27 DE JANEIRO DE 1994 1055

solicitações dos peticionários, a sua subida a Plenário, hoje, tem duas razões que levam a considerá-las de grande actualidade, sendo a primeira - e apesar de o Sr. Deputado Branco Malveiro estar novamente optimista, considerando
que o Governo do PSD desencadeou o processo que leva à implementação do projecto - a de que mantemos todas as dúvidas relativamente à realização do empreendimento.

15to porque apesar de o Decreto-Lei n.º 305/93 dar conta de que o Governo reconhece a importância deste empreendimento, para evitar as situações que os peticionários nos apresentam, que já aqui foram referidas e que, efectiva
mente, as estatísticas da Comunidade vieram agora trazer
ao conhecimento dos portugueses com maior realidade e preocupação, no preâmbulo do mesmo refere-se que - e era isto que era importante ter em atenção -, para implementar este projecto são necessárias, de facto, grandes verbas, que é necessário disponibilizar.

0 projecto, como já foi aqui dito, foi apresentado na Comunidade e, tanto quanto sabemos, através da comunicação social, a Comissão tem levantado dúvidas relativamente à sua viabilização. Daí que, neste momento, seja extremamente importante a clarificação desta situação e importa aqui chamar a atenção dos Deputados, em particular dos Deputados da maioria, para que o Governo português
possa pressionar e accionar os mecanismos convenientes em Bruxelas a fim de que a Comissão possa decidir rapidamente sobre a necessidade e a importância de viabilizaras verbas para que o empreendimento seja implementado.

Uma segunda razão que pensamos ser de toda a actualidade e que está directamente ligada com a anterior, tem a ver com o facto de haver reservas - pelo menos é o que surge na comunicação social -, em Bruxelas, relativamente à viabilização do projecto. Aquilo que entendemos, Sr. Presidente, Sr.ªs Deputadas e Srs. Deputados, é que a Assembleia da República se deve envolver também neste
processo para que, a nível nacional e a nível da Comunidade, haja o entendimento de que o Parlamento nacional está profundamente empenhado na viabilização deste projecto.

Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes vai apresentar na Mesa da Assembleia um projecto de deliberação para que se realize, antes da data das eleições para o Parlamento Europeu, um parlamento aberto na
região do Alentejo. Pensamos que esta é uma forma de o Parlamento português se envolver neste processo, de os Deputados conhecerem, no local, as precisas implicações do mesmo e assim, também, dar conhecimento aos portugueses, através da comunicação social, do que está em causa, e também, naturalmente, à União Europeia, para que, de facto, este projecto seja viabilizado e o Alentejo possa
ser desenvolvido, naturalmente, com um desenvolvimento sustentável, que defendemos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou a discussão destas duas petições.

Vamos passar agora ao período de votações, pelo que aguardamos que os Srs. Deputados que se encontram nas comissões possam regressar ao Plenário. Peço, aliás, que o façam o mais rapidamente possível.

Pausa

Entretanto, quero informar a Câmara de que não será possível realizar hoje a eleição, que estava anunciada, de um representante do Partido Socialista na União Interparlamentar, porque o processo ainda não está concluído. Ela terá lugar na próxima semana, em data a indicar.

Para a mesma data será também agendada a eleição de um representante- do Grupo Parlamentar do CDS-PP no Conselho de Administração.

Insisto, mais uma vez, no sentido de que os Srs. Deputados ocupem os seus lugares no Plenário.

Uma vez que os Srs. Deputados já se encontram presentes, vamos dar início às votações.

Em primeiro lugar, vamos votar o projecto de resolução n.º 80/VI - Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 260/93, de 23 de Julho, que reorganiza os centros regionais de segurança social (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.

Vamos agora votar o projecto de resolução n.º 82/VI - Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 260/93, de 23 de Julho, que reorganiza os centros regionais de segurança social (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.

Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 81/VI - Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro, que estabelece o regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral de segurança social (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.

Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 83/VI - Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro, que estabelece o regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral de segurança social (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.

Vamos agora proceder à votação global da proposta de resolução n.º 39/VI - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Alterações à Convenção da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.

Finalmente, resta votar o requerimento, apresentado pelo PCP, que solicita, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, que o projecto de lei n.º 131/VI (PCP) baixe à Comissão de Juventude, para reapreciação na generalidade, por um período de 120 dias, sem a votação na generalidade.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.