1054 I SÉRIE-NÚMERO 31

o caso, entre outros, da população da aldeia da Luz e dos trabalhadores da fábrica Portucel, em Mourão. 0 PCP propõe que, desde já, se considere a elaboração de um plano integrado para o aproveitamento de todas as potencialidades criadas com Alqueva e a consideração dos efeitos da construção deste empreendimento nas estruturas fundiárias da região.

No respeitante aos rios internacionais, consideramos que é do interesse nacional que o Governo português passe a informar com regularidade a Assembleia da República, através das respectivas comissões, da execução e impacto, nos nossos rios e no nosso país, do Plano Hidrológico de Espanha e das negociações internacionais relativas à cooperação luso-espanhola no domínio hídrico e tome a iniciativa para a abertura de negociações com o Governo espanhol, com vista à despoluição do rio Guadiana, visto algumas das principais fontes de poluição do rio se situarem em Espanha.

No respeitante à gestão e acompanhamento do projecto, é preciso que a Comissão Instaladora da Empresa do Alqueva, como o próprio decreto-lei afirma, assegure a participação de todos os potenciais beneficiários e garanta uma exploração optimizada dos recursos a disponibilizar.

Nesse sentido, o PCP entende que, quer a composição da Comissão Instaladora, quer a do Conselho Consultivo, não corresponde aos objectivos acima referidos. A Comissão Instaladora da Empresa do Alqueva é exclusivamente composta por representantes do Governo (um presidente e 4 vogais). 0 Conselho Consultivo, que inclui oito representantes directos do Governo, tem apenas um representante de agricultores, a designar por despacho do Ministro da Agricultura, e os trabalhadores, através das Uniões Sindicais do Alentejo, não têm assento nem na comissão nem no conselho.

Assim, o PCP propõe que se considere a inclusão de um representante das autarquias do Alentejo na comissão instaladora, que se considere o alargamento da participação dos agricultores e a participação de representantes dos trabalhadores indicados pelas Uniões Sindicais no conselho consultivo.

Sobre estas questões e propostas formuladas, o Grupo Parlamentar do PCP apresentará um projecto de resolução.

0 PCP propõe ainda que o Governo informe com regularidade a Assembleia da República, através das respectivas comissões parlamentares, da execução do Projecto de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Alqueva.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A concretização do Alqueva será uma vitória de todo o País. Ele constitui o mais importante projecto do País, com fins múltiplos, de tal amplitude, para as próximas décadas. É, pois, do interesse nacional, que todos sejam chamados a participar e que todos nos empenhemos, para que a sua concretização se faça com êxito.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Branco Malveiro.

0 Sr. Branco Malveiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com interesse as intervenções anteriores sobre esta problemática do Alqueva, que me permito aqui referir com a terminologia apresentada no relatório da comissão. E isto porque, também nós, devemos fazer aqui uma certa pedagogia nestes aspectos. Fala-se muito no projecto do Alqueva - aliás, o próprio Sr. Deputado Luís
Capoulas Santos o referiu -, mas não é o projecto do Alqueva e sim o projecto de Alqueva. É importante que nós, os alentejanos, façamos também pedagogia nisto. o projecto de Alqueva e não do Alqueva, o que pressupõe que, às vezes, pessoas menos atentas a estas questões falem com menos atenção.

Regozijo-me muito, pelo que quero manifestar a minha alegria, com as intervenções que hoje ouvi aqui sobre Alqueva, porque me parece que depois de o Primeiro-Ministro do Governo do PSD ter conseguido concretizar o sonho dos alentejanos de décadas, houve um silêncio da oposição em relação a Alqueva, silêncio esse que só foi quebrado porque aqui «caiu», permitam-me a expressão, uma petição sobre Alqueva; de outro modo, não estaríamos aqui a debater Alqueva.
Assim, regozijo-me com esse aspecto e ainda bem que tal aconteceu.

Também é verdade que este projecto de Alqueva vem de há muitas décadas atrás, como disse. Em 1978 foi parado, não sei por quem. É verdade, também, como o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos aqui afirmou, que o Sr. Dr. Mário Soares, na altura em campanha eleitoral, em 1985, foi a Beja de helicóptero, aterrou na Base Aérea, foi depressa ao Governo Civil onde assinou um protocolo esquisito com a EDP para a viabilização de Alqueva e arrancou novamente para Lisboa, na véspera da campanha eleitoral! A partir daí nunca mais se ouviu falar em Alqueva e foi realmente este Governo que, em 1990, deu encaminhamento ao projecto.

Penso que o que está aqui, hoje, em causa é realmente o futuro do Alentejo, a sua dignidade, a dignidade da nossa terra, das nossas gentes, é dar água ao Alentejo, dar-lhe vida, como os peticionários referem. Neste aspecto, estou solidário com aquelas pessoas e também com os Srs. Deputados que me antecederam.

Parece-me que, nesta sede, não deveria haver oposição nem Governo. Não devia haver bloqueios da oposição nem alegrias do Governo. Penso que o projecto foi uma luta conjunta que levou décadas, teve um contributo de todas as forças políticas e atrevo-me aqui a dizer de todas. Foi uma bandeira conseguida e levantada por todos em conjunto, que este Governo viabilizou. Aí está a comissão instaladora, que vai dar o arranque desejado por todos os alentejanos e penso que todos temos de nos congratular com isso. Não vamos aqui tirar dividendos, dizer quem é que ganhou ou quem é que foi o primeiro a levantar a bandeira, o que é necessário é que para nós, alentejanos, Alqueva seja hoje, mais do que nunca, uma grande realidade.

É esta a mensagem que deixo aqui, de peito aberto, para todos os alentejanos e neste Plenário. Que viva Alqueva e venha trazer vida ao Alentejo, que bem precisamos.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

0 Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ªs Deputadas, Srs. Deputados: As petições n.º 180 e 187/VI (2.ª), apresentadas à Assembleia da República, tinham como objectivo requerer um debate nesta Casa e solicitar ao mesmo tempo que fossem viabilizadas medidas no sentido da concretização do projecto de aproveitamento hidráulico de fins múltiplos de Alqueva.

Apesar de na Comissão de Petições se ter entendido que o Decreto-Lei n.º 305/93 já tinha dado cumprimento a estas