própria neste debate.

0 Sr. José Magalhães (PS): - E não disse nada!

0 Orador: - É muito simples: o Sr. Deputado Angelo Correia tem sido, tradicionalmente, o porta-voz de um modelo de segurança cada vez mais obsoleto e que se revela incapaz de dar resposta aos problemas da segurança no contexto da sociedade moderna em que queremos viver, que deve ser uma sociedade aberta e pautada por uma compreensão de segurança, na garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos e, igualmente, na garantia de direitos participativos em modalidade adequada por parte dos próprios agentes de polícia.
E quanto a este conjunto temático que o PSD e, particularmente, o Sr. Deputado Ângelo Correia cada vez têm menos para dizer, salvo se entrarem em linha revisionista e tiverem de abdicar de uma ortodoxia sem sentido, de que têm sido porta-vozes nos últimos tempos.
Srs. Deputados, há algum tempo atrás, vimos o Governo a ensaiar, nesta Câmara e perante o País, uma campanha no sentido de procurar convencer os portugueses de que tinha inventado o "ovo de Colombo" para responder às dificuldades de segurança no País. E vimos particularmente o Sr. Ministro da Administração Interna tentar explicar-nos qual era esse "ovo de Colombo": duas forças de segurança fundamentais, que passavam a ter uma espécie de especialização funcional total e a extinção de uma terceira.
0 Governo, extinguindo a Guarda Fiscal, passaria a harmonizar essas funções numa brigada fiscal no quadro da Guarda Nacional Republicana. Mas esta, por sua vez, era claramente remetida para uma força de segurança com especialidade para o mundo rural, passando a Polícia de Segurança Pública, como estão lembrados, a ser uma polícia fundamentalmente vocacionada para as chamadas zonas urbanas.
E tanto era assim que o Governo nos prometeu encerrar um larguíssimo conjunto de postos da Polícia da Segurança Pública em variadíssimos concelhos do País para atribuir à Guarda Nacional Republicana as responsabilidades de segurança nessas consideradas áreas rurais, que, aliás, abrangeriam mais de dois terços de todo o território nacional.
Com esta especialização o Governo visava consolidar simultaneamente dois estatutos de natureza dissemelhante para cada uma destas forças de segurança- a Polícia de Segurança Pública, apesar de tudo, caminhando no sentido civilista, e a Guarda Nacional Republicana ficando umbilicalmente ligada a uma lógica militarizada, e, portanto, subordinada a regras de disciplina militar, típicas das Forças Armadas.
Chegámos a uma situação, que é aquela em que ainda nos encontramos, de ter um estatuto disciplinar específico para uma força de segurança - a PSP - e continuarmos a ter a Guarda Nacional Republicana subordinada a regras fundamentais do RDM e do Código de Justiça Militar, numa situação estranhíssima de completa repartição de estatutos, em matéria de forças de segurança em Portugal.
E contra isto que o Partido Socialista se tem manifestado no sentido de sublinhar a necessidade, não de distinguir as forças de segurança existentes, mas, sim, de caminhar para uma progressiva harmonização dos seus estatutos, compreendendo, naturalmente, a necessidade de definir especializações e funções específicas no âmbito de cada uma dessas forças de segurança.
Naturalmente isto implica uma profunda reforma que implicará, por sua vez, a definição de estatutos próprios para as forças de segurança e, particularmente, como é o caso, para a Guarda Nacional Republicana. E mais: implica que, de uma vez por todas, se coloque a verdade em cima da mesa.
Os Srs. Deputados estão recordados que, para justificar o seu pacote de segurança, também o Sr. Ministro da Administração Interna, em certa altura, aqui nos veio dizer que Portugal tem, em média, um número de agentes de segurança compatível, quiçá até superior, à média dos países da Comunidade Europeia, e, portanto, o problema não é o de arranjar ou recrutar mais agentes de segurança, mas o de fazer uma utilização, porventura, mais racional, desses agentes. E esta discussão, como estarão lembrados, fez-se a propósito da questão das super-esquadras.
Pois bem, aqui reside um dos grandes sofismas do Governo, porque, em todas as estatísticas que nos foram apresentadas, ele esqueceu-se, pura e simplesmente, de arrolar o número de agentes que, nos vários países europeus, existem ao nível dos respectivos corpos de Polícia Municipal.
E como o Governo não entrou em linha de conta com os agentes de polícia das polícias municipais dos vários países europeus, apresentou-nos uma estatística totalmente falsificada e manipuladora da relação do número de agentes de segurança para o número geral de habitantes do País.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Um exemplo para ilustrar a completa falácia do Governo: não nos disse - só para falar da comparação com a nossa vizinha Espanha - que, em Madrid, há 10 000 agentes de segurança ou que, em Barcelona, há 3500