Debates Parlamentares - Diário 009, p. 267 (1993-11-05)

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6 DE NOVEMBRO DE 1993

267

Aplausos do PSD.

Por isso, julgo que nessa vertente há aspectos na instituição, relativamente aos quais temos de alterar a prática, para os equiparar aos existentes noutras instituições.
Os serviços prisionais, por exemplo, há cerca de dois, três meses, tiveram uma redução do seu horário de trabalho. É certo que continuam a fazer mais horas, mas tiveram bonificações pelo facto de fazerem horas extraordinárias. Ora, a Guarda não as tem. É um aspecto sobre o qual temos de trabalhar. Sou sensível ao que o senhor disse e penso que nós próprios temos de melhorar essa situação. Mas não se confunda esse problema razoável, pertinente e lógico com a configuração política geral que está hoje em questão.
0 Sr. Deputado António Filipe fez algumas considerações sobre a Guarda Fiscal, que, com o devido respeito, são totalmente desajustadas. E porquê? Passo a explicar: não sei se tem conhecimento que a Guarda Fiscal, quando exercia a missão que V. Ex.ª nunca criticou, e com a qual até concordava, já tinha o mesmo estatuto que, hoje em dia, a Guarda tem - o mesmo estatuto, regras e equivalências.
Quando se dá a transição da função e da missão da Guarda Fiscal para o interior da Guarda Republicana, para um subconjunto dentro da Guarda chamado Brigada Fiscal, transitam implicitamente património, regalias, atribuições e dispositivo - tudo ipsis verbis -, não havendo qualquer alteração. A única alteração que houve - não sei se V. Ex.ª sabe - foi a possibilidade de, face ao contingente de militares que existiu na Guarda Fiscal, cerca de 4000 terem ingressado na Brigada Fiscal e cerca de 1500 directamente nos quadros orgânicos da GNR, fora da Brigada Fiscal. Os restantes, os que tinham idade para tal, passaram à reserva ou à reforma e os outros foram integrados na Polícia de Segurança Pública, no Serviço de Estrangeiros.
Contudo, V. Ex.ª não sabe uma coisa: enquanto que os que transitaram para a Guarda Republicana e para a Brigada Fiscal mantiveram a mesma situação estatutária, remuneratória, disciplinar e de missão, os que foram para outros serviços, em alguns casos, até tiveram condições melhoradas. Logo, o que V. Ex.ª disse é exacto, mas tudo ao contrário! De resto, tudo bem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos este debate importante, relevante e queremos tratar todos os partidos de uma maneira cordial e correcta. Mas não nos peçam que abdiquemos de princípios em que acreditamos, de princípios que a Europa está a consagrar, em alguns países, já há 200 anos e noutros, como a Áustria, desde 1945. Por exemplo, desde a libertação do jugo soviético... Aliás, a este propósito, é engraçado lembrar que na União Soviética uma instituição policial de rua, parecida com a gendarmerie, era toda militar - essa nem era polícia, era civil, era tudo militar! Mas para alguns o sol só funciona para algumas coisas.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

0 Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Angelo Correia, ouvimo-lo ontem prestar aqui uma homenagem a Freud e confessar que o senhor também era habitado por fantasmas e hoje percebemos que, de facto, assim é. 0 Sr. Deputado Ângelo Correia tem, de facto, alguns fantasmas que não lhe permitem compreender e discernir bem algumas coisas, apesar de elas poderem parecer elementares.

