832 I SÉRIE - NÚMERO 25

são de 26 de Maio; José Mota, na sessão de 27 de Maio; José Manuel Maia, na Comissão Permanente de 29 de Julho; Mário Tomé, na sessão de 20 de Outubro; António Martinho, no dia 24 de Novembro, e Paulo Trindade, na sessão de 29 de Novembro.
Reuniram hoje, de manhã, as Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, às 10 horas e 30 minutos, Defesa Nacional, às 10 horas e 30 minutos, Educação, Ciência e Cultura, às 10 horas. À tarde, reunirão também as Comissões de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, às 16 horas e 30 minutos, Trabalho, Segurança Social e Família, às 16 horas, Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor-Leste, às 15 horas, Eventual para a História do Parlamento, às 16 horas, e ainda as Subcomissões para a Segurança Social, às 15 horas, e para a Família, às 15 horas e 30 minutos.

A Sr a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

0 Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tudo indica que o Governo e a maioria que o apoia se encarniçam numa espécie de luta final contra o. Presidente da República, começando por acusá-lo de desencadear essa luta.
Era previsível que o reprimido desamor com que o encaram viesse à tona à medida que o seu mandato se aproximasse do fim. Mas a dois anos de data?!...
0 animus vem de longe. No mínimo, do tempo em que o Presidente - de par com o Tribunal Constitucional, o Tribunal de Contas, a Procuradoria-Geral da República e o próprio Provedor de Justiça - foi rotulado de "força do bloqueio".
Não basta ao Governo uma maioria absoluta e dócil. Não chega uma situação financeira que ofusca as do tempo do ouro e da pimenta. 0 Governo não dispensa, para se não sentir bloqueado, tribunais que o não incomodem, promoções e pareceres que não façam ondas, um Presidente que lhe não vete as leis. Em suma: instituições imbuídas da auto-safisfação do Criador ao sétimo dia.
Somos, assim, uma democracia sem democratas ao leme. Tivemos, na semana passada, mais duas demonstrações disso mesmo: o abandono, pelos representantes do PSD, na Direcção da Associação Nacional de Municípios e a monumental zurzidela parlamentar no Presidente da República perpetrada pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares.
0 PSD perdeu as eleições autárquicas. Com algumas horas de atraso, porque geriu sem transparência a difusão dos resultados, mas perdeu-as irrefragável mente. Chegou a ser trágico ver um partido com a dimensão nacional do PSD refugiar-se na consolação de que a sua derrota não foi ultrajante. Já com esse pouco se contenta...
E tendo, em resultado disso, ficado a ver por um canudo a presidência daquela Associação, mandou retirar os seus representantes nela, atitude de quem não é democrata nem sabe perder!

Aplausos do PS.

Agendada para a passada quinta-feira- aliás, a pedido do Governo- a discussão, na generalidade, de uma proposta de lei sobre as propinas, cabia ao Governo, nos termos regimentais, "apresentar a iniciativa". Subiu à tribuna o Ministro dos Assuntos Parlamentares, sobraçando 25 minutos de leitura. E, sobre a proposta de lei, rigorosamente, disse nada. A sua incumbência era outra: desancar o Presidente da República. Qual o "crime" do coitado? Tinha demitido o Governo? Dissolvido o Parlamento? Nada disso! Tinha cometido a falta imperdoável de bloquear a acção do Governo, exercendo o seu pleníssimo, direito de veto político sobre um diploma regulamentar do Executivo! A tal ponto havia ido o seu topete!...
Ficámos, assim, todos de boca aberta. A ordem do dia qual era? Era, de facto, as propinas. Mas o Ministro tinha uma missão a cumprir e o que disse sobre o veto presidencial está para além do concebível. Não tenho ideia de outro momento parlamentar em que as relações institucionais entre o Governo e o Presidente da República tenham sido objecto de uma intervenção tão deslocada, tão irrespeitosa, tão truculenta, tão irrazoável e carecida de justificação e fundamento.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Em atitude de ostensivo desprezo, as oposições deixaram o discurso no ar. Ele era portador dos estigmas da sua própria destruição.
Acresce que o ataque ao Presidente, além do objectivo de atacá-lo, tinha o de monopolizar o debate em torno de si mesmo, relegando a discussão das propinas para saldos de atenção e de tempo. Frustrámos essa manobra. 0 ataque ao Presidente não perderia pela demora.
Não são de fácil resumo 25 minutos de acinte. 0 Ministro fez o discurso da sua vida, sem nada acrescentar à sua glória. Mas assumiu, no entanto, o papel de detonador de um conflito institucional que era latente e ficou declarado.
0 Governo e o seu porta-voz podem vir a não ter troco presidencial, ou mesmo a ter o desprezo por única resposta, mas ficou claro que o Governo quis assumir a ruptura.
Discordar do veto em causa e dos seus fundamentos era seu direito. Não o ter feito da forma por que o fez e no momento em que o fez era seu dever. Cumpria-lhe apresentar ao Plenário uma proposta de lei. Apresentou um requisitório carregado de veneno.
Não satisfeito com tais níveis de agressividade, o Ministro fez processos de intenção: as reais intenções do Presidente seriam outras e os propósitos por ele visados teriam pouco a ver com a essencialidade da matéria em causa e muito mais com outros interesses, outros objectivos e outros propósitos.
Insinua-se que são persecutórios. Em vez de crítica, o Ministro fez intriga.

Aplausos do PS.

Tamanhas contradições e tão flagrantes incoerências do Presidente da República - no entender do Ministro, como é óbvio- legitimariam profundas desconfianças:' a de que o recurso ao Tribunal Constitucional foi um mero pró-forma; a de uma ilação de despeito e mau perder; a de que as dúvidas de constitucionalidade invocadas pelo Presidente eram aparentes e não reais... Ministro mais desconfiado!... Tanto que se permite entrar pelas