16 DE DEZEMBRO DE 1993 657

comentar: esta manhã, quando a Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias deliberou
realizar uma reunião especial - para a qual, aliás, o
Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna e os Srs. Ministros da Administração Interna
e da Justiça, porventura, serão convidados - sobre o esta-

do de aplicação de todo o dispositivo Schengen, fê-lo por Era o seguinte:
iniciativa e proposta do Grupo Parlamentar do Partido So-

cialista. Porquê? Pelas razões de necessidade de incremento do debate sobre a matéria e de aproveitamento de to
das as oportunidades de aprofundamento do conhecimento
público de todos os meandros desta questão, que são mui
tos e complexos.

É preciso combater a política de segredo que o Governo, de certa maneira indevidamente, tem conduzido neste
domínio. Pela nossa parte, temos conduzido uma acção
continuada de transparência e de luta pela transparência.
É isso que queremos fazer hoje, aqui, mais uma vez, fazendo ao Governo as perguntas que temos para fazer, que
são, razoavelmente, bastantes.

0 Sr. Presidente: - No mesmo espírito, a título excepcional, tem a palavra a Sr.ª Deputada 15abel Castro.

A Sr. 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, independentemente de ser agradável a presença do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna - que não se tem furtado a estar presente, em Plenário, sempre que tem sido solicitado, julgo que não procede esse argumento de utilitarismo, no sentido de aproveitar a sua presença como forma de antecipar uma decisão que, como aqui foi dito, é, toda ela, plena de falta de transparência, numa questão extremamente complexa, delicada e sensível, que interfere com direitos, liberdades e garantias fundamentais, que se prende, articula e está intimamente ligada à existência de uma autoridade nacional de controlo - a tal Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados -, que neste momento nem tão pouco existe nem está a presidir a coisíssima nenhuma.
Posto isto, estar a alegar que há atrasos e tentar fazer esta discussão - de uma questão que julgo prioritária para o Parlamento - é estar não a contribuir para a tal transparência mas para que o iceberg, que Schengen representa, ainda seja mais visível.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ferreira Ramos, tem a palavra para se pronunciar, de acordo com o mesmo espírito com que dei a palavra aos Deputados de outros grupos parlamentares.

0 Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que, de alguma forma, sustentamos aqui a ideia de que, na verdade, não se pode, por uni lado, reclamar debate e, por outro lado, prescindir desse debate quando estão todos os intervenientes presentes.
0 que é realmente necessário dizer e constatar é que, além do debate que aqui fizermos, se torna necessário aproveitar a ideia que hoje foi aprovada na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias no sentido de, posteriormente, se fazer um debate mais aprofundado.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, depois deste pequeno percurso para regimentalmente esclarecermos as razões

que justificam um sim ou não, vamos votar o requerimento apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.

Considerando a notícia hoje publicada num jornal diário informando que a França decidiu, durante uma reunião de trabalho do Comité Schengen, adiar novamente a entrada em vigor da livre circulação de pessoas nos países signatários do Acordo de Schengen;

Considerando que, hoje, em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias foi por todos os grupos parlamentares considerada necessária a realização de uma reunião sobre toda a problemática relacionada com os acordos de Schengen e respectiva aplicação, tendo em vista fazer cessar a situação de completa obscuridade em que têm vivido todas as questões que se relacionam com estes acordos;
Considerando a utilidade da sua realização antes ainda do debate agendado para a reunião plenária de hoje da proposta de lei n.º 81/VI;
Considerando que a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (CNPDPI) ainda não está instalada,

Os Deputados abaixo assinados requerem, nos termos regimentais, a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da proposta de lei n.º 81/VI, que «Estabelece os mecanismos de controlo e fiscalização do Sistema de Informação Schengen», antes do debate e votação, para nova apreciação em comissão no prazo de trinta dias.

0 Sr. Presidente: - Como temos feito, em primeiro lugar, vou dar a palavra ao relator da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para fazer uma síntese do relatório da referida comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva, que dispõe de cinco minutos para o efeito.

0 Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 relatório que elaborei no seio da 1.ª Comissão, por razão de pendência quer da proposta de lei n.º 81/VI quer do projecto de lei n.º 264/VI (PS), abarca estes dois diplomas.
Começo por fazer o enquadramento constitucional da matéria e lembrar que o artigo 35.º da Constituição estabelece medidas e princípios que visam acautelar a utilização de dados sobre o registo informático, de forma a que não haja qualquer ofensa dos direitos fundamentais.
É dentro desta linha, e também na sequência e a par da ratificação da Convenção n.º 68 do Conselho da Europa, que foi aprovada a lei, de 1991, relativa à protecção de dados. E é essa lei que institui a Comissão Nacional de Protecção de Dados, a quem se pretende, por via do diploma que vamos discutir, incumbir a tarefa de ser a entidade nacional de controlo do Sistema Nacional de Informação Schengen e também a de garantir a representação portuguesa junto da autoridade comum de controlo do Serviço de Informação Schengen, que, como se sabe, funciona em Estrasburgo.
Os dois diplomas em causa são bastante semelhantes; a única divergência que, praticamente, existe entre a iniciativa do Partido Socialista e a proposta de lei n.º 81/VI tem