Primeiro, se o Sr. Deputado reconhece com a facilidade dos factos objectivos que um conjunto de Estados, aqueles a que chamou de tradição anglo-saxónica, para além da Bélgica em mutação, como acabou por ter de reconhecer, praticam sistemas que não conferem estatuto militar às respectivas forças de segurança, certamente não vai admitir que isso assim resultou por causa de uma qualquer lógica subversiva de um qualquer partido comunista desses países.
0 Sr. Deputado acaba de dizer, com um aceno da cabeça, que não reconhece. Pois bem, deveria, então, por simples honestidade intelectual, admitir que colocar este debate em Portugal não tem de ser a cedência ao espírito ou à eventual ideia que perpassou pelas suas palavras de uma qualquer lógica subversiva inicial e supostamente da responsabilidade do PCP e depois, a seguir, partilhada pelo PS.
0 Sr. Deputado Ângelo Correia terá de reconhecer que apenas está a esgrimir com os seus fantasmas, mas que para esse efeito e nesse aspecto não vale a pena perdermos mais tempo.
A questão fundamental é a seguinte: em tese é ou não possível definir um estatuto das forças de segurança cujo regime possa ser, em função das missões específicas de cada uma dessas forças de segurança, inteiramente aplicável pela sua natureza às necessidades de segurança interna tal como elas forem definidas pelo país e que, independentemente da discussão semântica sobre se a isso se chama estatuto militar, estatuto militarizado, ou estatuto de força de segurança, o objectivo é ter um estatuto específico definindo regras específicas.
Pois bem, tem sido isto que o PS e eu próprio temos defendido, e temo-lo feito retirando deste pressuposto algumas consequências. Uma primeira é a de que é adequado pensar-se, amanhã, não apenas na existência singular de uma escola superior de polícia como também, e desejavelmente, na de uma academia das forças de segurança para o país.
Outro aspecto que gostaria de referir é que não faz sentido que forças de segurança tenham foros disciplinares e judiciais distintos, tendo uma um regime específico, como é o caso da Polícia de Segurança Pública, e continuando a outra, como é o caso da Guarda Nacional Republicana, subordinada ao foro militar e ao Código de Justiça Militar, com foro estritamente judicial completamente diferente, o que acaba por ter como consequência a impossibilidade de definir estatutos harmonizados para os respectivos agentes.
Depois, Sr. Deputado, Ângelo Correia, o PS aposta no objectivo, já aqui referido, que é o da possibilidade de se poderem criar, num futuro próximo, ao nível das forças de segurança, as chamadas polícias municipais. Então, é óbvio, que tem de haver mecanismos que permitam a concepção de tutelas em coordenação com as autarquias e com o Estado, e que para que isto possa ser feito num quadro coerente e harmonizado das forças de segurança em Portugal este conjunto de reformas e de problemáticas têm de vir para cima da mesa para serem discutidos sem quaisquer preconceitos.
Sr. Deputado Ângelo Correia, salvo melhor opinião, toda a sua intervenção foi a consequência de um enorme preconceito e de uma enorme indisponibilidade da sua parte para encarar as exigências, as necessidades de modernização e as consequentes adaptações no quadro da Constituição Portuguesa. É isto que o PS propõe com critério e com sentido das responsabilidades.
Sr. Deputado Ângelo Correia faço-lhe, se quiser, um apelo construtivo: disponibilize-se ao diálogo para passar a

