17 DE DEZEMBRO DE 1993 705

Aplausos do PCP, do PSD e do PS.

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Olinto Ravara.

0 Sr. Olinto Ravara (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr a Dr.ª Maria José Portugal d'Azeredo Falcão apresentou à Assembleia da República a petição n.º 39/VI (1.ª), subscrita por 2036 cidadãos de Aveiro, solicitando a tomada de medidas para a não desactivação da Escola Secundária Homem Cristo.
A petição foi admitida em 20 de Maio de 1992, tendo a Comissão de Petições elaborado os relatórios competentes e colhido as informações adequadas junto dos interessados. Tudo começou com a assinatura de um protocolo entre a Câmara Municipal de Aveiro e a Direcção Regional de Educação do Centro (DREC), em 23 de Julho de 1991, pelo qual se previa a construção de três escolas C+S nas freguesias de Cacia, São Bernardo e Aradas, financiadas em 30 % pela Câmara e em 70 % pelo PRODEP, por contrapartida da desafectação do edifício da Escola Secundária Homem Cristo e sua entrega à Câmara Municipal de Aveiro, após a construção das Escolas de Cacia e São Bernardo.
Este protocolo foi aprovado em sessão da Câmara, no dia 14 de Outubro de 1991, e mereceu a aprovação da Assembleia Municipal, em 5 de Dezembro do mesmo ano.
Face ao descontentamento e mal estar que a decisão de desactivar a escola provocou no seio de professores, funcionários e alunos, para além de amplas camadas da população da cidade, sobretudo nos populosos e populares Bairros do Alboi, da Beira Mar e do Rossio, o Conselho Directivo da Escola, então presidido pela Dr.ª Maria José Falcão, desencadeou um grande movimento de sensibilização e apoio à causa da não desactivação da escola.
A petição que ora apreciamos em Plenário é disso testemunho eloquente. Nela são aduzidas razões ponderosas de carácter histórico, sociológico, pedagógico e profissional, que fundamentam a continuação da escola.
Sensível a estes argumentos foi também o Ministério da Educação, que, em Dezembro de 1992, por despacho do Sr. Secretário de Estado dos Recursos Educativos, manifestou pela primeira vez a vontade de manter a referida escola como estabelecimento de ensino emblemático no centro da cidade de Aveiro.
Posteriormente, a Câmara Municipal de Aveiro celebrou com a DREC um acordo de colaboração, tendo por objectivo a construção da Escola C+S de Aradas, financiada em 75 % pelo PIDDAC (e não já em 60 % pelo PRODEP, como inicialmente estava previsto) e em 25 % pela Câmara. Em 33 de Março deste ano, foi feita uma adenda ao protocolo, pela qual se constata a impossibilidade de dar cumprimento ao protocolo inicial, se assegura a comparticipação financeira do Estado e se aceita o exposto no já citado despacho do Secretário de Estado dos Recursos Educativos, concordando ambas as partes na utilização conjunta do edifício, em condições a definir.
A aplicação prática da parte final desta adenda viria, no entanto, a revelar-se difícil e conflituosa.
0 Ministério da Educação, no cumprimento do acordo,
determina em Agosto a cedência de duas ou três salas da
escola para a Câmara Municipal de Aveiro, mas alerta para
a necessidade de se construírem acessos independentes à
área de utilização camarária.
Numa fase em que já estava programado todo o ano lectivo, e com as salas de aulas totalmente ocupadas pelas

turmas, a cedência das salas não deixaria de causar as maiores perturbações ao normal funcionamento da escola.
Cientes deste facto, Câmara e DREC assinaram em 17 de Setembro nova adenda ao protocolo, pela qual a DREC! compensará a Câmara pela não utilização das salas durante este ano e se compromete a ceder à Câmara, até 31 de Julho de 1994, as salas que deixarem de ser necessárias ao ensino, em número não inferior a seis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Longa vai esta sequência de factos, protocolos e adendas, que atesta bem o drama que se tem vivido na escola.
0 Presidente da Câmara Municipal de Aveiro continua a afirmar publicamente que o objectivo último é a desactivação da escola e a sua entrega ao município, para instalação de serviços camarários.
As pessoas que na escola estudam e trabalham continuam, por esse facto, a encarar o futuro com alguma desconfiança e a população de Aveiro aguarda uma resposta clara e definitiva à petição em apreço.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considerando que a Escola Secundária Homem Cristo é uma bandeira do ensino em Aveiro, a que está ligado o nome do ilustre tribuno aveirense José Estevão, e foi o primeiro liceu a ser construído no distrito de Aveiro, no século passado;
Considerando que a escola tem funcionado bem e que serve uma população essencialmente urbana, que não gostaria de ver os seus filhos atirados para a periferia da cidade;
Considerando que as escolas em construção (e duas, aliás já estão construídas) não esgotam as necessidades de uma população escolar excedentária e em crescimento, fruto do próprio desenvolvimento do concelho;
Considerando ainda que o Ministério da Educação, não só através dos despachos e adendas ao protocolo citados mas também pelas declarações do então Ministro da Educação, Eng.º Couto dos Santos, proferidas muito recentemente neste Hemiciclo, em debate da especialidade sobre o Orçamento do Estado para 1994, que manifestou o propósito de manter a Escola Secundária Homem Cristo a funcionar como escola secundária pura;
0 Grupo Parlamentar do PSD, atento às razões invocadas, apoia clara e inequivocamente a petição n.º 39/VI (1.ª), pela continuação da escola como estabelecimento de ensino, e apela ao Ministério da Educação e à Câmara Municipal de Aveiro que estudem e encontrem uma solução satisfatória para ambos, que permita a utilização da escola apenas por aqueles que são a sua razão de ser: alunos, professores, funcionários e encarregados de educação.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

0 Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta última intervenção do Sr. Deputado Olinto Ravara permite-me, ao fim e ao cabo, começar exactamente pelas palavras dele, sabendo que, se houver alguma questão que necessite de diálogo, ele estará encontrado.
A referência ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, que não está presente, permite-me lançar um desafio, que o Sr. Deputado não poderá, desde já, aceitar: gostaria que, perante as dificuldades sentidas para encontrar um candidato do PSD à Câmara Municipal de Aveiro, o Sr. Deputado tivesse aceite essa tarefa. Tanto mais quanto é certo que, na recente campanha eleitoral, esta ques-