6 DE NOVEMBRO DE 1993267Aplausos do PSD.Por isso, julgo que nessa vertente há aspectos na instituição, relativamente aos quais temos de alterar a prática, para os equiparar aos existentes noutras instituições.
Os serviços prisionais, por exemplo, há cerca de dois, três meses, tiveram uma redução do seu horário de trabalho. É certo que continuam a fazer mais horas, mas tiveram bonificações pelo facto de fazerem horas extraordinárias. Ora, a Guarda não as tem. É um aspecto sobre o qual temos de trabalhar. Sou sensível ao que o senhor disse e penso que nós próprios temos de melhorar essa situação. Mas não se confunda esse problema razoável, pertinente e lógico com a configuração política geral que está hoje em questão.
0 Sr. Deputado António Filipe fez algumas considerações sobre a Guarda Fiscal, que, com o devido respeito, são totalmente desajustadas. E porquê? Passo a explicar: não sei se tem conhecimento que a Guarda Fiscal, quando exercia a missão que V. Ex.ª nunca criticou, e com a qual até concordava, já tinha o mesmo estatuto que, hoje em dia, a Guarda tem - o mesmo estatuto, regras e equivalências.
Quando se dá a transição da função e da missão da Guarda Fiscal para o interior da Guarda Republicana, para um subconjunto dentro da Guarda chamado Brigada Fiscal, transitam implicitamente património, regalias, atribuições e dispositivo - tudo ipsis verbis -, não havendo qualquer alteração. A única alteração que houve - não sei se V. Ex.ª sabe - foi a possibilidade de, face ao contingente de militares que existiu na Guarda Fiscal, cerca de 4000 terem ingressado na Brigada Fiscal e cerca de 1500 directamente nos quadros orgânicos da GNR, fora da Brigada Fiscal. Os restantes, os que tinham idade para tal, passaram à reserva ou à reforma e os outros foram integrados na Polícia de Segurança Pública, no Serviço de Estrangeiros.
Contudo, V. Ex.ª não sabe uma coisa: enquanto que os que transitaram para a Guarda Republicana e para a Brigada Fiscal mantiveram a mesma situação estatutária, remuneratória, disciplinar e de missão, os que foram para outros serviços, em alguns casos, até tiveram condições melhoradas. Logo, o que V. Ex.ª disse é exacto, mas tudo ao contrário! De resto, tudo bem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos este debate importante, relevante e queremos tratar todos os partidos de uma maneira cordial e correcta. Mas não nos peçam que abdiquemos de princípios em que acreditamos, de princípios que a Europa está a consagrar, em alguns países, já há 200 anos e noutros, como a Áustria, desde 1945. Por exemplo, desde a libertação do jugo soviético... Aliás, a este propósito, é engraçado lembrar que na União Soviética uma instituição policial de rua, parecida com a gendarmerie, era toda militar - essa nem era polícia, era civil, era tudo militar! Mas para alguns o sol só funciona para algumas coisas.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.0 Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Angelo Correia, ouvimo-lo ontem prestar aqui uma homenagem a Freud e confessar que o senhor também era habitado por fantasmas e hoje percebemos que, de facto, assim é. 0 Sr. Deputado Ângelo Correia tem, de facto, alguns fantasmas que não lhe permitem compreender e discernir bem algumas coisas, apesar de elas poderem parecer elementares.Primeiro, se o Sr. Deputado reconhece com a facilidade dos factos objectivos que um conjunto de Estados, aqueles a que chamou de tradição anglo-saxónica, para além da Bélgica em mutação, como acabou por ter de reconhecer, praticam sistemas que não conferem estatuto militar às respectivas forças de segurança, certamente não vai admitir que isso assim resultou por causa de uma qualquer lógica subversiva de um qualquer partido comunista desses países.
0 Sr. Deputado acaba de dizer, com um aceno da cabeça, que não reconhece. Pois bem, deveria, então, por simples honestidade intelectual, admitir que colocar este debate em Portugal não tem de ser a cedência ao espírito ou à eventual ideia que perpassou pelas suas palavras de uma qualquer lógica subversiva inicial e supostamente da responsabilidade do PCP e depois, a seguir, partilhada pelo PS.
0 Sr. Deputado Ângelo Correia terá de reconhecer que apenas está a esgrimir com os seus fantasmas, mas que para esse efeito e nesse aspecto não vale a pena perdermos mais tempo.
A questão fundamental é a seguinte: em tese é ou não possível definir um estatuto das forças de segurança cujo regime possa ser, em função das missões específicas de cada uma dessas forças de segurança, inteiramente aplicável pela sua natureza às necessidades de segurança interna tal como elas forem definidas pelo país e que, independentemente da discussão semântica sobre se a isso se chama estatuto militar, estatuto militarizado, ou estatuto de força de segurança, o objectivo é ter um estatuto específico definindo regras específicas.
Pois bem, tem sido isto que o PS e eu próprio temos defendido, e temo-lo feito retirando deste pressuposto algumas consequências. Uma primeira é a de que é adequado pensar-se, amanhã, não apenas na existência singular de uma escola superior de polícia como também, e desejavelmente, na de uma academia das forças de segurança para o país.
Outro aspecto que gostaria de referir é que não faz sentido que forças de segurança tenham foros disciplinares e judiciais distintos, tendo uma um regime específico, como é o caso da Polícia de Segurança Pública, e continuando a outra, como é o caso da Guarda Nacional Republicana, subordinada ao foro militar e ao Código de Justiça Militar, com foro estritamente judicial completamente diferente, o que acaba por ter como consequência a impossibilidade de definir estatutos harmonizados para os respectivos agentes.
Depois, Sr. Deputado, Ângelo Correia, o PS aposta no objectivo, já aqui referido, que é o da possibilidade de se poderem criar, num futuro próximo, ao nível das forças de segurança, as chamadas polícias municipais. Então, é óbvio, que tem de haver mecanismos que permitam a concepção de tutelas em coordenação com as autarquias e com o Estado, e que para que isto possa ser feito num quadro coerente e harmonizado das forças de segurança em Portugal este conjunto de reformas e de problemáticas têm de vir para cima da mesa para serem discutidos sem quaisquer preconceitos.
Sr. Deputado Ângelo Correia, salvo melhor opinião, toda a sua intervenção foi a consequência de um enorme preconceito e de uma enorme indisponibilidade da sua parte para encarar as exigências, as necessidades de modernização e as consequentes adaptações no quadro da Constituição Portuguesa. É isto que o PS propõe com critério e com sentido das responsabilidades.
Sr. Deputado Ângelo Correia faço-lhe, se quiser, um apelo construtivo: disponibilize-se ao diálogo para passar a

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